Direito Civil

[Modelo] de Notificação de Despejo | Inadimplência de Aluguel e Prazo de Desocupação

Resumo com Inteligência Artificial

Notificação de despejo por inadimplência de aluguel. Locatária deve desocupar o imóvel em 30 dias e quitar débitos. Caso contrário, será proposta ação de despejo, arcando com custos judiciais e honorários.

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Sobre este documento

Petição

NOTIFICAÇÃO PARA DESPEJO VIA CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

 

 

NOTIFICANTE: Nome Completo

NOTIFICADA: Nome Completo

 

Nome Completo, supra qualificado, desejando prover a conservação e ressalva de seus direitos, bem como manifestar intenção de modo formal e prevenir responsabilidade, nos termos do artigo 867 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei 8.245/91, pela via do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, vem

NOTIFICAR

 

Nome Completo, também supra qualificada, nos termos que a seguir articula:

 

I. A NOTIFICADA é locatária do imóvel constituído pela casa situada na Rua Informação Omitida, de propriedade do NOTIFICANTE, conforme consta de contrato locatício firmado pelas partes em Data com prazo de vigência de Informação Omitida meses (Data), o que restou prorrogado, ante a anuência de permanência de ambas as partes.

 

II. A locação vige por prazo indeterminado consoante a legislação inquilinária vigente (Lei 8.245/91).

 

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente …

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