Como fazer um contrato de aluguel simples?

Para elaborar um contrato de aluguel simples, identifique as partes envolvidas, descreva detalhadamente o imóvel, defina o prazo e o valor do aluguel, e estabeleça as regras de uso do imóvel. Certifique-se de usar uma linguagem clara e acessível.

Quais são as principais cláusulas em um contrato de aluguel?

As principais cláusulas incluem a identificação das partes, descrição do imóvel, valor e forma de pagamento do aluguel, prazo de locação, regras de sublocação, reajuste do aluguel, responsabilidade por taxas e despesas, e condições de rescisão.

Qual a lei que regulamenta o contrato de aluguel?

O contrato de aluguel é regulamentado pela Lei do Inquilinato, Lei nº 8.245/91, que disciplina os contratos de locação de imóveis urbanos, abrangendo casas, apartamentos e lojas.

Quais são as condições para a rescisão de um contrato de aluguel?

A rescisão pode ocorrer por transferência de trabalho do inquilino ou descumprimento contratual pelo locador. O locador pode rescindir em casos de descumprimento do contrato pelo inquilino ou para uso próprio, desde que previsto.

Como funciona a multa rescisória em contratos de aluguel?

A multa rescisória é calculada proporcionalmente ao tempo restante do contrato e deve estar prevista no documento. Por exemplo, se o contrato for interrompido antes do prazo, a multa é calculada com base nos meses restantes.

O que é proibido em um contrato de aluguel residencial?

É proibida a sublocação, empréstimo ou cessão do imóvel para finalidades diferentes daquelas acordadas, como comerciais, salvo autorização expressa do locador.

Como são reajustados os valores de aluguel?

Os valores de aluguel são reajustados anualmente de acordo com índices como o IGP-M ou IPCA, conforme estipulado no contrato.

Quem é responsável por taxas e despesas no aluguel?

O locador geralmente cobre taxas de administração imobiliária e impostos, enquanto o locatário é responsável por despesas de consumo como água, luz, e condomínio.

Direito Civil

Contrato de Aluguel Simples (Word) | Modelo atualizado em 2025

Modelo de contrato de aluguel simples que define as partes, objeto, valor, prazo, regras de uso e rescisão do imóvel, conforme a Lei do Inquilinato. Estabelece direitos e deveres do locador e locatário, além de penalidades por descumprimento.

Atualizado22 set 2025

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

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Modelo de Contrato de Aluguel Simples (Word) no qual o valor do aluguel do imóvel é estabelecido por meio de acordo entre o proprietário do imóvel e o inquilino.

Neste contrato de aluguel simples, as partes determinam seu uso exclusivamente para fins residenciais, sendo vedada qualquer outra finalidade, como a comercial.

Como elaborar um modelo contrato de aluguel simples?

Para redigir um modelo de contrato de aluguel simples, é essencial seguir algumas etapas fundamentais:

Identifique as partes envolvidas no contrato, ou seja, o locador (proprietário do imóvel) e o locatário (quem irá alugar o imóvel);
Descreva detalhadamente o imóvel que será alugado, incluindo seu endereço completo e suas principais características – utilize fotos e vídeos e anexe em PDF o laudo de vistoria;
Defina o prazo de duração do contrato, especificando a data de início e término da locação. Quanto ao valor do aluguel, determine o montante mensal a ser pago pelo locatário e a data de vencimento do pagamento;
Indique o valor do aluguel, a data do pagamento e a forma de reajuste (IGP-M ou IPCA). Além disso, mencione quaisquer encargos adicionais, como taxas condominiais, IPTU, água, luz, entre outros, detalhando como serão calculados e pagos;
Informe a conta/PIX e demais dados que possibilitem o pagamento;
Caso haja um fiador, inclua seus dados completos, bem como os de seu cônjuge;
Estabeleça as regras de uso do imóvel, como a destinação exclusivamente residencial ou restrições relativas a reformas, sublocação, entre outros pontos relevantes;
Para prever situações de rescisão do contrato, determine as condições e penalidades em caso de descumprimento das obrigações tanto pelo locador quanto pelo locatário.

Assim, ao elaborar um contrato de aluguel simples, utilize uma linguagem clara e acessível, garantindo que todas as partes compreendam as condições estabelecidas.

Qual a lei do contrato de aluguel?

O contrato de aluguel é regulamentado pela Lei do Inquilinato – Lei nº 8.245/91, que disciplina todos os tipos de contratos de locação de imóveis urbanos, abrangendo casas, apartamentos, lojas e terrenos, tanto para uso residencial quanto comercial.

