Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, maioridade, neste ato representada por sua genitora Representante Legal, portadora do Inserir CPF, residentes e domiciliadas na Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, com fulcro na Lei nº 5.478/68, no art. 693, parágrafo único, do CPC, e no artigo 1.699, do Código Civil, propor a presente
AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS
em face do seu genitor Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, requer os benefícios da Justiça Gratuita, por não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50 e da Lei nº 7.115/83, conforme Declaração em anexo.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO
A requerente pleiteia, com fulcro no art. 319, inciso VII, do Diploma Adjetivo, que seja realizada audiência de autocomposição, comprometendo-se a parte autora a comparecer na referida assentada.
Requer, ainda, que as intimações para comparecimento à audiência sejam feitas na pessoa da parte, dada as peculiaridades das atribuições defensoriais, com fulcro no art. 186, §2º, do CPC.
3. DOS FATOS
Nos autos da ação de alimentos, tombado sob o nº Informação Omitida, que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Cível, ficou acordado que o requerente pagaria o percentual de 12% (doze por cento) do salário mínimo vigente, hoje correspondente a R$114,48 (cento e quatorze reais e quarenta e oito centavos).
Ocorre que a situação fática e financeira da revisionante e do seu genitor foi alterada.
Atualmente, o alimentante encontra-se trabalhando com carteira assinada (CTPS), possuindo, portanto, plenas condições de contribuir com valor superior ao acordado inicialmente.
Ressalte-se, ainda, que a necessidade da requerente foi alterada, uma vez que no presente a criança começou a estudar, o que provocou um aumento significativos das despesas necessárias ao seu sustento, que além de alimentação e vestuário agora incluem-se, mensalidade, transporte e material escolar.
Dessa forma, não restam dúvidas de que a condição financeira do alimentante melhorou, possibilitando-lhe contribuir com valor maior que o acordado inicialmente, principalmente ante a premente necessidade da alimentanda, em virtude de suas despesas médicas e …
