Quais são os prazos típicos em um contrato de aluguel?

Os prazos podem variar: contratos por prazo indeterminado permitem rescisão sem penalidade com aviso prévio de 30 dias, contratos por prazo inferior a 30 meses se tornam indeterminados se continuarem após o prazo, e contratos por prazo igual ou superior a 30 meses podem ser terminados após o período com aviso prévio.

Como funciona o reajuste do valor do aluguel?

O valor do aluguel deve ser reajustado conforme uma cláusula específica no contrato, geralmente anualmente, usando índices como IGP-M ou IPCA. Isso garante que o valor se mantenha atualizado com a inflação ou outros critérios econômicos.

O que acontece se houver atraso no pagamento do aluguel?

Em caso de atraso, pode ser aplicada uma multa sobre o valor do aluguel, além de juros de mora. Atrasos prolongados podem resultar na rescisão do contrato, com penalidades adicionais previstas no documento.

Como é feita a rescisão de um contrato de aluguel?

A rescisão começa com um aviso prévio de 30 dias, seguido da formalização por escrito. É necessária uma vistoria para verificar as condições do imóvel, e, após isso, há a devolução das chaves e o pagamento de eventuais débitos pendentes.

Qual é a legislação que regula os contratos de aluguel?

Os contratos de aluguel são regulados pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), que estabelece os direitos e deveres de locadores e locatários, bem como as regras para formação e rescisão dos contratos.

O que é um termo de vistoria de imóvel?

O termo de vistoria é um documento detalhado que comprova o estado do imóvel no início e no final da locação. Ele deve incluir descrições precisas de cada cômodo e pode ser acompanhado de fotos e vídeos.

Direito Imobiliário

Contrato de Locação (Word) | Modelo de Contrato de Aluguel (Word) | 2025

Q: Qual a importância de um contrato de aluguel?

O contrato de aluguel é crucial pois regula os termos da locação do imóvel, definindo o prazo, o valor do aluguel e as condições em que o imóvel é recebido pelo inquilino. Embora não seja obrigatório, ele oferece segurança jurídica para ambas as partes.

Modelo de contrato de locação residencial, abordando cláusulas sobre aluguel, prazo, multas, conservação do imóvel e garantias. Importante para regular a relação locador-locatário, evitando conflitos. Inclui disposições sobre reajuste, desocupação e venda do imóvel.

Atualizado22 set 2025

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jusdocsAdvogado Especialista

Modelo de Contrato de Aluguel (Word), para ser utilizado na locação de imóvel residencial, podendo ser adaptado também para imóvel comercial.

Neste modelo, de contrato de aluguel, incluíamos cláusulas sobre o objeto, o valor do aluguel, o prazo da locação, a vedação de sublocação ou empréstimo do imóvel, o reajuste e o dever de conservação do imóvel

Também constam cláusulas a respeito das obras e benfeitorias, desocupação do imóvel, venda do imóvel, garantia e fiança.

Caso precise de um modelo de contrato de locação (word) mais específico, busque em nosso banco de dados ou envie um e-mail para gente!

Qual a importância de um contrato de aluguel?

O contrato de aluguel é importante pois ele regula como se dará a locação do imóvel, e seu conteúdo contempla prazo, valor do aluguel e como ele está sendo recebido pelo inquilino - algo muito importante no momento do término do contrato.

É de grande valia que o contrato de locação traga a descrição do imóvel, indicando os termos e condições em que ele está sendo recebido pelo locatário.

Embora a Lei do Inquilinato indique que o contrato de aluguel não é obrigatório, ela também indica que, sendo o contrato verbal, serão aplicadas as regras gerais da locação, as quais costumam ser mais benéficas ao inquilino.

Assim, os pontos fundamentais do contrato de aluguel são:

Prazo de vigência;
Valor do aluguel;
Condições em que o imóvel está sendo recebido pelo inquilino.

Como funcionam os prazos do contrato de aluguel?

Conforme o prazo do contrato de aluguel, existem obrigações e implicações legais que devem ser observadas, pois são impostas pelos Arts. 46 e 47 da Lei nº. 8.245/91 (Lei do Inquilinato).

Vamos entender as implicações de cada prazo, de forma a auxiliar na elaboração correta e precisa do contrato de locação.

Contrato de Locação por Prazo Indeterminado

O contrato de locação por prazo indeterminado permite às partes (locador e locatário) solicitar a rescisão antecipada sem motivo e sem qualquer penalização, mediante o aviso prévio de 30 dias.

Este tipo de rescisão é chamada denúncia vazia.

Contrato de Locação por Prazo Inferior a 30 meses

Firmado o contrato de locação por prazo determinado e inferior a 30 meses, ele se torna indeterminado caso perdure, de forma tácita, após o prazo.

Além disso, não se admitirá a denúncia vazia, gerando a rescisão multa à parte que solicitar o término contratual.

