EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CIVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portadora do RG n.º $[parte_autor_rg] SSP/SP e do CPF n.º $[parte_autor_cpf], residente e domiciliada à $[parte_autor_endereco_completo]; vem, perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, para propor a presente
AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C. C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS, CONTAS DE CONSUMO E REPARAÇÃO DE DANOS
Em desfavor de $[parte_reu_nome_completo],$[parte_reu_rg],$[parte_reu_cpf], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao] residente na $[parte_reu_endereco_completo]; objetivando a tutela jurisdicional do Estado, visando o despejo por descumprimento contratual, fundamentado nos artigos 5º, 9º, incisos II e III, e 62, I da Lei nº 8.245/91, artigo 300 do Código de Processo Civil, pela motivação de fato e de direito que passa a seguir a expor:
1. DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS.
A Requerente é proprietária de um imóvel residencial, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, conforme cópia da documento comprobatório em anexo. A referida propriedade é situada na $[geral_informacao_generica] dito imóvel foi objeto de Contrato de Locação entre as partes, devidamente realizado em $[geral_data_generica], com o valor de $[geral_informacao_generica] por mês, iniciando na data de $[geral_data_generica], com prazo de duração de $[geral_informacao_generica] meses.
A Requerente já possui $[geral_informacao_generica] anos de idade e realizou a locação para o primeiro Requerido, que cumpriu com os pagamentos do aluguel dos meses de $[geral_informacao_generica], apenas, porém o mesmo está com atraso no pagamento dos aluguéis de $[geral_data_generica].
O contrato tinha a estipulação de fiadora ao Requerido, a senhora $[geral_informacao_generica], porém a mesma procurou a Requerente na data de $[geral_data_generica] e fez com que a mesma riscasse o seu nome do contrato, alegando que não seria mais a fiadora do Requerido, por isso o contrato possui termos riscados.
O Requerido encontra-se em atraso com o pagamento dos aluguéis e encargos desde o mês de $[geral_data_generica].
Sobre o total do débito acima verificado incidem a multa contratual, calculada em 10% por mês de atraso, e 1% de juros ao mês, não está incluído nesta conta as custas processuais e honorários advocatícios.
Na data de $[geral_data_generica] a Requerente postou via correio, com aviso de recebimento, um telegrama para que o Requerido desocupasse o imóvel, no prazo de até $[geral_informacao_generica] dias, conforme cópia da telegrama em anexo. O carteiro foi por $[geral_informacao_generica] vezes, em dias e horários diversos e não foi atendido pelo Requerido, o que demonstra que o mesmo não quer atender ninguém, pois sabe que está em débito do aluguel há mais de 3 meses. A Requerente foi até o endereço do locatário, e percebeu que o mesmo continua na residência, pois os vizinhos informaram que ainda observam movimento dele na casa, por isso necessária a intervenção do Poder Judiciário para a solução do conflito.
A responsabilidade do Requerido não é somente quanto ao pagamento do aluguel e os demais encargos inerentes à locação, como contas de água e energia elétrica, pois a Requerente consultou os órgãos respectivos e teve conhecimento da existência das contas de consumo em atraso, sendo ainda responsável por eventuais danos causados ao imóvel e aos mobiliários existentes, sendo: um guarda roupas de madeira pura, uma cama de solteiro com colchão, um fogão de seis bocas, uma mesa com quatro cadeiras de madeira pura, um jogo de sofá, um ar condicionado e portão elétrico com controle.
O Requerido encontra-se ainda responsável pelo pagamento do aluguel até a data de entrega das chaves e da posse à Requerente.
Como salientado a priori, trata-se de um direito da Requerente que está sendo violado perante o Requerido, que não cumpriu com suas obrigações advindas do contrato de aluguel celebrado anteriormente e nem libera o imóvel para que a Requerente retorne em sua posse.
Centra-se o litígio, portanto, na obrigação do Requerido desocupar a referida residência, sob pena de ser-lhe decretado seu despejo e de pagar em uma única parcela no valor do aluguel até o dia em que permanecer no imóvel, acrescido das contas de consumo que vincularem-se ao imóvel locado, mais as perdas e danos relativos aos eventuais danos que fizer no imóvel.
A Requerente não quer mais manter a locação com o Requerido, mesmo que ele efetue o pagamento, pois deixou de cumprir com o dever principal de um contrato de locação, portanto, a Requerente não consente mais na permanência do Requerido e familiares no imóvel locado. Houve, portanto, a quebra do referido contrato em razão de seu descumprimento.
2. DO DIREITO.
Pela nova Lei do Inquilinato, que passou a vigorar desde $[geral_data_generica], alterando alguns artigos da Lei n.º 8.245/91, no seu …
