O que acontece ao final de um contrato de locação residencial quanto ao direito de preferência?

Ao final de um contrato de locação residencial, o direito de preferência se aplica se o locador quiser vender o imóvel. O locatário deve ser notificado da intenção de venda e tem o direito de adquirir o imóvel nas mesmas condições oferecidas a terceiros.

Quais são as condições para o locatário exercer o direito de preferência na compra do imóvel alugado?

Para exercer o direito de preferência, o locatário deve ter cumprido todas as obrigações contratuais. O locador deve oferecer as condições de venda ao inquilino antes de negociar com outros interessados, concedendo um prazo de 30 dias para manifestação do interesse na compra.

Quais são as penalidades para sublocação sem autorização no contrato de locação residencial?

Sublocar o imóvel sem autorização pode levar à rescisão do contrato e a uma multa de três aluguéis vigentes no momento da infração, além de possível ação por perdas e danos.

Quais são as implicações da presença de um fundo de investimento no contrato de locação residencial?

Se o imóvel fizer parte de um fundo de investimento, cláusulas adicionais podem ser necessárias. Isso pode afetar condições de renovação e implicar novas obrigações, como ajustes no aluguel ou a venda do imóvel.

Quais despesas ficam a cargo do locatário no contrato de locação residencial?

O locatário é responsável por todos os impostos, taxas, seguro contra fogo e despesas de consumo sobre o imóvel. Esses custos devem ser pagos pontualmente, e os recibos entregues junto com o aluguel.

Direito Imobiliário

Contrato de Locação de Imóvel Residencial | Modelo Atualizado em 2025

Q: O que deve ser estabelecido em um contrato de locação residencial quanto ao prazo de duração?

O contrato deve especificar se a locação é por um período fixo ou indeterminado. No caso de duração determinada, o término pode ocorrer automaticamente após o prazo, a menos que haja previsão de renovação. É importante prever um aviso prévio de 30 dias para rescisão antes do término.

Contrato de locação residencial detalha as obrigações do locador e locatários, incluindo duração, valores, benfeitorias e direito de preferência na venda do imóvel. Estabelece multas e responsabilidades durante a locação e ao término do contrato.

Atualizado20 jan 2025

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thaena larissa maramalde monteiro canuto thaena larissa maramalde monteiro canutoAdvogado Especialista

Contrato de Locação de Imóvel Residencial | Modelo Atualizado em 2025 de aluguel de imóvel residencial que aborda duração, valores, benfeitorias, término de contrato e disposições gerais.

O que acontece ao final de um contrato de locação residencial em relação ao direito de preferência?

Ao final de um contrato de locação residencial, o direito de preferência se aplica caso o locador deseje vender o imóvel locado. De acordo com o Código Civil (art. 513) e a Lei do Inquilinato (art. 27), o locatário tem o direito de ser notificado sobre a intenção de venda e de adquirir o imóvel nas mesmas condições oferecidas a terceiros. Vejamos:

Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar - lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.

Parágrafo único. A comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente.

Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.

Parágrafo único. O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel.

Esse direito é concedido ao locatário, desde que ele tenha cumprido com todas as obrigações contratuais durante o período da locação.

O locador deve, portanto, oferecer as condições de venda ao inquilino antes de negociar com outro interessado, concedendo-lhe um prazo de trinta dias para manifestar seu interesse na compra.

Caso o locatário não deseje ou não possa adquirir o imóvel, o contrato de locação pode ser rescindido ou renovado de acordo com o novo cenário. Em situações de não cumprimento do direito de preferência, o locatário pode buscar reparação legal por meio da justiça, garantindo que seus direitos sejam respeitados.

O que deve ser estabelecido em um contrato de locação residencial quanto ao prazo de duração?

Em um contrato de locação residencial, o prazo da locação é um dos pontos que deve ser claramente definido, de forma que ele pode ser determinado por um período fixo, como um ano, por exemplo, ou por um tempo indeterminado, com a possibilidade de renovação.

Tendo isso em mente, o prazo deve ser observado para garantir a segurança jurídica tanto para o locador quanto para o locatário. Caso o contrato seja de duração determinada, o término pode ocorrer automaticamente após o prazo da locação, sem a necessidade de aviso prévio, a não ser que haja previsão específica de renovação.

Quando o contrato se aproxima do fim, é possível que o imóvel locado seja devolvido ou que o locatário tenha o direito de preferência para renová-lo. Esse direito é fundamental, pois garante ao locatário a oportunidade de continuar com o uso do imóvel nas mesmas condições, caso o locador decida vender ou alugar para outra pessoa. Além disso, o locatário deve estar ciente das normas contidas no regulamento interno do condomínio ou do imóvel, que podem estabelecer regras adicionais para a convivência, como restrições no uso de equipamentos elétrico-eletrônico s, por exemplo.

É importante que o contrato mencione a necessidade de um aviso com trinta dias de antecedência, caso uma das partes queira rescindir o acordo antes do término do prazo acordado. Esse aviso prévio ajuda a assegurar uma transição mais tranquila e evita disputas ou mal-entendidos entre as partes.

