Resumo com Inteligência Artificial
Contestação trabalhista contra pedido de indenização por danos morais e verbas rescisórias não pagas. Impugnação da assistência judiciária gratuita e das provas apresentadas pelo Reclamante, destacando recibo de quitação e ausência de vínculo. Pedido de improcedência das alegações e condenação em honorários.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[parte_autor_cnpj], já qualificada nos autos em epígrafe, por meio de seus advogados infra firmados, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer a presente
À Reclamação Trabalhista proposta por $[parte_reu_nome_completo], pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos.
De antemão, a reclamada requer que a autuação e todas as publicações de interesse sejam feitas em nome de DR. $[advogado_nome_completo], inscrito na OAB $[advogado_oab], sob pena de nulidade, nos termos do art. 236, § 1º, do CPC e da Súmula nº 427 do C. TST.
A presente contestação é tempestiva, respeitando o prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, do CPC/15, tendo em vista que o prazo final para a proposição da referida contestação seria no dia $[informação_genérica].
De logo impugna a pretensão do Reclamante quanto aos benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que a Reclamante não logrou comprovar a impossibilidade de suportar o custeio das despesas processuais, nos termos da legislação em vigor.
Neste sentido, dispõe o art. 790, §4º da CLT que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”.
In casu, os documentos coligidos à exordial não comprovam a insuficiência de recursos da parte Reclamante, de modo que, não preenchendo os requisitos da lei, deve o Reclamante arcar com as custas processuais e honorários sucumbenciais.
Frise-se por oportuno, a ausência de comprovação também em relação à pretensão exposta nessa demanda. Assim sendo, requer a improcedência do pedido de Justiça Gratuita.
O Reclamante alega que trabalhou para a Reclamada de $[informação_genérica] a $[informação_genérica], na função de $[informação_genérica].
Diz ter sido demitido sem justa causa, e que não recebeu as verbas rescisórias na integralidade, apenas o FGTS, no valor de R$ $[informação_genérica], ainda restando R$ $[informação_genérica], além do salário referente ao mês de $[informação_genérica], no valor de R$ $[informação_genérica] e passagens dos meses de $[informação_genérica] e $[informação_genérica]a, no valor de R$ $[informação_genérica].
Desta forma, requer o pagamento dessas verbas acima citadas, bem como a aplicação da multa do artigo 477, § 8º da CLT, referente a um salário, bem como danos morais no importe de R$ $[informação_genérica].
Em síntese são os fatos. Assim sendo, observando o princípio do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da CF/88, impugna a Reclamada todas as alegações contidas na inicial, demonstrando a seguir a total improcedência dos pedidos formulados.
A base sobre a qual repousa o ordenamento jurídico de qualquer país é a prova. Sem provas, não há processo que se firme, não há decisão judicial, não há condenação, não há a possibilidade de intervenção judicial.
Para que sirvam efetivamente como comprovação das alegações de quem a produz, a prova deve ter uma origem minimamente confiável, do contrário não terão valor algum.
No caso dos autos, o Reclamante acosta “prints” de conversas supostamente efetuadas com o Reclamado, por meio do aplicativo de mensagens instantâneas denominado “Whatsapp”, e nada mais. Excelência, tais conversas não são idôneas a, por si só, comprovarem coisa alguma. Explica-se.
Prima facie, observa-se que as mensagens estão muitas vezes sem identificação de data e horário. Ademais, SEQUER as partes são identificadas pelos seus números de telefone celular.
Se por um lado há a identificação $[informação_genérica] e $[informação_genérica] , quem garante tratarem-se de fato do Reclamado e do Reclamante? Em um telefone celular, pode-se salvar qualquer número com qualquer nome. Assim, quem garante não ter havido manipulação nesta senda?
Quem garante que tais alegações procedem? Quem garante não ter havido adulteração em sua produção? Quem garante que não houve adulteração das conversas, no sentido de apagar mensagens desfavoráveis, de molde a deixar o “print” à imagem e semelhança dos interesses do Autor (Reclamante)?
Ora, a plausibilidade dessas perguntas são o suficiente para atestar que a prova feita por essa via é de uma imensa fragilidade, assemelhando-se, mutatis mutandis, a um Boletim de Ocorrência, em que, estando o declarante só no momento da redação do documento, presta as informações que bem entender, da forma que bem entender, da maneira que melhor lhe convier.
