Petição
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE CIDADE
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, regularmente inscrito no CPF sob o nº Inserir CPF e RG nº Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, sem endereço eletrônico, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores infra-assinados com endereço profissional naEndereço do Advogado, endereço eletrônico E-mail do Advogado, propor a presente
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSESUAL
pelos seguintes motivos fáticos e jurídicos:
I - DOS FATOS.
As partes conviveram maritalmente, de forma pública, contínua e duradoura, aproximadamente por Informação Omitida anos. Dita relação foi movida pelo intuito de constituição de família.
Da união estável ora suscitada, resultou o nascimento de duas filhas menores Informação Omitida .
Informa ainda, que os requerentes constituíram no curso de sua união, com esforços comuns, bens móveis, os quais serão relacionados no decorrer do presente feito, devendo necessariamente ser partilhados em partes iguais por força do plano de partilha abaixo delineado.
Diante disso, por livre e espontânea vontade e interesse comum, resolvem as partes dissolver (por rescisão) amigavelmente a sociedade conjugal, mediante aos fatos a seguir expostos.
II - DO DIREITO
A legislação civil pátria ora em vigor (suprimir , Excelência,) alberga o presente pleito, haja vista que regulamenta o instituto da união estável, reconhecendo-o e disciplinando os seus efeitos.
Assim, vejamos o que dispõe o Código Civil, em seu art. 1.723, in verbis:
“Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”
A Constituição Federal, norma maior de nosso ordenamento jurídico e precedendo ao Código Civil de 2002, já concedia a proteção do Estado ao instituto da união estável, reconhecendo-a e incentivando à lei que facilitasse a sua conversão em casamento, senão vejamos:
“Art. 226. (...)
§ 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento.”
Da constituição de união estável decorrem vários efeitos, sobre os quais discorreremos a seguir.
II.I - DOS EFEITOS PATRIMONIAIS E DA PARTILHA DE BENS.
Em virtude da comunhão de esforços tendo por objetivo a constituição de uma família e visando evitar o enriquecimento sem causa por um dos conviventes, o Código Civil traçou regras sobre a propriedade dos bens adquiridos por estes na constância da união estável, disciplinando ser livre entre …