Em alguns casos, o imóvel locado pode ser parte de um fundo de investimento, o que implica na necessidade de estar atento às cláusulas adicionais relacionadas à venda ou a mudanças na gestão do imóvel. A presença de um fundo de investimento pode afetar as condições de renovação e também pode implicar em novas obrigações, como ajustes nos valores de aluguéis ou a venda do imóvel.

Ademais, o locador pode exigir a contratação de um seguro fiança, como forma de garantir que o pagamento do aluguel e outras obrigações financeiras sejam cumpridos pelo locatário, proporcionando segurança para ambas as partes. O governo federal, por meio de suas políticas habitacionais, também pode influenciar nas condições das locações, especialmente quando envolve imóveis com subsídios ou programas de incentivo à locação de longo prazo.

Assim, ao firmar o contrato, é essencial que o locatário compreenda suas responsabilidades, incluindo o pagamento pontual dos valores acordados.

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CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL

QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

LOCADORA: Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG, inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, neste ato representada por sua procuradora, Representante Legal, Número da OAB, Inserir CPF, residente e domiciliada na Endereço do Advogado.

LOCATÁRIOS: Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG, inscrita no Inserir CPF, e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG, inscrito no Inserir CPF, ambos domiciliados Inserir Endereço.

CLÁUSULAS CONTRATUAIS

Primeira – EQUIDADE E BOA-FÉ

Os signatários deste instrumento, devidamente qualificados, têm entre si justo e acertado o presente Contrato de Locação, que se regerá pela Lei 8.245/91 e pelas cláusulas e condições a seguir estipuladas e aceitas.

Segunda – OBJETO CONTRATUAL

2.1 O presente contrato tem por objeto a locação para fim estritamente residencial do imóvel de posse e propriedade da locadora, livre e desimpedido de ônus e gravames, situado na Informação Omitida, o qual se encontra em perfeitas condições de uso, conforme vistoria pessoal feita pelos locatários.

2.2 É vedado aos locatários a sublocação do imóvel a terceiros, no todo ou em parte, a título gratuito ou oneroso, assim como, transferir o contrato ou dar ao imóvel destinação diversa do uso ou finalidade previstos neste contrato, sem prévia anuência por escrito da locadora.

2.3 A penalidade para o descumprimento da cláusula acima é a rescisão contratual cominada com pagamento de multa compulsória no valor de 3 aluguéis vigentes à época da infração, sem prejuízo de ação por perdas e danos.

Terceira – DURAÇÃO DO CONTRATO

3.1 A duração contratual é de 12 meses, com termo inicial em 13/07/2019 e termo final em 13/07/2020, devendo os locatários restituírem o imóvel completamente livre de pessoas ou coisas, independentemente de prévio aviso, em bom estado de uso e conservação, ressalvada a hipótese de prorrogação da locação, o que somente se fará por escrito.

3.2 Caso os locatários não restituam o imóvel no fim do prazo contratual, pagarão, enquanto estiverem na posse do imóvel, o aluguel mensal reajustado de acordo com os índices permitidos pela legislação em vigor à época da prorrogação, com prioridade para o IGPM/FGV, até a efetiva desocupação.

Quarta – VALORES

4.1 O preço da locação é fixado no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais, a serem pagos todo dia 13 de cada mês, diretamente à locadora ou sua procuradora descrita neste instrumento, devendo fazê-lo no máximo até o quinto dia útil subsequente, sob pena de multa.

4.2 A multa estipulada acima corresponde a 10% sobre o valor do aluguel estipulado neste contrato, bem como juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M.

4.3 O pagamento do primeiro mês de aluguel, no valor de R$900,00 (novecentos reais) foi entregue no termo inicial deste instrumento, dando a locadora quitação quanto ao mesmo.

Quinta – REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS

5.1 Quaisquer modificaç…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL

QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

CLÁUSULAS CONTRATUAIS

Primeira – EQUIDADE E BOA-FÉ

Segunda – OBJETO CONTRATUAL

Terceira – DURAÇÃO DO CONTRATO

Quarta – VALORES

4.2 A multa estipulada acima corresponde a 10% sobre o valor do aluguel estipulado neste contrato, bem como juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M.

4.3 O pagamento do primeiro mês de aluguel, no valor de R$900,00 (novecentos reais) foi entregue no termo inicial deste instrumento, dando a locadora quitação quanto ao mesmo.

Quinta – REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS

5.1 Quaisquer modificaç…

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QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

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Primeira – EQUIDADE E BOA-FÉ

Segunda – OBJETO CONTRATUAL

Terceira – DURAÇÃO DO CONTRATO

Quarta – VALORES

Quinta – REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS

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Segunda – OBJETO CONTRATUAL

Terceira – DURAÇÃO DO CONTRATO

Quarta – VALORES

Quinta – REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS