Como a desapropriação parcial afeta a locação de um imóvel comercial?

A desapropriação parcial pode não resultar na rescisão total da locação. É necessário verificar se a parte remanescente do imóvel ainda atende à finalidade contratual. O contrato deve prever como serão tratadas tanto a desapropriação total quanto a parcial, definindo direitos e obrigações de cada parte.

Quais são os principais pontos a serem ajustados no modelo de contrato de locação comercial?

Antes de usar o modelo, é importante ajustar a qualificação do locador e locatário, cláusulas sobre desapropriação, prazo do contrato, valor do aluguel, encargos, responsabilidade pelas despesas, garantia locatícia, condições de devolução do imóvel e foro de eleição para resolução de conflitos.

A cláusula de rescisão por desapropriação no contrato afasta o direito do locatário à indenização?

Não, a cláusula de rescisão por desapropriação no contrato não elimina o direito do locatário a buscar indenização perante o Poder Público expropriante. O direito à indenização dependerá da demonstração de danos e das circunstâncias da desapropriação.

O que deve ser incluído na cláusula de desapropriação em um contrato de locação comercial?

A cláusula de desapropriação deve definir as consequências para desapropriação total e parcial, especificando os direitos e obrigações de cada parte. Também deve prever os efeitos sobre as obrigações entre locador e locatário, sem prejudicar eventual direito a indenização de qualquer das partes.

Qual é a responsabilidade do locatário em relação à manutenção do imóvel locado?

O locatário é responsável pela conservação e limpeza do imóvel, incluindo reformas necessárias para sua manutenção. Ele deve devolver o imóvel em boas condições ao final do contrato, conforme estipulado no termo de vistoria.

Modelo de Locação Comercial | Desapropriação do Imóvel

Modelo de Locação Comercial | Desapropriação do Imóvel | 2026

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL

LOCADOR: Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG, bem como do Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço.

LOCATÁRIO: Nome Completo, nacionalidade, profissão, portador do Inserir RG, bem como do Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço.

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato de locação tem como objeto o contrato de aluguel de um imóvel comercial situado na Informação Omitida, esquina com a Informação Omitida, na cidade de Informação Omitida e terá validade de 01 (um) ano com vigência de 23 de maio de 2019 a 23 de maio de 2020.

CLÁUSULA SEGUNDA – O aluguel mensal deverá ser pago até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido, no local indicado pelo LOCADOR, é de R$ 250,00(duzentos e cinquenta) reais mensais.

CLÁUSULA TERCEIRA – O Locatário será responsável por todos os tributos incidentes sobre o imóvel bem como despesas ordinárias de condomínio, e quaisquer outras despesas que recaírem sobre o imóvel, arcando também com as despesas provenientes de sua utilização seja elas, ligação e consumo de luz, força, água e gás que serão pagas diretamente às empresas concessionárias dos referidos serviços.

CLÁUSULA QUARTA: Fica ao Locatário, a responsabilidade em zelar pela conservação, limpeza do imóvel, efetuando as reformas necessárias para sua …

Modelo de Locação Comercial | Desapropriação do Imóvel | 2026 | Modelo de contrato de locação comercial com cláusulas sobre desapropriação, rescisão de pleno direito, direitos do locatário e indenização.

O que acontece com a locação quando o imóvel é desapropriado?

A desapropriação do imóvel locado pode inviabilizar a continuidade da locação quando o Poder Público expropriante passa a exercer os direitos decorrentes da aquisição ou da imissão na posse do bem. Nessa hipótese, a relação locatícia poderá ser extinta em razão da perda da disponibilidade do imóvel pelo locador, sem prejuízo de eventuais direitos indenizatórios do locatário.

A desapropriação parcial — que atinge apenas parte do imóvel — pode não ensejar automaticamente a rescisão total da locação. Nessa hipótese, cabe verificar se a porção remanescente ainda serve à finalidade contratual. O contrato deve definir como serão tratadas tanto a desapropriação total quanto a parcial, com previsão clara dos direitos e obrigações de cada parte.

O locatário tem direito a indenização em caso de desapropriação?

O locatário de imóvel comercial atingido por desapropriação pode ter direito à indenização pelos prejuízos diretamente decorrentes do ato expropriatório, desde que devidamente demonstrados. A jurisprudência admite, conforme as circunstâncias do caso, o ressarcimento de perdas e danos relacionados à atividade empresarial, inclusive pela perda do fundo de comércio.

A pretensão indenizatória do locatário é distinta daquela correspondente ao valor do imóvel devida ao proprietário. Por isso, a existência de cláusula contratual disciplinando os efeitos da desapropriação entre locador e locatário não afasta, por si só, eventual direito próprio do locatário perante o Poder Público expropriante. A existência e a extensão da indenização dependerão da demonstração dos danos e das circunstâncias da desapropriação.

Como adaptar este modelo ao caso concreto?

Antes de utilizar o modelo, verifique e ajuste os seguintes pontos:

Qualificação completa de locador e locatário, com CPF ou CNPJ e endereço;
Cláusula expressa sobre desapropriação total e parcial, com definição das consequências para cada hipótese e os direitos e obrigações de cada parte;
Cláusula disciplinando os efeitos da desapropriação sobre as obrigações entre locador e locatário, sem prejuízo de eventual direito próprio de qualquer das partes à indenização perante o Poder Público expropriante;
Prazo, valor do aluguel, índice de reajuste e encargos moratórios definidos expressamente;
Responsabilidade pelas despesas do imóvel e tributos, com definição clara de cada encargo;
Garantia locatícia adotada, entre as modalidades previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/1991;
Condições de devolução do imóvel ao final do prazo ou em caso de rescisão antecipada;
Foro de eleição para resolução de conflitos.

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A desapropriação do imóvel locado pode inviabilizar a continuidade da locação, pois o Poder Público expropriante pode exercer os direitos decorrentes da posse do bem. Nessa situação, a relação locatícia pode ser extinta devido à perda da disponibilidade do imóvel pelo locador, mas o locatário pode ter direitos indenizatórios.
Sim, o locatário de um imóvel comercial desapropriado pode ter direito à indenização por prejuízos diretamente decorrentes da desapropriação. A indenização pode cobrir perdas relacionadas à atividade empresarial, como a perda do fundo de comércio, dependendo da demonstração dos danos e das circunstâncias do caso.
A desapropriação parcial pode não resultar na rescisão total da locação. É necessário verificar se a parte remanescente do imóvel ainda atende à finalidade contratual. O contrato deve prever como serão tratadas tanto a desapropriação total quanto a parcial, definindo direitos e obrigações de cada parte.
Antes de usar o modelo, é importante ajustar a qualificação do locador e locatário, cláusulas sobre desapropriação, prazo do contrato, valor do aluguel, encargos, responsabilidade pelas despesas, garantia locatícia, condições de devolução do imóvel e foro de eleição para resolução de conflitos.
Não, a cláusula de rescisão por desapropriação no contrato não elimina o direito do locatário a buscar indenização perante o Poder Público expropriante. O direito à indenização dependerá da demonstração de danos e das circunstâncias da desapropriação.
A cláusula de desapropriação deve definir as consequências para desapropriação total e parcial, especificando os direitos e obrigações de cada parte. Também deve prever os efeitos sobre as obrigações entre locador e locatário, sem prejudicar eventual direito a indenização de qualquer das partes.
O locatário é responsável pela conservação e limpeza do imóvel, incluindo reformas necessárias para sua manutenção. Ele deve devolver o imóvel em boas condições ao final do contrato, conforme estipulado no termo de vistoria.

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