É necessário fazer um requerimento administrativo antes de abrir um processo judicial?

Sim, o requerimento administrativo frequentemente é um requisito para acessar a via judicial. Ele busca resolver o conflito extrajudicialmente antes de envolver o Judiciário. Contudo, o simples envio do requerimento não garante a intervenção judicial.

Quais são os requisitos para que um pedido administrativo seja considerado adequado?

O requerimento deve ser feito pelo interessado ou por seu representante legal, especificar claramente o documento a ser exibido, indicar um endereço para resposta e ser protocolizado adequadamente. Também deve ser enviado com antecedência e, se necessário, comprovar o pagamento do custo do serviço.

O que acontece se o requerimento administrativo não atende aos requisitos legais?

Se o requerimento não atende aos requisitos legais, pode ser considerado inidôneo. Isso pode resultar na extinção do processo judicial por falta de interesse de agir, como ocorre quando a parte não consegue demonstrar um pedido administrativo prévio adequado.

Como os tribunais analisam a necessidade de um requerimento administrativo prévio?

Os tribunais verificam se o requerimento administrativo é uma condição para o acesso à jurisdição, especialmente em litígios com entes sujeitos à regulação administrativa. O interesse processual é analisado com base na necessidade e utilidade da intervenção judicial.

Quais são as consequências da ausência de um pedido administrativo válido antes de uma ação judicial?

Sem um pedido administrativo válido, a ação judicial pode ser extinta por falta de interesse processual. Isso é porque o tribunal pode entender que não há necessidade de intervenção judicial se o conflito poderia ter sido resolvido administrativamente.

É possível ingressar com uma ação judicial sem esgotar as vias administrativas?

Sim, não é obrigatório esgotar as vias administrativas antes de ir à Justiça, mas é necessário demonstrar que o requerimento administrativo foi feito de forma adequada e que a intervenção judicial é necessária e adequada.

Como a inversão do ônus da prova se aplica nos casos de exibição de documentos?

A inversão do ônus da prova pode ser aplicada quando o consumidor demonstra hipossuficiência ou verossimilhança das alegações. Contudo, deve haver evidenciação suficiente nos autos para que o juiz tome essa decisão, caso contrário, a inversão não será cabível.

Direito Processual Civil

Modelo de Contrarrazões. Exibição de Documentos. Interesse de Agir.

Contrarrazões ao recurso de apelação em exibição de documentos, destacando que o requerimento administrativo foi inadequado e não atendeu aos requisitos do STJ. A decisão anterior é defendida, alegando falta de interesse de agir e pedindo a manutenção da sentença e majoração dos honorários.

Atualizado13 mar 2024

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É obrigatório requerimento administrativo para acesso à via judicial?

O requerimento administrativo representa um procedimento preliminar que frequentemente se torna um requisito de admissibilidade para o acesso à via judicial, manifestando-se como um instrumento de prévia tentativa de solução extrajudicial de conflitos.

Contudo, seu êxito não é garantia de interesse de agir no âmbito judicial, pois a mera apresentação de um requerimento administrativo não assegura, por si só, a existência de lesão ou ameaça a direito, nem a indispensabilidade de intervenção do Poder Judiciário.

Nesse sentido, é imperativo que o requerimento administrativo esteja em conformidade com as exigências legais e que demonstre, de maneira consistente, a existência de um litígio substancial e atual, cuja solução não pode ser alcançada satisfatoriamente no âmbito administrativo.

Ademais, o interesse de agir no contexto judicial também está sujeito à análise do requisito de adequação, ou seja, a verificação de se a via judicial é o meio adequado para a solução do conflito em questão.

Portanto, é necessário que o requerimento administrativo seja avaliado cuidadosamente em conjunto com os demais elementos do caso para determinar se há efetivamente interesse e adequação para o manejo da ação judicial.

Como os Tribunais decidem sobre esse assunto?

Os tribunais geralmente analisam o tema do requerimento administrativo como parte do exame do interesse de agir nas demandas judiciais.

Em muitos casos, a apresentação de um requerimento administrativo prévio é considerada uma condição para o acesso à jurisdição, especialmente em questões que envolvem litígios contra entes públicos ou privados sujeitos à regulação administrativa.

Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. 1) Trata-se de ação de cobrança relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na lei n.º 6.194/74 (DPVAT), com os acréscimos da lei n.º 11.945/2009, julgada parcialmente procedente na origem. 2) Em conformidade com a farta jurisprudência do egrégio STJ, em relação à matéria, nas ações de cobrança do seguro DPVAT, incumbe à parte autora a comprovação de prévio requerimento administrativo, dirigido à parte ré, demonstrando a recusa ou mesmo a inércia em fornecer os documentos, sob pena de restar caracterizada a ausência de interesse processual. 3) Ainda que inexigível o exaurimento das vias administrativas para ingresso em juízo, sob pena de afronta ao Princípio do Livre Acesso ao Poder Judiciário consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o interesse de agir deve ser verificado em tese e de acordo com as alegações da parte autora, sendo necessário verificar apenas a necessidade da intervenção judicial e a adequação da medida jurisdicional requerida, a fim de que se possa extrair algum resultado útil a partir do acionamento do Poder Judiciário. 4) Uma vez não preenchido o requisito do pedido administrativo pela parte autora, resta caracterizada a falta de interesse de agir, impondo-se o acolhimento da preliminar contrarrecursal suscitada pela parte ré, com a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. AÇÃO EXTINTA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível, Nº 50016621520208210013, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 29-02-2024)

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL $[PROCESSO_COMARCA]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

CONTRARRAZÕES
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INADEQUADO

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente

CONTRARRAZÕES

AO RECURSO DE APELAÇÃO

interposto por $[parte_réu_nome_completo], contra decisão nº $[geral_informacao_generica], pelos motivos a seguir expostos

XXX XXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

Nestes termos, pede deferimento.

ADVOGADO

OAB/XX XXX.XXX

CONTRARRAZÕES DO APELADO

AGRAVANTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]

AGRAVADO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]

ORIGEM: JUIZO DA VARA $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

PROCESSO: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]

I. DA TEMPESTIVIDADE

Quanto ao cabimento, trata-se de contrarrazões contra o recurso de apelação interposto em sede de Ação de Exibição de Documentos (evento/ID), fundamentado nos termos do Art. 1.010, § 1° do Código de Processo Civil (CPC).

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

(...)

§ 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

O presente recurso é tempestivo, pois está sendo apresentado no prazo legal estabelecido de 15 (quinze) dias úteis, tendo o Apelado tomado ciência da decisão em $[geral_data_generica].

II. SÍNTESE DOS FATOS

O Apelante celebrou com o Apelado contrato de empréstimo pessoal, alega ter tentado obter a cópia do respectivo instrumento, inclusive pelo envio de notificação extrajudicial.

No entanto, o Apelante não adotou a abordagem adequada conforme solicitado pelo Apelado, resultando em um pedido que não se configura como idôneo.

No caso concreto, não se constatou que o Apelante tenha atendido aos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para requerer a Exibição de Documentos, como será exposto a seguir.

Além disso, não apresentou devidamente o interesse processual necessário, sendo a sentença prolatada pelo juízo irretocável.

III. DO DIREITO

A sentença é adequada, pois os argumentos expostos refletem a interpretação correta dos acontecimentos, além de estar alinhada aos fatos e às evidências apresentadas nos autos.

O Apelante alega que a decisão deixou de considerar o que está estabelecido no Art. 6°, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra o princípio da inversão do ônus da prova – vejamos a seguir:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Conforme demonstrado, a situação de hipossuficiência não se caracterizou, uma vez que o Apelante não se encontrou em uma posição de desvantagem em relação a Apelada.

A doutrina especializada se manifesta da seguinte maneira acerca da inversão do ônus da prova:

A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelo juiz sua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condições econômicas, fáticas, técnicas ou de informação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi o responsável pelos danos alegados pelo autor. (Almeida, Fabricio Bolzan de. Direito do consumidor esquematizado/ Fabricio Bolzan de Almeida. — Coleção esquematizado®/coordenador Pedro Lenza – 8. Ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020).

Portanto, a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, não surge como medida cabível, isso fica evidenciado pela abundante prova apresentada nos autos, indicando que o Apelado disponibilizou diversos meios de atendimento para atender às solicitações do …

Modelo de Contrarrazões. Exibição de Documentos. Interesse de Agir.

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