Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA $[processo_comarca]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], RG $[parte_autor_rg] e inscrito no CPF$[parte_autor_cpf], por si e também representando e assistindo as filhas menores, $[parte_autor_nome_completo], menor absolutamente incapaz e $[parte_autor_nome_completo], absolutamente incapaz, todos residentes e domiciliados $[parte_autor_endereco_completo], vem, respeitosamente à presença de V.Exa., por seu advogado que esta subscreve, propor:
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, ALIMENTOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos fatos a seguir expostos:
DOS FATOS
A primeira requerente viveu em regime de união estável com o requerido por $[geral_informacao_generica], ou seja, do início de $[geral_informacao_generica] do corrente ano, quando não mais suportando as condições que estava vivendo colocou fim à relação conjugal.
Da união noticiada com o requerido nasceram as filhas $[parte_autor_nome_completo], nascida em $[geral_informacao_generica] e $[parte_autor_nome_completo], nascida em $[geral_data_generica] que tambem figuram no polo ativo da ação, pois são menores de idade, não trabalham, e necessitam de alimentos.
Não existe possibilidade de reconciliação entre o casal, pois o Requerido é bastante agressivo (conforme boletim de ocorrencia em anexo) e passou a ter atitudes não condizentes a uma pessoa comprometida, se mantendo ausente do lar conjugal e procurando outras mulheres, inclusive chegando a ter outro filho fora deste relacionamento, se recusando a prestar alimentos as filhas menores, não restando as requerentes outra alternativa a não ser a de invocar a tutela jurisdicional.
O casal possui bens a partilhar adquiridos na constancia da união, sendo eles um caminhão $[geral_informacao_generica], modelo $[geral_informacao_generica], ano de fabricação $[geral_informacao_generica], placa $[geral_informacao_generica], cor $[geral_informacao_generica] e uma $[geral_informacao_generica], marca/modelo $[geral_informacao_generica], ano fab. $[geral_informacao_generica], ano mod. $[geral_informacao_generica], placa$[geral_informacao_generica] cor $[geral_informacao_generica], ambos em nome do requerido.
O Requerido informou por diversas vezes a requerente que possui imóveis e outros veículos adquiridos na constância da união ao qual ela nunca teria acesso, em clara estratégia de se esquivar de uma possível meação.
Além da primeira requerente não estar trabalhando, desempregada conforme atesta sua CTPS, o requerido ainda lhe deixou morando no imóvel com aluguel atrasado no valor de $[geral_informacao_generica], contas de energia no valor total de $[geral_informacao_generica] e água no valor total de $[geral_informacao_generica], todas já vencidas.
As requerentes estão passando por grandes necessidades, e estão vivendo com a ajuda de parentes, amigos e vizinhos, enquanto que o requerido como motorista, sócio na empresa Informação Omitida, tem vencimentos que totalizam mensalmente $[geral_informacao_generica], alem ainda de sua quota parte, de valor não sabido, por ser dono de seu proprio caminhão ao qual presta serviços bem como por ser sócio da empresa.
DOS ALIMENTOS
Os alimentos compreendem os recursos necessários à sobrevivência, não só à alimentação propriamente dita, como a habitação, vestuário, tratamento médico e dentário, assim como a instrução e educação, quando se trata de criança e adolescente. Nesse sentido, fez o Legislador pátrio consignar, no § 1º, do art. 1.694, do Código Civil, que:
Art. 1.694. “Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”.
§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
Ficou demonstrado acima que as requerentes, filhas do requerido, necessitam de alimentos de imediato, pois estão vivendo em estado de extrema penúria, contando apenas com a ajuda de parentes e amigos.
Neste mesmo víeis o artigo 1.695 também do Código Civil de 2002, afirma que:
Art. 1.695. “São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”.
Nesse sentido, a genitora das requerentes não tem condições de prover a mantença das filhas, pois se encontra desempregada procurando trabalho.
As filhas da requerida, com fundamento no artigo 300 do CPC, requer liminarmente a concessão da …