Quais são as principais obrigações do locatário em um contrato de locação de imóvel comercial?

O locatário deve pagar o aluguel pontualmente e cumprir encargos como IPTU e condomínio. Ele também precisa conservar o imóvel, usá-lo conforme o previsto e comunicar reparos necessários ao locador. Ao final do contrato, deve devolver o imóvel nas condições em que o recebeu, exceto pelas deteriorações normais de uso.

Como funciona o término de um contrato de locação de imóvel comercial segundo a Lei do Inquilinato?

O contrato termina automaticamente ao final do prazo estipulado, sem necessidade de aviso prévio. Se o locatário permanecer no imóvel por mais de 30 dias após o término sem oposição do locador, o contrato é prorrogado por tempo indeterminado. A partir daí, ambas as partes podem solicitar a rescisão com aviso prévio de 30 dias.

Qual é a duração típica de um contrato de locação de imóvel comercial?

Conforme o modelo apresentado, o contrato tem duração de 12 meses, podendo ser prorrogado por escrito. Durante a vigência, o locador não pode exigir a devolução do imóvel, salvo exceções legais, mas o locatário pode encerrar antecipadamente mediante pagamento de multa.

O que acontece se o locatário não devolver o imóvel ao final do contrato?

Se o locatário não devolver o imóvel ao final do contrato, ele deve pagar o aluguel reajustado até a desocupação efetiva. Além disso, o locador pode realizar reparos necessários e cobrar os custos do locatário se o imóvel não for devolvido em boas condições.

Quais são as penalidades para sublocação não autorizada do imóvel?

A sublocação do imóvel sem autorização prévia por escrito do locador é proibida e resulta na rescisão do contrato, além de multa equivalente a três aluguéis vigentes na época da infração, sem prejuízo de ação por perdas e danos.

As benfeitorias realizadas por locatários são reembolsáveis?

Benfeitorias necessárias e úteis, quando autorizadas pelo locador, são incorporadas ao imóvel, mas o locatário renuncia ao direito de retenção. As benfeitorias voluptuárias podem ser removidas se não prejudicarem a estrutura do imóvel, mas o locatário deve reparar eventuais danos causados.

O que ocorre em caso de rescisão antecipada do contrato por parte do locatário?

Se o locatário decidir rescindir o contrato antes do prazo previsto, ele deve pagar uma multa compensatória equivalente a três aluguéis vigentes no momento da rescisão.

Direito Imobiliário

Modelo de Contrato de Locação de Imóvel Comercial | 2026

Contrato de locação comercial com cláusulas sobre duração, valores, benfeitorias e término. Estipula obrigações do locatário, como pagamento pontual e conservação do imóvel, além de penalidades por descumprimento e condições para rescisão.

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CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL

QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

LOCADOR: , portadora do , inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na , neste ato representada por sua procuradora, Representante Legal, Número da OAB, Inserir CPF, residente e domiciliada na cidade, bairro, Endereço do Advogado.

LOCATÁRIOS: Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG, inscrita no Inserir CPF, e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG, inscrito no Inserir CPF, ambos domiciliados Inserir Endereço.

CLÁUSULAS CONTRATUAIS

Primeira – EQUIDADE E BOA-FÉ

Os signatários deste instrumento, devidamente qualificados, têm entre si justo e acertado o presente Contrato de Locação, que se regerá pela Lei 8.245/91 e pelas cláusulas e condições a seguir estipuladas e aceitas.

Segunda – OBJETO CONTRATUAL

2.1 O presente contrato tem por objeto a locação para fins estritamente comerciais do imóvel de posse e propriedade da locadora, livre e desimpedido de ônus e gravames, situado na rua Informação Omitida, o qual se encontra em perfeitas condições de uso, conforme vistoria pessoal feita pelos locatários.

2.2 É vedado aos locatários a sublocação do imóvel a terceiros, no todo ou em parte, a título gratuito ou oneroso, assim como, transferir o contrato ou dar ao imóvel destinação diversa do uso ou finalidade previstos neste contrato, sem prévia anuência por escrito da locadora.

2.3 A penalidade para o descumprimento da cláusula acima é a rescisão contratual cominada com pagamento de multa compulsória no valor de 3 aluguéis vigentes à época da infração, sem prejuízo de ação por perdas e danos.

Terceira – DURAÇÃO DO CONTRATO

3.1 A duração contratual é de 12 meses, com termo inicial em 04/07/2019 e termo final em 04/07/2020, devendo os locatários restituirem o imóvel completamente livre de pessoas ou coisas, independentemente de prévio aviso, em bom estado de uso e conservação, ressalvada a hipótese de prorrogação da locação, o que somente se fará por escrito.

3.2 Caso os locatários não restituam o imóvel no fim do prazo contratual, pagarão, enquanto estiverem na posse do imóvel, o aluguel mensal reajustado de acordo com os índices permitidos pela legislação em vigor à época da prorrogação, com prioridade para o IGPM/FGV, até a efetiva desocupação.

Quarta – VALORES

4.1 O preço da locação é fixado no valor de R$ 1000,00 (mil reais) mensais, a serem pagos todo dia 04 de cada mês, diretamente à locadora ou sua procuradora descrita neste instrumento, devendo fazê-lo no máximo até o quinto dia útil subsequente, sob pena de multa.

4.2 A multa estipulada acima corresponde a 10% sobre o valor do aluguel estipulado neste contrato, bem como juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M.

4.3 O pagamento do primeiro mês de aluguel, no valor de R$1000,00 (mil reais) foi entregue no termo inicial deste instrumento, dando a locadora quitação quanto ao mesmo.

Quinta – REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS

5.1 Quaisquer modificações, alterações ou benfeitorias a serem realizadas …