Quando é possível pedir o despejo do inquilino?

É possível pedir o despejo do inquilino em casos de término do contrato por prazo determinado, inadimplência de aluguéis e encargos contratuais, uso próprio pelo proprietário ou familiar, e uso indevido ou impróprio do imóvel.

Qual artigo da Lei do Inquilinato fala sobre despejo?

O despejo é tratado na Lei do Inquilinato, especificamente no Art. 59 e seguintes, com a notificação prévia mencionada no Art. 59 §1º inc. VIII.

Como funciona a notificação extrajudicial de despejo por inadimplência?

A notificação extrajudicial de despejo por inadimplência informa o inquilino sobre a falta de pagamento do aluguel e estipula um prazo de 30 dias para a desocupação do imóvel. Caso o inquilino não desocupe, pode ser iniciada uma ação judicial.

Qual é o prazo para desocupar o imóvel após a notificação de despejo?

Após a notificação de despejo, o inquilino tem 30 dias para desocupar o imóvel, conforme estipulado no documento.

O que acontece se o inquilino não desocupar o imóvel após a notificação?

Se o inquilino não desocupar o imóvel após a notificação, pode ser movida uma ação judicial para despejo coercitivo, além de cobrança de custas processuais e honorários advocatícios.

Quais são as consequências de não pagar o aluguel no caso de notificação de despejo?

As consequências de não pagar o aluguel após a notificação incluem protesto do boleto, inclusão do nome no cadastro de inadimplentes e possível ação de despejo.

Direito Processual Civil

Modelo de Notificação Extrajudicial. Despejo. Inadimplência [2025] | Adv.Carlos

Notificação Extrajudicial de Despejo por inadimplência de aluguéis. O locatário deve desocupar o imóvel em 30 dias e regularizar os pagamentos, sob pena de ações judiciais. Base legal: Art. 57 da Lei do Inquilinato.

Atualizado29 jun 2025

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

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Notificação Extrajudicial de Despejo ao locatário.

Neste modelo de notificação extrajudicial de despejo, a motivação se dá pela inadimplência dos pagamentos devidos a título de aluguéis e demais encargos contratuais.

Ao final, constam os pedidos de desocupação do imóvel em 30 dias e o pagamento dos débitos locatícios.

Em que casos é possível pedir o despejo do inquilino?

O despejo do inquilino pode ser pedido nos seguintes casos:

Término do contrato por prazo determinado;
Inadimplência de aluguéis e encargos contratuais;
Uso próprio pelo proprietário ou familiar;
Uso indevido ou impróprio do imóvel.

Qual o artigo da lei do inquilinato fala do despejo?

A Lei do Inquilinato fala do despejo no Art. 59 e seguintes.

Além disso, a previsão da notificação prévia no Art. 59 §1o inc. VIII.

Conclusão

No dia a dia de nossos 20 anos de advocacia, concluímos que a notificação é essencial para uma ação de despejo, pois comprova que o proprietário tentou resolver a questão extrajudicialmente, tendo havido o descaso por parte do inquilino.

Quer saber mais sobre o ação de despejo? Veja aqui.

Quer saber mais sobre contranotificações? Veja aqui.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DESPEJO

Destinatário: $[parte_reu_nome_completo]

Endereço: $[parte_reu_endereco_completo]

CPF nº: $[parte_reu_cpf]

Inicialmente, é de seu conhecimento que há em vigor contrato de locação do imóvel ora ocupado, com as seguintes características:

Imóvel: Rua $[geral_informacao_generica] nº. XXX/XXX;
Prazo: $[geral_informacao_generica] meses;
Início: $[geral_informacao_generica];
Término: $[geral_informacao_generica];
Valor: $[geral_informacao_generica].
Vencimento: $[geral_informacao_generica].

Devido à inadimplência dos pagamentos devidos a título de aluguéis e demais encargos, venho NOTIFICÁ-LO para que promova a desocupação do imó…

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