Além disso, essa legislação estabelece as regras para o procedimento de desocupação, define as exigências para a notificação de aviso prévio e regulamenta a ação de despejo em casos de descumprimento contratual.

Atenção: Essa lei não se aplica à locação de bens móveis, sendo restrita apenas aos contratos de aluguel de imóveis urbanos.

O que diz a Lei do Inquilinato sobre rescisão e multa no aluguel?

A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) regula a rescisão e a multa nos contratos de aluguel, garantindo direitos e deveres tanto para o locador (proprietário do imóvel) quanto para o locatário (inquilino).

Entender essas regras é essencial para evitar prejuízos e cumprir o contrato de forma legal - então vamos conhecê-las melhor.

Rescisão do Contrato de Aluguel Antes do Prazo

Caso o inquilino decida sair do imóvel antes do término do contrato, ele pode ser obrigado a pagar uma multa rescisória, conforme previsto no contrato. No entanto, existem algumas exceções em que a rescisão pode ocorrer sem multa, como:

Transferência de trabalho para outra cidade por decisão do empregador, desde que o inquilino notifique o locador com pelo menos 30 dias de antecedência (art. 4º da Lei do Inquilinato).
Falta de cumprimento do contrato pelo locador, como o não fornecimento de condições adequadas de moradia.

Multa Rescisória: Como Funciona?

A multa rescisória deve ser prevista no contrato e costuma ser calculada de forma proporcional ao tempo restante do contrato.

Exemplo: Se a multa total prevista no contrato for R$ 3.000,00, e o inquilino sair faltando 6 meses para o término de um contrato de 30 meses, ele pagará: R$ 600,00 (R$3.000,00/30 x 6).

Rescisão pelo Locador: Quando é Permitida?

O locador não pode simplesmente pedir o imóvel de volta antes do término do contrato, salvo em casos específicos, como:

Descumprimento do contrato por parte do inquilino (ex.: não pagamento do aluguel).
Uso próprio ou de familiares do locador, desde que isso esteja previsto contratualmente e com aviso prévio.
Vencimento do contrato de aluguel por prazo determinado, com aviso prévio de 30 dias.

Caso o locador solicite o imóvel sem justificativa legal antes do prazo, ele poderá ser responsabilizado por eventuais indenizações ao inquilino.

Aviso Prévio na Rescisão

Em contratos por prazo indeterminado, tanto o locador quanto o inquilino podem encerrar a locação, desde que respeitem um aviso prévio de 30 dias.

O aviso prévio é fundamental para que ambas as partes possam se organizar adequadamente.

Conclusão

O contrato de locação é um documento fundamental para garantir a segurança jurídica tanto do locador quanto do locatário.

Ele estabelece todas as condições do aluguel, incluindo valor, prazo e as responsabilidades de cada parte, evitando futuros conflitos.

As cláusulas do contrato abrangem aspectos essenciais, como o uso do imóvel, as garantias locatícias (como caução ou seguro-fiança) e a conservação do bem, garantindo que ambas as partes tenham respaldo caso surjam disputas.

Ademais, o documento especifica quem será responsável pelo pagamento de despesas como IPTU, condomínio e contas de consumo, assegurando transparência na relação contratual.

Normalmente composto por várias páginas, o contrato também regula a rescisão e determina as condições para a devolução do imóvel, com base em uma vistoria inicial e final, a fim de evitar desentendimentos sobre eventuais danos ou necessidade de reparos.

Dessa forma, o contrato formaliza a relação entre as partes e, ao seguir os termos estabelecidos, proporciona segurança e previsibilidade, permitindo que tanto locador quanto locatário saibam exatamente quais são seus direitos e deveres ao longo da vigência da locação.

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MODELO DE CONTRATO DE ALUGUEL SIMPLES (WORD)

DAS PARTES

1. $[informação_genérica], nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da identidade nº $[informação_genérica] e do CPF nº $[informação_genérica], residente e domiciliada na cidade $[informação_genérica], na Rua $[informação_genérica], denominado LOCADOR

2. $[informação_genérica], nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da identidade nº $[informação_genérica] e do CPF nº $[informação_genérica], residente e domiciliada na cidade $[informação_genérica], na Rua $[informação_genérica], denominado LOCATÁRIO.

As partes acima ficam acertadas entre si, por justo e acordado, para o CONTRATO DE ALUGUEL SIMPLES a seguir, especificado nas condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA. OBJETO

O presente contrato de locação engloba uma casa localizada em uma região residencial específica, na Rua $[informação_genérica], de número $[informação_genérica], no bairro $[informação_genérica], com o CEP $[informação_genérica], na cidade de $[informação_genérica].

Parágrafo primeiro. O imóvel será entregue a partir da data da assinatura deste contrato.

