O que é um contrato de locação de imóvel residencial?

É um documento que formaliza o acordo entre duas partes, o locador e o locatário, para o uso de um imóvel exclusivamente para fins residenciais, conforme estipulado na Lei nº 8.245/91.

Como é feito o reajuste do aluguel no contrato de locação?

O valor do aluguel é reajustado anualmente com base no índice IGP-M/FGV ou por outro índice oficial equivalente autorizado por lei.

Quais despesas são de responsabilidade do locatário?

O locatário é responsável pelo consumo de água, luz, gás, internet, taxas condominiais ordinárias e IPTU durante o período de locação.

O que acontece se uma das partes quiser rescindir o contrato antes do prazo?

A rescisão imotivada antes do termo final do contrato resulta em multa contratual equivalente a duas mensalidades do aluguel, com possibilidade de dispensa após 12 meses de contrato mediante notificação com 30 dias de antecedência.

O locatário pode sublocar o imóvel?

Não, o contrato proíbe expressamente o locatário de ceder, transferir ou sublocar o imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador.

O que é o direito de preferência no contrato de locação?

O direito de preferência garante ao locatário prioridade na compra do imóvel caso o locador decida vendê-lo, conforme o art. 27 da Lei nº 8.245/91.

O que acontece se houver descumprimento de uma cláusula do contrato?

O descumprimento de qualquer cláusula do contrato sujeita a parte inadimplente ao pagamento de multa equivalente a duas vezes o valor do aluguel, além de eventuais perdas e danos.

Modelo de Contrato Locação Imóvel 2025

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL

PARTES:

Pelo presente instrumento particular, de um lado:

$[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_reu_cpf] e no RG sob o nº $[parte_reu_rg], residente e domiciliado à $[parte_reu_endereco_completo], doravante denominado LOCADOR;

E, de outro lado:

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do RG nº $[parte_autor_rg] e inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado à $[parte_autor_endereco_completo], doravante denominado LOCATÁRIO;

têm entre si, justo e contratado, o presente Contrato de Locação de Imóvel Residencial, que se regerá pela Lei nº 8.245/91, pelo Código Civil e pelas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA 1 – DO IMÓVEL LOCADO

1.1 O presente contrato tem por objeto a locação do imóvel de uso exclusivamente residencial, situado à $[geral_informacao_generica].

CLÁUSULA 2 – DO PRAZO DE LOCAÇÃO

2.1 A locação vigerá por prazo indeterminado, iniciando-se em $[data_inicio]. Qualquer das partes poderá denunciá-la imotivadamente, mediante notificação prévia por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA 3 – DO VALOR E DO PAGAMENTO

3.1 O aluguel mensal será de R$ [valor], com vencimento no dia [dia do vencimento] de cada mês, a ser pago diretamente ao LOCADOR. O atraso implicará multa de 10%, juros de 1% ao mês e correção monetária.

CLÁUSULA 4 – DO REAJUSTE

4.1 O valor do aluguel será reajustado anualmente, com base no índice IGP-M/FGV ou, na falta deste, por índice oficial equivalente autorizado por lei.

CLÁUSULA 5 – DAS DESPESAS

5.1 Ficam a cargo do LOCATÁRIO:

Consumo de água
Luz
Gás
Internet
Taxas condominiais ordinárias
IPTU

CLÁUSULA 6 – DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E VISTORIA

6.1 O imóvel é entregue em perfeitas condições de uso, conforme laudo de vistoria inicial. Ao final do contrato, será realizada vistoria de saída, …

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL

PARTES:

Pelo presente instrumento particular, de um lado:

E, de outro lado:

têm entre si, justo e contratado, o presente Contrato de Locação de Imóvel Residencial, que se regerá pela Lei nº 8.245/91, pelo Código Civil e pelas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA 1 – DO IMÓVEL LOCADO

1.1 O presente contrato tem por objeto a locação do imóvel de uso exclusivamente residencial, situado à $[geral_informacao_generica].

CLÁUSULA 2 – DO PRAZO DE LOCAÇÃO

CLÁUSULA 3 – DO VALOR E DO PAGAMENTO

CLÁUSULA 4 – DO REAJUSTE

4.1 O valor do aluguel será reajustado anualmente, com base no índice IGP-M/FGV ou, na falta deste, por índice oficial equivalente autorizado por lei.

CLÁUSULA 5 – DAS DESPESAS

5.1 Ficam a cargo do LOCATÁRIO:

Consumo de água
Luz
Gás
Internet
Taxas condominiais ordinárias
IPTU

CLÁUSULA 6 – DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E VISTORIA

6.1 O imóvel é entregue em perfeitas condições de uso, conforme laudo de vistoria inicial. Ao final do contrato, será realizada vistoria de saída, …

Modelo de Contrato Locação Imóvel 2025

Petição Premium

Sobre este documento

Petição

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL

CLÁUSULA 1 – DO IMÓVEL LOCADO

CLÁUSULA 2 – DO PRAZO DE LOCAÇÃO

CLÁUSULA 3 – DO VALOR E DO PAGAMENTO

CLÁUSULA 4 – DO REAJUSTE

CLÁUSULA 5 – DAS DESPESAS

CLÁUSULA 6 – DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E VISTORIA

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL

CLÁUSULA 1 – DO IMÓVEL LOCADO

CLÁUSULA 2 – DO PRAZO DE LOCAÇÃO

CLÁUSULA 3 – DO VALOR E DO PAGAMENTO

CLÁUSULA 4 – DO REAJUSTE

CLÁUSULA 5 – DAS DESPESAS

CLÁUSULA 6 – DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E VISTORIA

O conteúdo completo desta peça é exclusivo para assinantes do Plano Avançado