Direito Imobiliário

Contrato de Locação de Imóvel Residencial | Modelo Atualizado em 2025

Resumo com Inteligência Artificial

Contrato de locação residencial detalha as obrigações do locador e locatários, incluindo duração, valores, benfeitorias e direito de preferência na venda do imóvel. Estabelece multas e responsabilidades durante a locação e ao término do contrato.

Atualizado20 Janeiro 2025

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thaena larissa maramalde monteiro canuto thaena larissa maramalde monteiro canutoAdvogado Especialista

Sobre este documento

Contrato de Locação de Imóvel Residencial | Modelo Atualizado em 2025 de aluguel de imóvel residencial que aborda duração, valores, benfeitorias, término de contrato e disposições gerais.

O que acontece ao final de um contrato de locação residencial em relação ao direito de preferência?

Ao final de um contrato de locação residencial, o direito de preferência se aplica caso o locador deseje vender o imóvel locado. De acordo com o Código Civil (art. 513) e a Lei do Inquilinato (art. 27), o locatário tem o direito de ser notificado sobre a intenção de venda e de adquirir o imóvel nas mesmas condições oferecidas a terceiros. Vejamos:

Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar - lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.

Parágrafo único. A comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente.

Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.

Parágrafo único. O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel.

Esse direito é concedido ao locatário, desde que ele tenha cumprido com todas as obrigações contratuais durante o período da locação.

O locador deve, portanto, oferecer as condições de venda ao inquilino antes de negociar com outro interessado, concedendo-lhe um prazo de trinta dias para manifestar seu interesse na compra.

Caso o locatário não deseje ou não possa adquirir o imóvel, o contrato de locação pode ser rescindido ou renovado de acordo com o novo cenário. Em situações de não cumprimento do direito de preferência, o locatário pode buscar reparação legal por meio da justiça, garantindo que seus direitos sejam respeitados.

O que deve ser estabelecido em um contrato de locação residencial quanto ao prazo de duração?

Em um contrato de locação residencial, o prazo da locação é um dos pontos que deve ser claramente definido, de forma que ele pode ser determinado por um período fixo, como um ano, por exemplo, ou por um tempo indeterminado, com a possibilidade de renovação.

Tendo isso em mente, o prazo deve ser observado para garantir a segurança jurídica tanto para o locador quanto para o locatário. Caso o contrato seja de duração determinada, o término pode ocorrer automaticamente após o prazo da locação, sem a necessidade de aviso prévio, a não ser que haja previsão específica de renovação.

Quando o contrato se aproxima do fim, é possível que o imóvel locado seja devolvido ou que o locatário tenha o direito de preferência para renová-lo. Esse direito é fundamental, pois garante ao locatário a oportunidade de continuar com o uso do imóvel nas mesmas condições, caso o locador decida vender ou alugar para outra pessoa. Além disso, o locatário deve estar ciente das normas contidas no regulamento interno do condomínio ou do imóvel, que podem estabelecer regras adicionais para a convivência, como restrições no uso de equipamentos elétrico-eletrônico s, por exemplo.

É importante que o contrato mencione a necessidade de um aviso com trinta dias de antecedência, caso uma das partes queira rescindir o acordo antes do término do prazo acordado. Esse aviso prévio ajuda a assegurar uma transição mais tranquila e evita disputas ou mal-entendidos entre as partes.

Em alguns casos, o imóvel locado pode ser parte de um fundo de investimento, o que implica na necessidade de estar atento às cláusulas adicionais relacionadas à venda ou a mudanças na gestão do imóvel. A presença de um fundo de investimento pode afetar as condições de renovação e também pode implicar em novas obrigações, como ajustes nos valores de aluguéis ou a venda do imóvel.

Ademais, o locador pode exigir a contratação de um seguro fiança, como forma de garantir que o pagamento do aluguel e outras obrigações financeiras sejam cumpridos pelo locatário, proporcionando segurança para ambas as partes. O governo federal, por meio de suas políticas habitacionais, também pode influenciar nas condições das locações, especialmente quando envolve imóveis com subsídios ou programas de incentivo à locação de longo prazo.

Assim, ao firmar o contrato, é essencial que o locatário compreenda suas responsabilidades, incluindo o pagamento pontual dos valores acordados.

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Petição

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL

QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

LOCADORA: Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG, inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, neste ato representada por sua procuradora, Representante Legal, Número da OAB, Inserir CPF, residente e domiciliada na Endereço do Advogado.

LOCATÁRIOS: Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG, inscrita no Inserir CPF, e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG, inscrito no Inserir CPF, ambos domiciliados Inserir Endereço.

CLÁUSULAS CONTRATUAIS

Primeira – EQUIDADE E BOA-FÉ

Os signatários deste instrumento, devidamente qualificados, têm entre si justo e acertado o presente Contrato de Locação, que se regerá pela Lei 8.245/91 e pelas cláusulas e condições a seguir estipuladas e aceitas.

Segunda – OBJETO CONTRATUAL

2.1 O presente contrato tem por objeto a locação para fim estritamente residencial do imóvel de posse e propriedade da locadora, livre e desimpedido de ônus e gravames, situado na Informação Omitida, o qual se encontra em perfeitas condições de uso, conforme vistoria pessoal feita pelos locatários.

2.2 É vedado aos locatários a sublocação do imóvel a terceiros, no todo ou em parte, a título gratuito ou oneroso, assim como, transferir o contrato ou dar ao imóvel destinação diversa do uso ou finalidade previstos neste contrato, sem prévia anuência por escrito da locadora.

2.3 A penalidade para o descumprimento da cláusula acima é a rescisão contratual cominada com pagamento de multa compulsória no valor de 3 aluguéis vigentes à época da infração, sem prejuízo de ação por perdas e danos.

Terceira – DURAÇÃO DO CONTRATO

3.1 A duração contratual é de 12 meses, com termo inicial em 13/07/2019 e termo final em 13/07/2020, devendo os locatários restituírem o imóvel completamente livre de pessoas ou coisas, independentemente de prévio aviso, em bom estado de uso e conservação, ressalvada a hipótese de prorrogação da locação, o que somente se fará por escrito.

3.2 Caso os locatários não restituam o imóvel no fim do prazo contratual, pagarão, enquanto estiverem na posse do imóvel, o aluguel mensal reajustado de acordo com os índices permitidos pela legislação em vigor à época da prorrogação, com prioridade para o IGPM/FGV, até a efetiva desocupação.

Quarta – VALORES

4.1 O preço da locação é fixado no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais, a serem pagos todo dia 13 de cada mês, diretamente à locadora ou sua procuradora descrita neste instrumento, devendo fazê-lo no máximo até o quinto dia útil subsequente, sob pena de multa.

4.2 A multa estipulada acima corresponde a 10% sobre o valor do aluguel estipulado neste contrato, bem como juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M.

4.3 O pagamento do primeiro mês de aluguel, no valor de R$900,00 (novecentos reais) foi entregue no termo inicial deste instrumento, dando a locadora quitação quanto ao mesmo.

Quinta – REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS

5.1 Quaisquer modificaç…