O locador pode retomar o imóvel comercial antes do fim do contrato?

O locador só pode retomar o imóvel comercial antes do término do contrato em casos específicos, como por mútuo acordo entre as partes, infração legal ou contratual pelo locatário, ou para reparações urgentes determinadas pelo Poder Público que não possam ser realizadas com o locatário no imóvel.

Quais são as obrigações do locatário em relação ao imóvel comercial?

O locatário é responsável por arcar com taxas condominiais ordinárias, IPTU, consumo de energia elétrica e demais encargos incidentes sobre a posse do imóvel. Além disso, deve manter o imóvel em bom estado de conservação e realizar reparos necessários antes da devolução.

Como é feito o reajuste do aluguel em um contrato de locação comercial?

O valor do aluguel é reajustado anualmente com base na variação acumulada do IGP-M/FGV, ou por outro índice que o substitua legalmente, conforme estipulado no contrato de locação comercial.

O que acontece em caso de descumprimento do contrato de locação comercial?

O descumprimento de qualquer obrigação contratual implica em multa equivalente a dois meses do valor do aluguel vigente à época da infração. Esta penalidade é aplicada independentemente de notificação prévia.

Quais são as condições para a rescisão antecipada do contrato pelo locatário?

Após o período mínimo de 12 meses de vigência, o locatário pode rescindir o contrato mediante notificação por escrito ao locador, com antecedência mínima de 30 dias.

O locatário pode sublocar o imóvel comercial?

Não, o contrato proíbe expressamente a cessão, transferência ou sublocação do imóvel comercial sem autorização escrita do locador, sob pena de rescisão imediata do contrato.

Qual é o procedimento no término do contrato de locação comercial?

No término do contrato, o locatário deve devolver o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu, após uma vistoria final conjunta. Quaisquer danos ou deteriorações devem ser reparados, e a entrega das chaves é formalizada por um termo assinado.

Direito Civil

Modelo de Contrato | Locação | Imóvel Comercial | 2025

Contrato de locação comercial com cláusulas sobre valor, prazo, reajuste, encargos, benfeitorias e multa. Normatiza a relação entre locador e locatário, garantindo direitos e deveres, incluindo regras para rescisão e devolução do imóvel.

Atualizado27 jun 2025

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

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Modelo de Contrato | Locação | Imóvel Comercial | 2025 | Contrato de locação de imóvel comercial com cláusulas sobre valor, prazo, reajuste, encargos, benfeitorias, multa e fiadores. Documento regula a relação entre locador e locatário para fins exclusivamente comerciais.

O locador pode retomar o imóvel antes do fim do contrato por interesse próprio?

A Lei do Inquilinato é clara quanto aos detalhes da duração dos contratos comerciais de imóveis e, salvo se houver acordo entre as partes, a empresa locadora ou o locador não pode simplesmente desfazer o vínculo antes do prazo firmado, sob pena de violar os direitos do locatário.

O aviso prévio, nesses casos, só é eficaz quando previsto nos termos contratuais ou se preenchidos os requisitos legais, como a retomada para uso próprio nos contratos por tempo indeterminado.

É essencial observar a finalidade do contrato, os serviços envolvidos e o papel do administrador do imóvel, caso exista, para que não haja dúvidas sobre as responsabilidades atribuídas.

No direito imobiliário, cada ato precisa estar alinhado com o interesse legítimo das partes e respeitar os prazos legais, sob pena de nulidade ou de gerar indenização.

Assim, os advogados devem sempre buscar informações detalhadas sobre o imóvel para informar à parte interessada, além de verificar se há cláusulas específicas no site ou no sistema do cliente, e manter a frequência de atualização quanto às decisões recentes da jurisprudência à aplicação do Código de Processo Civil e da Lei do Inquilinato, principalmente no que diz respeito à proteção da privacidade dos locatários e à observância dos direitos dos envolvidos no contrato.

Retomada do imóvel: hipóteses legais

Nos contratos por prazo determinado, o locador só poderá retomar o imóvel antes do término nos seguintes casos específicos (art. 9º da Lei 8.245/91):

Por mútuo acordo entre as partes;
Em decorrência de infração legal ou contratual pelo locatário (ex: inadimplemento, uso diverso, sublocação irregular);
Para reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser executadas com o locatário no imóvel;
Em caso de pedido de despejo para uso próprio, de cônjuge ou ascendente/descendente, somente ao término do prazo contratual (art. 47, inciso III).

Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:

I - por mútuo acordo;

II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;

III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti - las.

[...]

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;

Mais conteúdo jurídico

Modelo de Contrato de Locação Comercial | Regras e Condições para Locação

Modelo de Contrato de Locação Comercial | Cláusulas e Condições de Uso

Modelo de Contrato de Locação Comercial | Vigência e Condições de Pagamento

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Modelo de Contrato | Locação | Imóvel Comercial | 2025

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O locador pode retomar o imóvel antes do fim do contrato por interesse próprio?

