Notificação extrajudicial de despejo com base no uso próprio do imóvel, conforme Art. 47, III da Lei 8.245/91. O notificado deve desocupar o imóvel em 30 dias, sob pena de ação de despejo, sem direito a indenização por benfeitorias não autorizadas.
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Devido ao interesse em uso próprio do imóvel (Art. 47 in. III da Lei nº. 8.245/91), venho NOTIFICÁ-LO da retomada do imóvel, para que promova a desocupação do imóvel locado – Apto $[geral_informacao_generica], Endereço $[geral_informacao_generica] – no prazo de 30 (trinta) …
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Uma notificação extrajudicial de despejo é um documento formal enviado pelo locador ao locatário solicitando a desocupação do imóvel. Ela é utilizada para informar o locatário sobre a intenção do proprietário de retomar a posse do imóvel, conforme previsto em lei, sem a necessidade inicial de uma ação judicial.
Após o recebimento de uma notificação extrajudicial de despejo, o locatário geralmente tem o prazo de 30 dias para desocupar o imóvel, conforme estipulado na notificação e na legislação aplicável.
Um dos motivos legais para despejo pode ser o interesse do proprietário em usar o imóvel para uso próprio, conforme mencionado no Art. 47, inciso III da Lei de Locação (Lei nº 8.245/91). Outros motivos podem incluir inadimplência do aluguel ou término do prazo contratual.
Sim, o locatário pode contestar uma notificação extrajudicial de despejo se houver razões válidas, como a falta de cumprimento das condições legais para o despejo ou se houver desacordo com os motivos alegados pelo locador. Nesse caso, é aconselhável buscar assistência jurídica.
Sim, é recomendado que a notificação extrajudicial de despejo seja assinada por testemunhas para garantir a validade do documento e comprovar que o locatário foi devidamente notificado.
Se o locatário não desocupar o imóvel no prazo estipulado na notificação extrajudicial de despejo, o proprietário pode ingressar com uma ação judicial de despejo para retomar a posse do imóvel por meio da Justiça.
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