O que é um contrato de aluguel residencial com fiador?

Um contrato de aluguel residencial com fiador é um acordo legal entre locador e locatário, no qual um terceiro, chamado fiador, garante o pagamento do aluguel e o cumprimento das obrigações caso o locatário não o faça. O fiador oferece uma garantia adicional ao locador, assumindo responsabilidades financeiras caso o locatário não cumpra com suas obrigações.

Quais documentos o fiador precisa apresentar em um contrato de locação?

O fiador precisa comprovar sua capacidade financeira e apresentar documentos que atestem sua idoneidade. Isso pode incluir comprovantes de renda, documentos de identidade e comprovantes de propriedade de bens, como um imóvel, que possam servir de garantia.

Qual a diferença entre locação residencial e comercial?

A locação residencial refere-se ao aluguel de imóveis para fins de moradia, enquanto a locação comercial é para espaços destinados a atividades empresariais. Cada tipo de locação tem suas regras específicas, sendo a locação residencial regida pela Lei do Inquilinato e a locação comercial pelo Código Civil.

O que acontece se o locatário atrasar o pagamento do aluguel?

Se o locatário atrasar o pagamento do aluguel, poderá ser aplicada uma multa sobre o valor devido e juros de mora. Além disso, atrasos prolongados podem levar à rescisão do contrato e à cobrança de multas adicionais.

É permitido sublocar o imóvel alugado?

A sublocação do imóvel alugado é proibida, a menos que o locador autorize expressamente. Caso contrário, o contrato pode ser rescindido.

Como funciona a atualização do valor do aluguel?

O valor do aluguel é atualizado anualmente com base no índice IPCA. Esse reajuste visa corrigir o valor de acordo com a inflação e assegurar que o valor do aluguel permaneça justo para ambas as partes.

O que o locatário deve fazer ao desocupar o imóvel?

Ao desocupar o imóvel, o locatário deve quitar integralmente o aluguel e apresentar comprovantes de pagamento de todas as contas relacionadas ao imóvel, como energia elétrica e condomínio. Caso não o faça, estará sujeito a uma multa.

Direito Civil

Modelo de Contrato de Locação de Imóvel Residencial com Fiador.

Modelo de contrato de locação residencial com fiador, regulado pelo Código Civil e Lei de Locações. Estabelece obrigações do locador e locatário, valor do aluguel, multas por atraso, vedações à sublocação e garantias do fiador. Inclui cláusulas sobre conservação, desocupação e eleição de foro.

Atualizado26 abr 2024

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

Petição Premium

Legislação Atualizada
Doutrina Atualizada
Jurisprudência Atualizada
Tipografia Jurídica

Modelo de Contrato de Locação de Imóvel Residencial com Fiador em que as cláusulas estão de acordo com o Código Civil e a Lei de Locações.

Nesse modelo, trata-se de contrato com cláusulas e termos que conferem segurança ao contrato de aluguel, de acordo com o Código Civil de 2002 e a Lei n° 8.245/91.

O que é um contrato de aluguel com fiador?

Um contrato de aluguel com fiador é um acordo legal celebrado entre um locador (proprietário do imóvel) e um locatário (inquilino) com a participação de uma terceira parte, o fiador.

Nesse tipo de contrato, o fiador assume a responsabilidade solidária pelo pagamento do aluguel e pelo cumprimento das demais obrigações estabelecidas no contrato, caso o locatário não as cumpra.

A presença do fiador proporciona ao locador uma garantia adicional de que as condições do contrato serão honradas, já que o fiador assume o compromisso de arcar com os débitos caso o locatário não o faça.

Geralmente, o fiador precisa comprovar sua capacidade financeira e apresentar documentos que atestem sua idoneidade, a fim de garantir a segurança para ambas as partes envolvidas no contrato de aluguel.

Esse tipo de contrato é comum em situações em que o locatário não possui uma renda estável ou um histórico de crédito satisfatório para o locador, oferecendo uma forma de mitigar os riscos associados ao aluguel do imóvel.

Assim, é importante ressaltar que a figura do fiador também implica em responsabilidades adicionais e compromissos financeiros para essa pessoa, sendo necessário que ela esteja ciente e concorde com os termos do contrato antes de assumir essa função.

Qual a diferença entre locação comercial e residencial?

A diferença entre locação comercial e residencial reside principalmente na finalidade e nas características específicas de cada tipo de contrato.

A locação comercial refere-se ao aluguel de um espaço destinado à realização de atividades comerciais ou empresariais, enquanto a locação residencial envolve o aluguel de um imóvel para fins de moradia.

Na locação comercial, o imóvel é utilizado para o exercício de atividades econômicas, tais como comércio, prestação de serviços, escritórios, entre outros.

Geralmente, esses contratos possuem cláusulas específicas relacionadas à destinação do espaço, ao uso permitido, às responsabilidades quanto a despesas de manutenção e às regras para renovação do contrato.

