Modelo de Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável | 2026 | Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedidos de alimentos e partilha de bens adquiridos durante a convivência.
O que é ação de reconhecimento e dissolução de união estável?
A ação tem dupla finalidade: primeiro, declarar juridicamente a existência da união estável; depois, formalizar sua extinção com definição dos efeitos patrimoniais e pessoais.
O ponto central está no art. 1.723 do Código Civil, que exige convivência pública, contínua, duradoura e com intenção de constituir família.
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
§ 1 o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.
§ 2 o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.
Não se trata apenas de narrar um relacionamento. A petição precisa demonstrar juridicamente a configuração da entidade familiar.
Quando é necessário ingressar com ação de união estável?
Nem toda separação exige intervenção judicial.
A ação se torna necessária quando há controvérsia sobre:
Você pode estruturar a demanda quando não há consenso entre as partes ou quando é preciso produzir efeitos jurídicos formais, como averbações e partilha.
Como demonstrar a existência da união estável na petição?
A prova da união estável não depende de um único documento.
O convencimento do juiz se forma a partir de um conjunto de elementos que indiquem a vida em comum.
Entre os mais relevantes:
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convivência pública e notória
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dependência econômica ou colaboração mútua
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existência de filhos
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contas conjuntas ou endereço comum
A narrativa deve ser construída de forma progressiva, mostrando a consolidação da relação ao longo do tempo.
Como estruturar o pedido de alimentos entre ex-companheiros?
Alimentos nesse contexto têm natureza distinta dos alimentos entre pais e filhos.
A obrigação decorre da solidariedade familiar e, em regra, possui caráter temporário.
Você pode construir o pedido com base em três pontos:
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dedicação exclusiva ao lar durante a união
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impossibilidade imediata de inserção no mercado de trabalho
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capacidade econômica do outro convivente
A fixação por prazo determinado costuma ser melhor recebida pelo Judiciário.
Qual é o critério para partilha de bens na união estável?
Na ausência de contrato escrito, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens.
Isso significa que:
A petição deve identificar com precisão os bens e demonstrar o momento de aquisição.
Listas genéricas ou incompletas dificultam a execução da sentença.
É possível pedir tutela de urgência em ação de união estável?
Sim, especialmente em relação aos alimentos.
A tutela de urgência deve demonstrar:
Pedidos mal fundamentados tendem a ser indeferidos, principalmente quando não há prova mínima da dependência econômica.
Como organizar os pedidos de forma técnica e eficaz?
A estrutura dos pedidos influencia diretamente o resultado.
A sequência lógica deve ser respeitada:
Misturar institutos, como incluir “divórcio”, compromete a coerência jurídica da peça.
A clareza na delimitação dos pedidos evita decisões confusas ou incompletas.
A inteligência artificial do JusDocs auxilia na organização dessa estrutura, garantindo coerência entre os fatos narrados, o enquadramento jurídico e a formulação dos pedidos, com maior precisão técnica na elaboração da peça.
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