A situação fica ainda mais nebulosa quando se observa que sequer fora feita uma ata notarial das conversas, o que conferiria um verniz mais “confiável” à prova produzida, de acordo com a previsão do parágrafo único, do art. 384 ,CPC/15, mas o Reclamante não quis proceder a esta via, fato que coloca sob suspeita as suas reais intenções.
Por isso mesmo que tanto o Boletim de Ocorrência como os “prints” de conversas via aplicativo de mensagens instantâneas “whatsapp” são reputadas no Direito como sendo “provas unilaterais”, ou seja, por terem sido produzidas apenas por uma só pessoa, sem o crivo do Contraditório, e facilmente manipulável por ela, são de uso deveras temerário em um processo.
Nesse sentido, vale ressaltar o entendimento jurisprudencial firmado em recente julgamento realizado no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cuja redação expõe que:
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE COMEÇO DE PROVA ESCRITA - ART. 444 DO CPC - VALIDADE DAS CONVERSAS DE WHATSAPP - CADEIA DE CUSTÓDIA - ATA NOTARIAL - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Enquanto sujeito processual destinatário da prova, ao magistrado caberá a análise da conveniência e necessidade de sua realização. 2. Ensinam LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO que o "... O começo de prova deve ser suficiente para demonstrar a probabilidade de uma alegação." (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, São Paulo, RT, 2008, p. 390/391); se do escrito depende a eficácia jurídica do ato, este não poderá ser provado por testemunhas; 3. A juntada de prints de telas de conversa de aplicativo WhatsApp, não configura meio de convencimento eficaz, pois as capturas …
Modelo - contestação trabalhista, contrapondo pedidos de indenização por danos morais e suposta não quitação das verbas rescisórias.
A contestação trabalhista é a resposta formal do Réu frente a uma reclamatória trabalhista - cumprindo com o direito da ampla defesa e do contraditório, previstos no Art. 5º inc. LV da Constituição Federal.
Neste estágio, a parte acusada — tipicamente a empresa ou empregador — apresenta sua defesa por meio de um documento denominado contestação, no qual tem a oportunidade de expor suas razões, invocando quaisquer fatos que possam extinguir ou modificar o direito pleiteado pelo reclamante.
Apesar de se tratar de uma relação laboral, que é de natureza privada, essa relação é objeto de especial atenção por parte do Estado, evidenciado pela inclusão do Artigo 7º da Constituição Federal como uma de suas cláusulas fundamentais, sublinhando a importância dessa matéria para o ordenamento jurídico do Brasil.
Neste modelo de contestação trabalhista, são abordados os seguintes tópicos:
Impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita;
Impugnação dos prints de conversas pelo WhatsApp;
Apresentação do recibo de quitação assinado pelo empregado;
Descabimento de danos morais.
Vamos entender melhor como funciona a contestação trabalhista.
A contestação trabalhista é o momento em que o Reclamado contrapõe todos os pedidos no Reclamante.
Caso algo não seja contestado, seja considerado confessado pelo Réu e, por consequência, ele será condenado.
Assim, em nossa experiência na advocacia trabalhista por mais de 20 anos, na defesa de empresas de inúmeros setores, destacamos a relevância de apresentar uma contestação trabalhista bem estruturada e contundente, sendo a peça decisiva para buscar a improcedência da reclamação trabalhista.
Uma boa contestação trabalhista possui os seguintes tópicos:
Narrativa dos fatos;
Preliminares (onde pode ser arguido a prescrição, competência, impugnação à AJG, etc);
Mérito;
Provas em seu favor.
Trazer uma narrativa dos fatos na visão do Reclamado – apontando as divergências com a versão do Reclamante e como será provada a verdade - é imprescindível detalhar minuciosamente cada ponto de contestação, destacando as inconsistências e imprecisões nas alegações do Reclamante.
Através de uma argumentação clara e objetiva, deve-se elucidar o contexto e as circunstâncias sob as quais as ações ocorreram, contrastando-as com a narrativa apresentada pelo Reclamante.
Esta seção deve também identificar e anunciar as provas a serem apresentadas, sejam elas documentais, testemunhais ou periciais, que corroboram a versão dos fatos apresentada pelo Reclamado.
Indicar todas as preliminares existentes, tais como incompetência do juízo, litispendência, ilegitimidade ou prescrição, impugnação da AJG, etc., é fundamental, sob pena de preclusão - pois é na contestação que elas devem ser arguidas, conforme dispõe o Art. 337 do Novo CPC:
Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
I - inexistência ou nulidade da citação;
II - incompetência absoluta e relativa;
III - incorreção do valor da causa;
IV - inépcia da petição inicial;
V - perempção;
VI - litispendência;
VII - coisa julgada;
VIII - conexão;
IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
X - convenção de arbitragem;
XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;
XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;
XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.
Assim, é crucial nesta etapa examinar cuidadosamente as questões processuais que possam influenciar o curso da ação.
Argumentos relacionados à inaptidão do juízo para apreciar o caso, à existência de outro processo sobre a mesma demanda (litispendência), à parte não ser apropriada para figurar no processo (ilegitimidade) ou à ocorrência de prescrição, que extingue o direito de ação pelo decurso do tempo, devem ser rigorosamente analisados e apresentados.
Esta análise prévia pode determinar a não admissibilidade da ação antes mesmo da avaliação do mérito, poupando recursos e tempo das partes envolvidas.
Trazer todas as teses que amparam o direito do Reclamado e que contraponham as versões do Reclamante.
Aqui também devem ser apresentados as comprovações do que foi pago, dos EPIs entregues, dos treinamentos, etc.
A abordagem do mérito exige uma defesa robusta, com a exposição detalhada das razões que justificam as ações do Reclamado, além da apresentação de evidências concretas que sustentem tais argumentos.
Entendemos ser fundamental demonstrar, por meio de documentos de pagamento, registros de entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), certificados de treinamento e outras documentações pertinentes, que o Reclamado cumpriu com suas obrigações legais e contratuais.
Ao final, deve-se também solicitar a total improcedência das alegações do Reclamante, argumentando a possibilidade de litigância de má-fé e requerendo a condenação deste ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Adicionalmente, é necessário verificar atentamente o mandado de citação, para assegurar que todos os documentos e informações requeridos sobre a relação de emprego sejam prontamente disponibilizados.
Esta diligência é fundamental para evitar alegações de ocultação de informações e para reforçar a transparência e boa-fé do Reclamado no decorrer do processo.
A contestação, assim, deve ser estruturada de forma a abranger todos esses aspectos, garantindo uma defesa integral e eficaz contra a reclamação trabalhista.
A contestação trabalhista é uma etapa crucial para o reclamado, onde este tem a oportunidade de apresentar sua perspectiva dos fatos e demonstrar que o reclamante não detém o direito reivindicado na petição inicial.
Este momento processual, pautado pelo Artigo 373 do Novo Código de Processo Civil, estabelece o ônus da prova para o Réu, que deve demonstrar a existência de fato que impeça, modifique ou extinga o direito do autor.
Percebemos, então, que a contestação trabalhista é uma etapa crucial para o reclamado, onde este tem a oportunidade de apresentar sua perspectiva dos fatos e demonstrar que o reclamante não detém o direito reivindicado na petição inicial.
Assim, sabemos que a primeira e principal tarefa do advogado do reclamado é apresentar argumentos e evidências que desafiem a validade das reivindicações do autor, sob o risco de preclusão.
Isso significa que, desde a contestação, o reclamado deve ser proativo em apresentar defesas que neutralizem as pretensões do reclamante.
Com base em duas décadas de experiência jurídica focada na defesa de empresas, identificamos os argumentos de defesa mais eficazes em contestações trabalhistas - e agora vamos compartilhar com você, advogado assinante do JusDocs.
São estratégias de defesa que já utilizamos e, quando bem aplicadas e acompanhadas de provas sólidas, são fundamentais para que o reclamado possa refutar as reivindicações do reclamante de forma eficaz na contestação trabalhista.
Refute firmemente a alegação de existência de vínculo empregatício, evidenciando por meio de contratos de prestação de serviços ou de representação comercial a natureza autônoma da relação.
Destaque, se for o caso, a colaboração do reclamante com outras empresas sob arranjos similares, sublinhando a ausência dos elementos caracterizadores de um vínculo empregatício.
Demonstre meticulosamente, através de cálculos precisos e comprovantes de pagamento, a completa regularidade dos pagamentos efetuados ao reclamante, incluindo todas as verbas rescisórias e demais obrigações (como salários, férias, 13º salário, horas extras, e aviso prévio), assegurando a quitação integral das dívidas trabalhistas.
Valide a adesão integral às estipulações de convenções coletivas ou acordos trabalhistas, apresentando provas do cumprimento de todas as obrigações previstas, tais como a concessão de vale-alimentação, garantia de folgas programadas, entre outras benesses acordadas.
A pessoa jurídica empregadora deve substanciar a observância rigorosa das normativas de segurança do trabalho, documentando a distribuição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e a realização de treinamentos obrigatórios de segurança, com o intuito de preservar a integridade física e a saúde dos trabalhadores.
Para empresas que possuem mais de 10 empregados, enfatizar a importância do controle de jornada, responsabilizando-se por demonstrar a inexistência de débitos referentes a horas extras não pagas, conforme alegado na petição inicial, por meio de registros detalhados de jornada.
Quando aplicável, elucidar a ocorrência de uma demissão por justa causa, detalhando o ato faltoso cometido pelo empregado e o processo de apuração conduzido internamente, o que fundamenta a cessação do contrato de trabalho sob tal modalidade e a consequente perda de determinados direitos trabalhistas pelo empregado.
Confrontar veementemente qualquer acusação de assédio moral, planejando a defesa com a apresentação de testemunhas e, quando possível, o uso de registros em vídeo que refutem tais acusações, reforçando a inexistência de comportamentos abusivos ou prejudiciais no ambiente de trabalho.
Levantar, de maneira preliminar, todas as questões processuais relevantes, tais como alegações de prescrição, a incompetência do juízo para processar a ação ou a ilegitimidade das partes envolvidas, com o objetivo de contestar a procedibilidade da ação desde sua base processual.
A contestação trabalhista deve ser apresentada até a data da audiência, conforme previsto no Art. 847 § único da CLT:
Art. 847 - Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.
Parágrafo único. A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência.
Porém, estamos diante de um tema que gera controvérsias, pois a Resolução nº 241/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho sugere, como uma recomendação, que a contestação e quaisquer documentos associados sejam submetidos eletronicamente no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJ-e) até 48 horas antes da audiência de conciliação.
Essa recomendação visa facilitar a organização prévia dos argumentos e provas a serem considerados durante a audiência.
Vejamos:
Art. 22. A contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT.
§ 1º No expediente de notificação inicial ou de citação constará recomendação para que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência
Além disso, em nossa atuação na advocacia trabalhista já vimos interpretações que defendem a aplicabilidade do prazo geral previsto pelo Código de Processo Civil (CPC), argumentando que o prazo para a apresentação da contestação não pode ser inferior a 15 dias a partir do recebimento da citação.
Isso se baseia no Artigo 335 do CPC, que estabelece o prazo de 15 dias para a contestação em várias situações, incluindo a ausência de acordo em audiências de conciliação ou mediação.
Essa diversidade de prazos reflete a tentativa de equilibrar a agilidade processual, característica dos processos trabalhistas, com a necessidade de garantir o direito de defesa.
Assim, a definição do prazo para contestação por vezes pode variar conforme o contexto específico do processo, incluindo as recomendações da Justiça do Trabalho e as disposições do CPC, quando aplicáveis.
Ao longo de duas décadas dedicadas à advocacia, com foco especial na consultoria empresarial, tivemos o privilégio de estruturar e aprimorar diversos departamentos especializados em direito do trabalho.
Não temos, assim, dúvidas sobre a importância de uma contestação trabalhista completa, que trata uma abordagem integral da petição inicial, sendo contundente tanto nos argumentos como nas provas, para que seja reduzida ou eliminada a condenação da empresa.
Neste artigo, conseguimos mostrar para você, advogado trabalhista, como estruturar uma boa contestação trabalhista, neste complexo e dinâmico cenário das leis trabalhistas.
Fluxograma sobre a contestação trabalhista.
Fluxograma sobre os ritos trabalhistas.
Fluxograma sobre a reclamação trabalhista.
Fluxograma sobre a ação rescisória trabalhista (direito privado)
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