Já na locação residencial, o imóvel é destinado à habitação, sendo utilizado como residência pelo locatário e sua família.

Os contratos de locação residencial abordam questões como o prazo de vigência do contrato, as condições de pagamento do aluguel, as responsabilidades do locador e do locatário em relação à manutenção do imóvel, bem como os direitos e deveres de ambas as partes.

Outra diferença significativa está nas regras e legislação aplicáveis a cada tipo de locação, a locação residencial é regida pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), enquanto a locação comercial é regulamentada de acordo com o Código Civil e outras normativas específicas para o setor empresarial.

Portanto, enquanto a locação comercial envolve o aluguel de espaços destinados a atividades empresariais, a locação residencial refere-se ao aluguel de imóveis para fins de moradia, cada uma com suas características e regulamentações específicas.

Caso precise de algum modelo específico, entre em contato por e-mail com a gente!

CONTRATO DE LOCAÇÃO

DAS PARTES

1. $[informação_genérica], nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da identidade nº $[informação_genérica] e do CPF nº $[informação_genérica], residente e domiciliada na cidade $[informação_genérica], na Rua $[informação_genérica], denominado LOCADOR

2. $[informação_genérica], nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da identidade nº $[informação_genérica] e do CPF nº $[informação_genérica], residente e domiciliada na cidade $[informação_genérica], na Rua $[informação_genérica], denominado LOCATÁRIO.

As partes acima ficam acertadas entre si, por justo e acordado, para o CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL a seguir, especificado nas condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA 1ª. OBJETO

O contrato em questão tem como objeto um imóvel residencial, o qual se localiza na Rua $[informação_genérica], nº $[informação_genérica], bairro $[informação_genérica], CEP $[informação_genérica], na cidade de $[informação_genérica].

Parágrafo primeiro. O imóvel será entregue a partir da data da assinatura deste contrato.

Parágrafo segundo. A destinação do imóvel será apenas para fins residenciais, não sendo admitida outra finalidade.

CLÁUSULA 2ª. VALOR DO ALUGUEL

A locação mensal será de R$ $[informação_genérica], a ser pago integralmente no dia $[informação_genérica] de cada mês.

Parágrafo primeiro. Em situações em que o aluguel não for pago dentro do prazo estabelecido acima, será imposta uma multa automática de $[informação_genérica] % sobre o valor do aluguel, além de juros de mora de $[informação_genérica] % e correção de juros e mora sobre o montante devido.

Parágrafo segundo. Caso o Locatário atrase o aluguel, assim como despesas ordinárias relacionadas ao imóvel por um período superior a $[informação_genérica] dias, resultará na rescisão do contrato de locação, sujeitando o Locatário a uma multa equivalente a $[informação_genérica] meses de aluguel, além dos valores devidos até o momento.

Parágrafo terceiro. As despesas do condomínio serão quitadas até o dia $[informação_genérica], devendo o Locador autorizar a administração do condomínio a enviar faturas para o pagamento diretamente ao Locatário.

CLÁUSULA 3ª. PRAZO DA LOCAÇÃO

O período estipulado para a locação é de $[informação_genérica] meses, iniciando na data em que o presente contrato for assinado, momento em que as chaves do imóvel são entregues ao Locatário.

Parágrafo primeiro. Caso haja interrupção do prazo pelo Locatário, desocupando o imóvel antes do prazo estipulado acima, deverá pagar uma multa no valor equivalente a $[informação_genérica] meses de aluguel.

Parágrafo segundo. O Locador tem o poder de isentar o Locatário dessa multa mediante um termo aditivo expresso e formal no momento da desocupação.

Parágrafo terceiro. No dia seguinte ao término do prazo estabelecido acima, o Locatário, sem a necessidade de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, deve devolver o imóvel. Caso não o faça, estará sujeito ao pagamento de uma multa equivalente a $[informação_genérica] meses de aluguel, exceto se houver acordo mútuo para prorrogar o contrato de locação. Nesse caso, será obrigatória a elaboração de um aditivo de locação com um novo prazo e um reajuste no valor do aluguel.

CLÁUSULA 4ª. VEDAÇÃO À SUBLOCAÇÃO E EMPRÉSTIMO DO IMÓVEL

Fica vedada a sublocação, empréstimo ou cessão do imóvel, no todo ou em parte, salvo se o Locador autorizar, sob pena de rescisão do contrato.

CLÁUSULA 5ª. REAJUSTE

O valor mensal do aluguel estabelecido na cláusula 2ª será atualizado anualmente, de acordo com o índice IPCA.

CLÁUSULA 6ª. TAXAS E DESPESAS

O Locador, em conformidade com o artigo 22 da Lei nº 8.245/1991, será responsável pelo pagamento das taxas de administração imobiliária, se aplicáveis, bem como pelas taxas de intermediação, incluindo as despesas necessárias para a verificação da idoneidade do pretendente ou do fiador. Adicionalmente, caberá ao Locador arcar com os impostos, taxas e o prêmio …