O que é definido em um contrato de união estável com separação total de bens?

O contrato de união estável com separação total de bens define que cada convivente mantém seu patrimônio separado durante a união. O contrato pode incluir regras patrimoniais específicas, divisão de bens em caso de separação, e disposições sobre guarda e pensão de filhos, entre outros aspectos.

Quais são os direitos patrimoniais na união estável com separação total de bens?

Na união estável com separação total de bens, cada convivente mantém a propriedade de seus bens, não havendo comunicação de patrimônio. Bens adquiridos em conjunto devem ser registrados dessa forma para garantir a divisão proporcional em caso de dissolução da união.

Como fica a herança na união estável com separação total de bens?

Em caso de falecimento, o companheiro sobrevivente tem direito à herança, concorrendo com os demais herdeiros. A separação total de bens não impede que o companheiro seja considerado herdeiro necessário, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

É possível converter a união estável em casamento?

Sim, a união estável pode ser convertida em casamento, desde que se siga o procedimento legal apropriado. O contrato de união estável pode servir como pacto pré-nupcial durante essa conversão.

O que acontece se o contrato de união estável não for registrado em cartório?

Se o contrato não for registrado em cartório, ele pode não ter efeito perante terceiros, dificultando a comprovação dos termos acordados em situações que exijam reconhecimento formal, como disputas judiciais.

Contratos

Modelo de Contrato de União Estável com Separação Total de Bens. 2025

Q: Como fazer uma união estável com separação total de bens?

Para formalizar uma união estável com separação total de bens, é necessário elaborar um contrato de união estável especificando o regime de separação total, conforme o Código Civil. O documento deve ser registrado em cartório para garantir sua validade perante terceiros.

Modelo de contrato de união estável com separação total de bens, regulamentando direitos patrimoniais, guarda de filhos e condições de convivência, garantindo a proteção legal e a administração individual dos bens dos conviventes.

Atualizado03 jul 2025

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

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Modelo de contrato - união estável com separação total de bens - no qual os conviventes definem o regime de bens e estabelecem as condições e cláusulas do relacionamento.

Neste modelo de contrato de união estável, é regulamentado o aspecto formal e jurídico da relação, conferindo segurança a ambos os conviventes.

Como fazer uma união estável com separação total de bens?

No contrato de união estável, é possível prever uma série de aspectos do relacionamento, a começar pelo regime de bens, que deverá ser um dos previstos no Art. 1.639 e seguintes do Código Civil.

Lembrando que em caso de omissão na escolha, serão aplicadas as regras da comunhão parcial de bens.

Porém, o interesse é que, como ocorre em qualquer avença, no contrato de união estável também é possível regulamentar uma série de outros assuntos, por exemplo:

Regras patrimoniais específicas sobre determinado bem: é possível que o casal ajuste como cada bem ou direito será gerido durante a relação;
Regras de separação de bens: pode ser definido como será a divisão de cada bem ou direito (quem ficará com o que) em caso de término da relação;
Guarda e pensão de filhos: definir como será a guarda e o pensão alimentícia em favor dos filhos, mesmo que ainda não os tenham;
Regras de convivência: definir quem irá morar onde, como serão os encontros, etc.

Nossa atuação na advocacia permitiu acompanhar a evolução dos casamentos, sendo regulamentada a união de pessoas, antes deixada na informalidade.

Com isso, o contrato de união estável acompanhou as mudanças nos relacionamentos, permitindo as mais diversas composições e ajustes, não deixando de tutelar os direitos das partes envolvidas.

Quais os direitos de quem tem união estável com separação total de bens?

Na união estável com separação total de bens, os cônjuges não possuem qualquer direito sobre o patrimônio do outro em caso de dissolução da união estável.

Assim, durante o relacionamento cada um mantém seu próprio patrimônio, devendo qualquer aquisição conjunta ser devidamente registrada desta forma, ficando cada um com a proporção do investimento que lhe couber.

Para ter estes direitos, basta a existência do contrato de união estável, o qual pode ser levado a registro, por escritura pública, para que seja também oponível contra terceiros.

Como funciona a união estável com separação total de bens em caso de morte?

Em caso de morte, o companheiro sobrevivente tem participação na herança do de cujus, figurando em igualdade com os demais herdeiros.

Por exemplo, se tiverem 02 filhos, a divisão da herança será entre 03 herdeiros - dois filhos e o companheiro.