Nestes casos, o imóvel pode ser retomado, sem multa, nas seguintes situações:

Extinção do contrato de trabalho, caso a locação tenha se dado em virtude do emprego;
Pedido do imóvel para uso próprio ou de familiar do proprietário;
Por pedido de demolição;
Demais casos do Art. 47 da Lei do Inquilinato.

Contrato de Locação por Prazo Igual ou Superior a 30 meses

Se firmado por prazo igual ou superior a 30 meses, a multa na rescisão se aplica antes de findar o prazo - porém, após este prazo, o contrato poderá ser rescindido mediante aviso prévio de 30 dias, sem necessitar de qualquer justificativa.

Contrato de Locação por Prazo igual ou Superior a 10 anos

No contrato de locação firmado por mais de 10 anos, a lei do inquilinato exige que o cônjuge do locador assine o contrato, caso este seja casado - à exceção do casamento do regimento de separação de bens.

Qual o valor do contrato de aluguel ?

O valor do contrato de aluguel será aquele definido entre locador e locatário - é de suma importância que o contrato de locação preveja de forma clara, em reais, o valor da locação.

Além disso, é imprescindível que exista uma cláusula prevendo o reajuste do contrato - indicando sua periodicidade e índice aplicável.

Usualmente, são adotados o IGP-M e o IPCA, em periodicidade anual - a contar da assinatura do contrato.

Como fazer a rescisão do contrato de aluguel?

O primeiro ato para fazer a rescisão do contrato de locação é realizar o aviso prévio, quando uma parte comunica à outra, com antecedência, sobre sua intenção de rescindir o contrato, respeitando o prazo mínimo de 30 dias.

Feito isso, é preciso formalizar a rescisão por escrito, podendo este termo incluir obrigações pendentes de ambas as partes - como a pintura do imóvel, etc., débitos pendentes, etc.

É fundamental realizar uma vistoria de entrega do imóvel, onde as partes podem visitar o imóvel para verificar se ele está nas mesmas condições nas quais foi recebido pelo locatário - podendo eventuais pendências ser inseridas no termo de rescisão.

Por fim, é preciso ser feita a devolução das chaves, conferindo ao proprietário ou à imobiliária o livre acesso ao imóvel.

Como fazer um termo de vistoria?

O termo de vistoria é um documento detalhado utilizado tanto no começo quanto no final do contrato de locação, servindo para comprovar o estado em que o imóvel é recebido.

Assim, ela precisa detalhar o imóvel e seu estado de conservação, cômodo a cômodo, devendo conter, por exemplo:

Estado da pintura;
Funcionamento hidráulico (pias, chuveiros, descargas, etc.);
Funcionamento dos portões;
Telhado, etc.

Aconselhamos que o termo de vistoria seja acompanhado de fotografias e vídeos, detalhando a situação do imóvel, devendo ser assinado por locador, locatório e duas testemunhas.

Qual a lei do contrato de aluguel?

A lei do contrato de aluguel é a Lei do Inquilinato, a Lei nº. 8.245/91, que traz tudo que é necessário para regulamentar a relação entre locador e locatário.

Conclusão

Sendo um contrato de grande importância no mercado imobiliário, é de suma importância a formalização do contrato de aluguel, evitando dores de cabeça para locador e locatário, causadas especialmente pela quebra de contrato.

Atualmente, muitos advogados vem sendo procuradores por pessoas interessadas em montar um fundo de investimento dedicado à construção de imóveis para locação - o que exige um contrato de locação ainda mais robusto.

Modelos de contrato de aluguel

Em nosso site, temos páginas dedicadas explicando os mais variados tipos de contratos de locação - separamos alguns que talvez também possam lhe ajudar:

Modelo de contrato de locação de casa.

Modelo de contrato de locação de imóvel com fiador.

Modelo de contrato de locação de imóvel comercial.

Conheça também nossa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL!

CONTRATO DE ALUGUEL

DAS PARTES

1. $[informação_genérica], nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade nº $[informação_genérica] e do CPF nº $[informação_genérica], residente e domiciliada na cidade $[informação_genérica], na Rua $[informação_genérica], denominado LOCADOR

2. $[informação_genérica], nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da identidade nº $[informação_genérica] e do documento de CPF nº $[informação_genérica], residente e domiciliada na cidade $[informação_genérica], na Rua $[informação_genérica], denominado LOCATÁRIO.

As partes acima ficam acertadas entre si, por justo e acordado, para o CONTRATO DE ALUGUEL a seguir, especificado nas condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA 1ª. Do objeto

O contrato em questão tem como objeto um imóvel residencial, o qual se localiza na Rua $[informação_genérica], nº $[informação_genérica], bairro $[informação_genérica], CEP $[informação_genérica], na cidade de $[informação_genérica].