O aviso prévio, nesses casos, só é eficaz quando previsto nos termos contratuais ou se preenchidos os requisitos legais, como a retomada para uso próprio nos contratos por tempo indeterminado.

É essencial observar a finalidade do contrato, os serviços envolvidos e o papel do administrador do imóvel, caso exista, para que não haja dúvidas sobre as responsabilidades atribuídas.

No direito imobiliário, cada ato precisa estar alinhado com o interesse legítimo das partes e respeitar os prazos legais, sob pena de nulidade ou de gerar indenização.

Retomada do imóvel: hipóteses legais

Nos contratos por prazo determinado, o locador só poderá retomar o imóvel antes do término nos seguintes casos específicos (art. 9º da Lei 8.245/91):

Por mútuo acordo entre as partes;
Em decorrência de infração legal ou contratual pelo locatário (ex: inadimplemento, uso diverso, sublocação irregular);
Para reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser executadas com o locatário no imóvel;
Em caso de pedido de despejo para uso próprio, de cônjuge ou ascendente/descendente, somente ao término do prazo contratual (art. 47, inciso III).

Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:

I - por mútuo acordo;

II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;

III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti - las.

[...]

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;

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INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL

Pelo presente instrumento particular, de um lado: $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_reu_cpf] e no RG sob o nº $[parte_reu_rg], residente e domiciliado à $[parte_reu_endereco_completo], doravante denominado LOCADOR; e, de outro lado: $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do RG nº $[parte_autor_rg] e inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado à $[parte_autor_endereco_completo], doravante denominado LOCATÁRIO, têm entre si, de forma livre e ajustada, o presente Contrato de Locação para fins comerciais, que se regerá pelas disposições legais pertinentes e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a locação do imóvel de uso exclusivamente comercial, situado à $[geral_informacao_generica].

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

A locação terá vigência pelo prazo certo e determinado de 03 (três) anos, com início em 01 de janeiro de 2016 e término em 31 de dezembro de 2018, podendo ser prorrogado por meio de aditivo contratual firmado pelas partes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR LOCATIVO E FORMA DE PAGAMENTO

O aluguel mensal será de R$ 500,00 (quinhentos reais), vencendo-se no dia 10 (dez) do mês subsequente ao da competência, a ser pago diretamente ao LOCADOR, mediante quitação por recibo. O inadimplemento acarretará: acréscimo de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; incidência de demais encargos previstos em lei e neste contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTE

O valor do aluguel será reajustado anualmente com base na variação acumulada do IGP-M/FGV, ou, na ausência deste, por outro índice que o substitua legalmente.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DESPESAS ORDINÁRIAS

Além do aluguel, o LOCATÁRIO se obriga a arcar integralmente com: taxas condominiais ordinárias; Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); consumo de energia elétrica e demais encargos incidentes sobre a posse direta do imóvel.

CLÁUSULA SEXTA – DA ENTREGA E ESTADO DO IMÓVEL

O LOCATÁRIO declara que recebeu o imóvel em perfeito estado de conservação, funcionamento e higiene, conforme vistoria prévia, cuja aceitação consubstancia-se neste contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRAS E BENFEITORIAS

As obras estruturais ou relacionadas à segurança da edificação serão de responsabilidade exclusiva do LOCADOR. As benfeitorias úteis e voluptuárias, realizadas pelo LOCATÁRIO, correrão às suas expensas, desde que não comprometam a segurança e integridade estrutural do imóvel.

CLÁUSULA OITAVA – DA MULTA CONTRATUAL E RESCISÃO ANTECIPADA

O descumprimento de qualquer obrigação contratual ensejará multa equivalente a 02 (dois) meses do valor do aluguel vigente à época da infração, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. Parágrafo único: Decorrido o prazo mínimo de 12 (doze) meses de vigência, o LOCATÁRIO poderá rescindir o contrato mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA NONA – DOS BENS EXISTENTES NO IMÓVEL

Excluem-se da propriedade do LOCADOR: três luminárias (duas grandes e uma pequena), dois espelhos, dois ventiladores e a mobília pertencente ao LOCATÁRIO. Os demais bens que guarnecem o imóvel são de titularidade do LOCADOR.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS FIADORES

Firmam o presente contrato, na qualidade de FIADORES e solidários com o LOCATÁRIO em todas as obrigações contratuais, …

Modelo de Contrato | Locação | Imóvel Comercial | 2025

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Petição

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR LOCATIVO E FORMA DE PAGAMENTO

CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTE

CLÁUSULA QUINTA – DAS DESPESAS ORDINÁRIAS

CLÁUSULA SEXTA – DA ENTREGA E ESTADO DO IMÓVEL

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRAS E BENFEITORIAS

CLÁUSULA OITAVA – DA MULTA CONTRATUAL E RESCISÃO ANTECIPADA

CLÁUSULA NONA – DOS BENS EXISTENTES NO IMÓVEL

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS FIADORES

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CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRAS E BENFEITORIAS

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CLÁUSULA NONA – DOS BENS EXISTENTES NO IMÓVEL

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS FIADORES

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