Modelo de Notificação Extrajudicial. Despejo | Adv.Williann
Resumo com Inteligência Artificial
Notificação extrajudicial de despejo com base no uso próprio do imóvel, conforme Art. 47, III da Lei 8.245/91. O notificado deve desocupar o imóvel em 30 dias, sob pena de ação de despejo, sem direito a indenização por benfeitorias não autorizadas.