Parágrafo segundo. A destinação do imóvel será apenas para fins residenciais, não sendo admitida outra finalidade.

CLÁUSULA SEGUNDA. VALOR DO ALUGUEL

O valor do aluguel mensal é de R$ $[informação_genérica], e deverá ser pago na sua totalidade até o dia $[informação_genérica] de cada mês.

Parágrafo primeiro. Caso o aluguel não seja pago dentro do prazo estipulado anteriormente, será aplicada uma multa automática de $[informação_genérica] % sobre o valor do aluguel, além de juros de mora de $[informação_genérica] %. O montante devido também estará sujeito à correção monetária.

Parágrafo segundo. Caso o Locatário atrase o pagamento do aluguel e das despesas comuns do imóvel por um período superior a $[informação_genérica] dias, o contrato de locação será encerrado. Nessa situação, o Locatário estará sujeito a uma penalidade equivalente a $[informação_genérica] meses de aluguel, além dos valores devidos até então.

Parágrafo terceiro. O pagamento das despesas do condomínio deverá ser realizado até o dia $[informação_genérica]. O Locador deverá autorizar a administração do condomínio a enviar as faturas diretamente ao Locatário para pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA. PRAZO DE LOCAÇÃO

O período estipulado para a locação é de $[informação_genérica] meses, iniciando na data em que o presente contrato for assinado, momento em que as chaves do imóvel são entregues ao Locatário.

Parágrafo primeiro. Caso haja interrupção do prazo pelo Locatário, desocupando o imóvel antes do prazo estipulado acima, deverá pagar uma multa no valor equivalente a $[informação_genérica] meses de aluguel.

Parágrafo segundo. O Locador tem o poder de isentar o Locatário dessa multa mediante um termo aditivo expresso e formal no momento da desocupação.

Parágrafo terceiro. No dia seguinte ao término do prazo estabelecido acima, o Locatário, sem a necessidade de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, deve devolver o imóvel. Caso não o faça, estará sujeito ao pagamento de uma multa equivalente a $[informação_genérica] meses de aluguel, exceto se houver acordo mútuo para prorrogar o contrato de locação. Nesse caso, será obrigatória a elaboração de um aditivo de locação com um novo prazo e um reajuste no valor do aluguel.

CLÁUSULA QUARTA. VEDAÇÃO À SUBLOÇÃO E EMPRÉSTIMO DO IMÓVEL

Fica vedada a sublocação, empréstimo ou cessão do imóvel, no todo ou em parte, salvo se o Locador autorizar, sob pena de rescisão do contrato.

CLÁUSULA QUINTA. REAJUSTE

O valor mensal do aluguel estabelecido na cláusula 2ª será atualizado anualmente, de acordo com o índice…

MODELO DE CONTRATO DE ALUGUEL SIMPLES (WORD)

DAS PARTES

As partes acima ficam acertadas entre si, por justo e acordado, para o CONTRATO DE ALUGUEL SIMPLES a seguir, especificado nas condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA. OBJETO

Parágrafo primeiro. O imóvel será entregue a partir da data da assinatura deste contrato.

Parágrafo segundo. A destinação do imóvel será apenas para fins residenciais, não sendo admitida outra finalidade.

CLÁUSULA SEGUNDA. VALOR DO ALUGUEL

O valor do aluguel mensal é de R$ $[informação_genérica], e deverá ser pago na sua totalidade até o dia $[informação_genérica] de cada mês.

CLÁUSULA TERCEIRA. PRAZO DE LOCAÇÃO

Parágrafo segundo. O Locador tem o poder de isentar o Locatário dessa multa mediante um termo aditivo expresso e formal no momento da desocupação.

CLÁUSULA QUARTA. VEDAÇÃO À SUBLOÇÃO E EMPRÉSTIMO DO IMÓVEL

Fica vedada a sublocação, empréstimo ou cessão do imóvel, no todo ou em parte, salvo se o Locador autorizar, sob pena de rescisão do contrato.

CLÁUSULA QUINTA. REAJUSTE

O valor mensal do aluguel estabelecido na cláusula 2ª será atualizado anualmente, de acordo com o índice…

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MODELO DE CONTRATO DE ALUGUEL SIMPLES (WORD)

DAS PARTES

CLÁUSULA PRIMEIRA. OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA. VALOR DO ALUGUEL

CLÁUSULA TERCEIRA. PRAZO DE LOCAÇÃO

CLÁUSULA QUARTA. VEDAÇÃO À SUBLOÇÃO E EMPRÉSTIMO DO IMÓVEL

CLÁUSULA QUINTA. REAJUSTE

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