Parágrafo primeiro. O imóvel será entregue a partir da data da assinatura deste contrato.

Parágrafo segundo. A destinação do imóvel será apenas para fins residenciais, não sendo admitida outra finalidade.

CLÁUSULA 2ª. Do valor do aluguel

A locação mensal será de R$ $[informação_genérica], valor em reais, a ser pago integralmente no dia $[informação_genérica] de cada mês.

Parágrafo primeiro. Em situações em que o aluguel não for pago dentro do prazo estabelecido acima, será imposta uma multa automática de $[informação_genérica] % sobre o valor do aluguel, além de juros de mora de $[informação_genérica] % e correção de juros e mora sobre o montante devido.

Parágrafo segundo. Caso o Locatário atrase o aluguel, assim como despesas ordinárias relacionadas ao imóvel por um período superior a $[informação_genérica] dias, resultará na rescisão do contrato de locação, sujeitando o Locatário a uma multa equivalente a $[informação_genérica] meses de aluguel, além dos valores devidos até o momento.

Parágrafo terceiro. As despesas do condomínio serão quitadas até o dia $[informação_genérica], devendo o Locador autorizar a administração do condomínio a enviar faturas para o pagamento diretamente ao Locatário.

CLÁUSULA 3ª. Do Prazo da locação

O período estipulado para a locação é de $[informação_genérica] meses, iniciando na data em que o presente contrato for assinado, momento em que as chaves do imóvel são entregues ao Locatário.

Parágrafo primeiro. Caso haja interrupção do prazo pelo Locatário, desocupando o imóvel antes do prazo estipulado acima, deverá pagar uma multa no valor equivalente a $[informação_genérica] meses de aluguel.

Parágrafo segundo. O Locador tem o poder de isentar o Locatário dessa multa mediante um termo aditivo expresso e formal no momento da desocupação.

Parágrafo terceiro. No dia seguinte ao término do prazo estabelecido acima, o Locatário, sem a necessidade de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, deve devolver o imóvel. Caso não o faça, estará sujeito ao pagamento de uma multa equivalente a $[informação_genérica] meses de aluguel, exceto se houver acordo mútuo para prorrogar o contrato de locação. Nesse caso, será obrigatória a elaboração de um aditivo de locação com um novo prazo e um reajuste no valor do aluguel.

CLÁUSULA 4ª. Da vedação à sublocação e empréstimo do imóvel

Fica vedada a sublocação, empréstimo ou cessão do imóvel, no todo ou em parte, salvo se o Locador autorizar, sob pena de rescisão do contrato.

CLÁUSULA 5ª. Do reajuste

O valor mensal do aluguel estabelecido na cláusula 2ª será atualizado anualmente, de acordo com o índice $[informação_genérica].

CLÁUSULA 6ª. Das …

CONTRATO DE ALUGUEL

DAS PARTES

As partes acima ficam acertadas entre si, por justo e acordado, para o CONTRATO DE ALUGUEL a seguir, especificado nas condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA 1ª. Do objeto

Parágrafo primeiro. O imóvel será entregue a partir da data da assinatura deste contrato.

Parágrafo segundo. A destinação do imóvel será apenas para fins residenciais, não sendo admitida outra finalidade.

CLÁUSULA 2ª. Do valor do aluguel

A locação mensal será de R$ $[informação_genérica], valor em reais, a ser pago integralmente no dia $[informação_genérica] de cada mês.

CLÁUSULA 3ª. Do Prazo da locação

Parágrafo segundo. O Locador tem o poder de isentar o Locatário dessa multa mediante um termo aditivo expresso e formal no momento da desocupação.

CLÁUSULA 4ª. Da vedação à sublocação e empréstimo do imóvel

Fica vedada a sublocação, empréstimo ou cessão do imóvel, no todo ou em parte, salvo se o Locador autorizar, sob pena de rescisão do contrato.

CLÁUSULA 5ª. Do reajuste

O valor mensal do aluguel estabelecido na cláusula 2ª será atualizado anualmente, de acordo com o índice $[informação_genérica].

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CONTRATO DE ALUGUEL

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CLÁUSULA 1ª. Do objeto

CLÁUSULA 2ª. Do valor do aluguel

CLÁUSULA 3ª. Do Prazo da locação

CLÁUSULA 4ª. Da vedação à sublocação e empréstimo do imóvel

CLÁUSULA 5ª. Do reajuste

CLÁUSULA 6ª. Das …

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CONTRATO DE ALUGUEL

DAS PARTES

CLÁUSULA 1ª. Do objeto

CLÁUSULA 2ª. Do valor do aluguel

CLÁUSULA 3ª. Do Prazo da locação

CLÁUSULA 4ª. Da vedação à sublocação e empréstimo do imóvel

CLÁUSULA 5ª. Do reajuste

CLÁUSULA 6ª. Das …

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