Petição
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL $[PROCESSO_COMARCA]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente
CONTRARRAZÕES
AO RECURSO DE APELAÇÃO
interposto por $[parte_réu_nome_completo], contra decisão nº $[geral_informacao_generica], pelos motivos a seguir expostos
XXX XXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XXX
CONTRARRAZÕES DO APELADO
AGRAVANTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
AGRAVADO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]
ORIGEM: JUIZO DA VARA $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
PROCESSO: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
I. DA TEMPESTIVIDADE
Quanto ao cabimento, trata-se de contrarrazões contra o recurso de apelação interposto em sede de Ação de Exibição de Documentos (evento/ID), fundamentado nos termos do Art. 1.010, § 1° do Código de Processo Civil (CPC).
Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:
(...)
§ 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
O presente recurso é tempestivo, pois está sendo apresentado no prazo legal estabelecido de 15 (quinze) dias úteis, tendo o Apelado tomado ciência da decisão em $[geral_data_generica].
II. SÍNTESE DOS FATOS
O Apelante celebrou com o Apelado contrato de empréstimo pessoal, alega ter tentado obter a cópia do respectivo instrumento, inclusive pelo envio de notificação extrajudicial.
No entanto, o Apelante não adotou a abordagem adequada conforme solicitado pelo Apelado, resultando em um pedido que não se configura como idôneo.
No caso concreto, não se constatou que o Apelante tenha atendido aos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para requerer a Exibição de Documentos, como será exposto a seguir.
Além disso, não apresentou devidamente o interesse processual necessário, sendo a sentença prolatada pelo juízo irretocável.
III. DO DIREITO
A sentença é adequada, pois os argumentos expostos refletem a interpretação correta dos acontecimentos, além de estar alinhada aos fatos e às evidências apresentadas nos autos.
O Apelante alega que a decisão deixou de considerar o que está estabelecido no Art. 6°, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra o princípio da inversão do ônus da prova – vejamos a seguir:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Conforme demonstrado, a situação de hipossuficiência não se caracterizou, uma vez que o Apelante não se encontrou em uma posição de desvantagem em relação a Apelada.
A doutrina especializada se manifesta da seguinte maneira acerca da inversão do ônus da prova:
A hipossuficiência geralmente está relacionada com a fraqueza econômica do consumidor, mas nada impede que no caso concreto seja constatada pelo juiz sua fragilidade em qualquer outro aspecto fático ou mesmo técnico. De fato, não possuindo o consumidor condições econômicas, fáticas, técnicas ou de informação para comprovar o seu direito, poderá o juiz inverter o ônus probante e exigir do fornecedor a demonstração de que não foi o responsável pelos danos alegados pelo autor. (Almeida, Fabricio Bolzan de. Direito do consumidor esquematizado/ Fabricio Bolzan de Almeida. — Coleção esquematizado®/coordenador Pedro Lenza – 8. Ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020).
Portanto, a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, não surge como medida cabível, isso fica evidenciado pela abundante prova apresentada nos autos, indicando que o Apelado disponibilizou diversos meios de atendimento para atender às solicitações do …