Neste sentido, tem-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCESSÕES. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. HERDEIRO NECESSÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS ELEITO NA UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.845 DO CC/02. REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. ART. 1.829, II, DO CC/02. CONCORRÊNCIA COM O ASCENDENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA RECENTE E DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito do STJ, "O pacto antenupcial que estabelece o regime de separação total de bens somente dispõe acerca da incomunicabilidade de bens e o seu modo de administração no curso do casamento, não produzindo efeitos após a morte por inexistir no ordenamento pátrio previsão de ultratividade do regime patrimonial apta a emprestar eficácia póstuma ao regime matrimonial" (REsp 1.294.404/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/10/2015).

2. Há também entendimento dominante no sentido de que "O cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário. A exceção prevista no artigo 1.641 do Código Civil refere-se ao regime de separação legal de bens".

3. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp n. 1.956.316/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.)

Por vezes há confusão entre a separação total de bens durante a união estável e a situação do companheiro após o falecimento - que será, como vimos, de herdeiros necessário.

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CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL

Por este instrumento particular de Contrato de União Estável de convivência duradoura, pública e contínua, e com fundamento no Art. 226 da CF/88, Art. 1.723 do Código Civil e na Lei nº. 9.278/96, nesta cidade de $[processo_cidade], ficou justo e contratado entre os abaixo assinados:

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade],$[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], denominada PRIMEIRO CONVIVENTE, e

As partes acima identificadas, quando em conjunto serão denominadas CONVIVENTES,e têm entre si justo e acertado o presente CONTRATO DE CONVIVÊNCIA E RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, pelo regime de separação total de bens, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

CLÁUSULA PRIMEIRA

Os CONVIVENTES declaram que vivem em União Estável, de forma pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição familiar desde $[geral_data_generica], como casal, comprometendo-se ambos, durante a convivência, ao respeito, à consideração, à assistência moral eà dedicação mútua e esforço em comum no sentido da construção harmoniosa da entidade familiar.

Parágrafo primeiro: As partes comprometem-se a tratar igualitariamente os filhos advindos de outras relações do respectivo companheiro, não os submetendo a quaisquer tratamentos discriminatórios ou vexatórios.

Parágrafo segundo: As partes declaram ser mutuamente, um em relação ao outro, responsáveis por providências em tratamentos de saúde, inclusive para decisão de desligar equipamentos que mantêm artificialmente a vida e doar órgãos.

Parágrafo terceiro: As partes indicam ser mutuamente, um em relação ao outro, como a pessoa de confiança para manter-se no hospital como acompanhante, ao seu lado, em caso de perda de consciência e impossibilidade de manifestar vontade própria.

CLÁUSULA SEGUNDA

Ao assinarem o presente contrato, as partes afirmam não possuírem quaisquer impedimentos previstos no Direito brasileiro para a constituição de união estável, quais sejam:

1. Não possuem parentesco, natural ou civil, de ascendentes ou descendentes;
2. Não possuem parentesco, natural ou civil, afim ou em linha reta;
3. Não são adotantes/adotados, nem cônjuges destes;
4. Não são irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
5. Não são adotadoe/ou filho do adotante;
6. Não são casados ou possuem outra união estável em vigor;
7. Não são cônjuge sobrevivente e condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

CLÁUSULA TERCEIRA

Caso seja de interesse de ambas as partes, a união regulada pelo presente contrato, poderá ser convertida em casamento, obedecendo ao procedimento …

CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL

CLÁUSULA PRIMEIRA

CLÁUSULA SEGUNDA

Ao assinarem o presente contrato, as partes afirmam não possuírem quaisquer impedimentos previstos no Direito brasileiro para a constituição de união estável, quais sejam:

1. Não possuem parentesco, natural ou civil, de ascendentes ou descendentes;
2. Não possuem parentesco, natural ou civil, afim ou em linha reta;
3. Não são adotantes/adotados, nem cônjuges destes;
4. Não são irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
5. Não são adotadoe/ou filho do adotante;
6. Não são casados ou possuem outra união estável em vigor;
7. Não são cônjuge sobrevivente e condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

CLÁUSULA TERCEIRA

Caso seja de interesse de ambas as partes, a união regulada pelo presente contrato, poderá ser convertida em casamento, obedecendo ao procedimento …

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