O que deve constar em um contrato de locação residencial?

O contrato de locação residencial deve identificar as partes e o imóvel, estabelecer a destinação exclusivamente residencial e definir as principais condições da relação locatícia, como prazo, valor e vencimento do aluguel, reajuste, encargos, conservação do imóvel e hipóteses de rescisão. É importante também incluir condições para benfeitorias, possíveis proibições de sublocação e regras para vistoria.

O locatário pode devolver o imóvel antes do término do contrato?

Sim, o locatário pode devolver o imóvel antes do término do contrato, mas pode haver cobrança de multa proporcional ao período restante. A lei também permite dispensa da multa se a devolução for por transferência do locatário para outra localidade pelo empregador, desde que haja notificação prévia ao locador.

Como funcionam as benfeitorias em um contrato de locação?

As benfeitorias necessárias são indenizáveis mesmo sem autorização, enquanto as úteis dependem de autorização para indenização. As benfeitorias voluptuárias podem ser retiradas ao final da locação se não comprometerem a estrutura do imóvel. O contrato pode estipular condições diferentes, incluindo renúncia à indenização.

Quais são as obrigações do locatário ao devolver o imóvel?

Na devolução, o locatário deve restituir o imóvel no estado em que o recebeu, exceto deteriorações normais de uso. É essencial ter um termo de vistoria inicial para comparar as condições no início e no término da locação. Se não forem cumpridas as condições, o locador pode cobrar por eventuais reparos necessários.

Como adaptar um modelo de contrato de locação ao caso concreto?

Para adaptar um modelo de contrato de locação ao seu caso, é necessário verificar as informações das partes, descrição do imóvel, prazo da locação, valor e reajuste do aluguel, condições sobre benfeitorias, e regras para devolução do imóvel. Ajustes podem ser necessários conforme a legislação vigente e as particularidades do caso.

O que acontece se o locatário não devolver o imóvel no prazo final do contrato?

Se o locatário não devolver o imóvel no prazo final, ele pagará o aluguel reajustado até a desocupação. O contrato pode prever multas e ajustes nos valores caso o imóvel não seja restituído conforme o acordo.

Quais multas podem ser aplicadas em caso de descumprimento do contrato?

Multas podem ser aplicadas por atraso no pagamento do aluguel, descumprimento de cláusulas contratuais, e devolução antecipada do imóvel. As multas são geralmente estipuladas em valores de aluguel, e podem incluir juros e correção monetária.

Direito Imobiliário

Modelo de Locação de Imóvel Residencial | 2026

Modelo de contrato de locação residencial com cláusulas sobre aluguel, benfeitorias, encargos, rescisão antecipada e direito de preferência na venda. Define responsabilidades das partes, duração, valores, e condições para devolução do imóvel, conforme a Lei do Inquilinato.

Editar

Copiar

Baixar

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL

QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

LOCADORA: Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG, inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, neste ato representada por sua procuradora, Representante Legal, Número da OAB, Inserir CPF, residente e domiciliada na Endereço do Advogado.

LOCATÁRIOS: Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG, inscrita no Inserir CPF, e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG, inscrito no Inserir CPF, ambos domiciliados Inserir Endereço.

CLÁUSULAS CONTRATUAIS

Primeira – EQUIDADE E BOA-FÉ

Os signatários deste instrumento, devidamente qualificados, têm entre si justo e acertado o presente Contrato de Locação, que se regerá pela Lei 8.245/91 e pelas cláusulas e condições a seguir estipuladas e aceitas.

Segunda – OBJETO CONTRATUAL

2.1 O presente contrato tem por objeto a locação para fim estritamente residencial do imóvel de posse e propriedade da locadora, livre e desimpedido de ônus e gravames, situado na Informação Omitida, o qual se encontra em perfeitas condições de uso, conforme vistoria pessoal feita pelos locatários.

2.2 É vedado aos locatários a sublocação do imóvel a terceiros, no todo ou em parte, a título gratuito ou oneroso, assim como, transferir o contrato ou dar ao imóvel destinação diversa do uso ou finalidade previstos neste contrato, sem prévia anuência por escrito da locadora.

2.3 A penalidade para o descumprimento da cláusula acima é a rescisão contratual cominada com pagamento de multa compulsória no valor de 3 aluguéis vigentes à época da infração, sem prejuízo de ação por perdas e danos.

Terceira – DURAÇÃO DO CONTRATO

3.1 A duração contratual é de 12 meses, com termo inicial em 13/07/2019 e termo final em 13/07/2020, devendo os locatários restituírem o imóvel completamente livre de pessoas ou coisas, independentemente de prévio aviso, em bom estado de uso e conservação, ressalvada a hipótese de prorrogação da locação, o que somente se fará por escrito.

3.2 Caso os locatários não restituam o imóvel no fim do prazo contratual, pagarão, enquanto estiverem na posse do imóvel, o aluguel mensal reajustado de acordo com os índices permitidos pela legislação em vigor à época da prorrogação, com prioridade para o IGPM/FGV, até a efetiva desocupação.

Quarta – VALORES

4.1 O preço da locação é fixado no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais, a serem pagos todo dia 13 de cada mês, diretamente à locadora ou sua procuradora descrita neste instrumento, devendo fazê-lo no máximo até o quinto dia útil subsequente, sob pena de multa.

4.2 A multa estipulada acima corresponde a 10% sobre o valor do aluguel estipulado neste contrato, bem como juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M.

4.3 O pagamento do primeiro mês de aluguel, no valor de R$900,00 (novecentos reais) foi entregue no termo inicial deste instrumento, dando a locadora quitação quanto ao mesmo.

Quinta – REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS

5.1 Quaisquer modificaç…