Petição
AO JUÍZO DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca].
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio dos seus advogados adiante assinados, procuração anexa, propor
AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
Contra$[parte_reu_nome_completo],$[parte_reu_nacionalidade],$[parte_reu_estado_civil]$[parte_reu_profissao], portadora do $[parte_reu_rg], inscrita no CPF sob o nº$[parte_reu_cpf], residente e domiciliada na rua $[parte_reu_endereco_completo], tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito.
DA JUSTIÇA GRATUITA
O Autor informa que não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais, tendo em vista que possui diversas despesas para o seu sustento, como alimentação, conta de celular, cartão de crédito, dentre outros, razão pela qual faz jus aos benefícios da justiça gratuita, o que resta declarado no corpo dos autos, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.
DOS FATOS
Em$[geral_data_generica] a Requerida firmou contrato de aluguel residencial junto ao Autor, com prazo de vigência de $[geral_informacao_generica] meses, subsequentemente renováveis, com o valor do aluguel de R$[geral_informacao_generica], consoante contrato de locação anexo.
A residência objeto do contrato encontra-se situada no endereço ventilado na qualificação dos Requeridos.
Restou estipulado através do § 2º da Cláusula 3ª que em caso de atraso no pagamento dos alugueis a Locatária deveria pagar uma multa de 10% sobre o valor total do débito, bem como, juros incidentes desde o inadimplemento.
Ocorre que a Demandada deixou de pagar o aluguel desde $[geral_data_generica], restando inadimplente até os dias atuais, perfazendo um débito no importe de $[geral_informacao_generica].
O Requerente promoveu um diálogo extrajudicial para solucionar a contenda em questão, sem, contudo, lograr êxito.
Diante do exposto, o Requerente pretende receber os valores dos alugueis em questão, bem como, reaver a posse do bem objeto dos autos.
DO DIREITO
Da Rescisão Contratual e da Cobrança
Acerca do direito pleiteado, é certo que a inadimplência é causa motivadora da ação de despejo, nos termos da Lei nº 8.245/91, senão vejamos:
Art. 23. O locatário é obrigado a:
I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;
Nesse sentido, o art. 5º do mesmo diploma legal estabelece que, independentemente de qual for o fundamento do término da locação, a medida para o locador reaver o imóvel é a ação de despejo, senão vejamos:
Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.
Além disso, o art. 9º do mesmo dispositivo legal expressa as hipóteses nas quais a locação poderá ser desfeita:
Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:
II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;
III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;
Assim, considerando a inadimplência da locatária com as suas obrigações contratuais, o Autor não possui mais interesse na manutenção do negócio perante o inadimplemento da demandada, assim como deseja prosseguir com a cobrança dos valores inadimplidos.
Da Cumulação dos Pedidos
Acerca da cumulação dos pedidos, a Lei nº 8.245/91 esclarece que nas ações de despejo fundadas em falta de pagamento, poderá haver a cumulação dos pedidos no tocante a cobrança dos alugueres e encargos da locação, iniciando-se a execução antes da desocupação do imóvel. Veja-se: