Petição
AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
| Resumo |
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1. AUTOR MENOR E ABSOLUTAMENTE INCAPAZ 2. MUDANÇA SIGNIFICATIVA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR 3. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA
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$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], menor incapaz, representado por sua genitora $[representante_nome_completo], $[representante_nacionalidade], $[representante_estado_civil], $[representante_profissão], inscrita no CPF sob o nº $[representante_cpf] e portadora do RG nº $[representante_rg], residente e domiciliada na $[representante_endereço_completo], por seu procurador infra-assinado, com instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente
AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS
com fulcro no Art. 1.699 do Código Civil, em face de $[parte_réu_nome_completo], $[parte_réu_nacionalidade], $[parte_réu_estado_civil], $[parte_réu_profissao], portador do $[parte_réu_rg] e inscrito no $[parte_réu_cpf], residente e domiciliado na $[parte_réu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A senhora $[representante_nome_completo], genitora e representante legal do menor $[parte_autor_nome_completo], não dispõe de recursos financeiros para custear as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento e o de sua família, motivo pelo qual requer o benefício da gratuidade da justiça, garantido pelo Art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988 e pelos Arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015.
Para tanto, anexa-se declaração de hipossuficiência de recursos, documento que, conforme entendimento consolidado na jurisprudência atual dos Tribunais de Justiça, é suficiente para a concessão do benefício pleiteado, conforme se observa abaixo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.
- A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DECORRE DA DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA ECONÔMICA, MESMO QUE MOMENTÂNEA, INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO DE POBREZA OU MISERABILIDADE DA PARTE. - EVIDENCIADA NOS AUTOS A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, DEVE SER CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
- NO ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, A DELIBERAÇÃO 025/2015 DISPÕE SOBRE O PARÂMETRO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.236580-9/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PARTILHA DE BENS, DEFINIÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. GRATUIDADE CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.
(Agravo De Instrumento, N° 53614376820238217000, 1ª Câmara Especial Civel, TJRS, Relator: Eduardo Augusto Dias Bainy, Julgado em 22/11/2023)
Dito isso, deve ser aceita a declaração de hipossuficiência e deferido o benefício da justiça gratuita à representante legal do Autor.
II. DO INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em cumprimento ao Art. 319, inciso VII, do CPC, a Representante legal do Autor manifesta seu interesse na realização da audiência de conciliação, nos termos do Art. 695 do CPC.
Esse procedimento pode ser essencial para a resolução do conflito de forma célere e amigável, evitando o prolongamento do litígio e promovendo um acordo que atenda aos interesses de ambas as partes, garantindo a proteção integral dos interesses do menor, $[parte_autor_nome_completo] (Autor).
Dada a natureza do caso em questão, considerando que a $[geral_informacao_generica], a audiência de conciliação é uma alternativa viável para que se chegue a um entendimento, priorizando a manutenção do vínculo e a satisfação das partes envolvidas.
Assim, considerando todos os elementos apresentados, a Representante reitera seu pedido de realização da audiência de conciliação, com a expectativa de que seja possível um desfecho favorável e satisfatório para ambos os lados, evitando maiores danos e a judicialização excessiva do conflito, cuja demora será prejudicial aos direitos do Autor.
III. DOS FATOS
O Autor $[parte_autor_nome_completo], menor impúbere, é filho do Requerido $[parte_réu_nome_completo], conforme certidão de nascimento em anexo, que demonstra a filiação entre as partes.
Conforme se extrai da sentença judicial proferida nos autos do Processo nº $[processo_numero_cnj], o Requerido foi condenado a pagar, a título de pensão alimentícia, o valor mensal de R$ $[geral_informacao_gerica] em favor do Autor, quantia estabelecida com base nas necessidades do alimentado e nas possibilidades financeiras do alimentante.
Entretanto, desde a fixação do valor da pensão alimentícia no dia $[geral_informacao_generica], ocorreram mudanças substanciais nas condições econômicas do Requerido, o qual, recentemente, obteve aprovação em concurso público para o cargo de $[geral_informacao_generica].
O Requerido já exerce a função pública desde o mês de $[geral_informacao_gerica], recebendo, atualmente, uma remuneração mensal de R$ $[geral_informacao_gerica], o que configura um acréscimo significativo em sua capacidade financeira, implicando, portanto, na possibilidade de contribuições alimentícias mais substanciais.
Além disso, conforme demonstrado na planilha de despesas anexada, o valor da pensão alimentícia anteriormente fixado não é mais suficiente para cobrir as despesas essenciais do Autor, uma vez que seus gastos mensais totais somam aproximadamente R$ $[geral_informacao_gerica], de acordo com a descrição a seguir:
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GASTOS |
VALOR |
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EDUCAÇÃO |
R$ XXXX,XX |
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VESTIMENTA |
R$ XXXX,XX |
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LAZER |
R$ XXXX,XX |
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ALIMENTAÇÃO |
R$ XXXX,XX |
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SAÚDE |
R$ XXXX,XX |
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TRANSPORTE |
R$ XXXX,XX |
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MORADIA |
R$ XXXX,XX |
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CUIDADOS PESSOAIS |
R$ XXXX,XX |
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ESPECIALISTAS (MÉDICOS, TERAPEUTAS) |
R$ XXXX,XX |
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TOTAL |
R$ XXXX,XX |
Tais despesas são indispensáveis para o adequado sustento e bem-estar do Autor, sendo certo que o valor fixado anteriormente não atende adequadamente às suas necessidades.
O aumento da capacidade financeira do Requerido, aliado ao crescimento das necessidades do Autor, revela a necessidade da revisão do valor da pensão alimentícia, de modo a assegurar uma contribuição justa e suficiente ao sustento do alimentado.
Diante do exposto, resta evidente que a atual situação do Requerido, somada à insuficiência do valor da pensão alimentícia em relação às necessidades do menor, justifica a revisão do valor fixado, com o intuito de garantir a manutenção do padrão mínimo de dignidade para o Autor, em conformidade com os princípios da necessidade e possibilidade, ambos previstos no ordenamento jurídico pátrio.
IV. DO DIREITO
O …