Quando é possível pedir liminar para aumento de alimentos?

Para pedir uma liminar que vise a majoração dos alimentos, é necessário demonstrar concretamente uma alteração no binômio necessidade/possibilidade. Apenas extratos bancários não são suficientes; é preciso uma análise robusta da situação econômica familiar.

Quais documentos são necessários para uma ação revisional de alimentos?

A petição inicial de uma ação revisional de alimentos deve incluir documentação que comprove mudança substancial na situação financeira, como contracheques, despesas comprovadas dos filhos e declarações fiscais.

O salário mínimo pode ser usado como parâmetro automático para fixar alimentos?

Não, o salário mínimo não deve ser usado como parâmetro automático para fixação ou majoração de alimentos, pois não reflete a realidade econômica das partes. O critério deve ser baseado no trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade.

O que fazer se o valor dos alimentos não supre as necessidades do menor?

Se o valor atual dos alimentos não é suficiente, é possível ingressar com ação revisional pedindo majoração. É crucial apresentar provas robustas que demonstrem a necessidade de aumento, junto com uma análise detalhada das despesas do menor.

Direito de Família

Modelo | Revisional de Alimentos | Majoração | Direito de Família

Q: O que deve conter um agravo contra decisão que indefere a majoração de alimentos?

O agravo deve demonstrar mudança recente na situação financeira do genitor, atender ao melhor interesse do alimentado e corrigir omissões ou erros de julgamento. Deve incluir documentos como contracheques e extratos bancários.

Ação revisional de alimentos com pedido de majoração, argumentando a insuficiência do valor atual para atender as necessidades do menor. A genitora alega redução de renda e apresenta planilha detalhada dos gastos. Requer a tutela de urgência para a elevação dos alimentos para 30% dos rendimentos do pai.

Atualizado22 mai 2025

95visualizações

36downloads

patrícia maria soares de oliveiraAdvogado Especialista

Modelo | Revisional de Alimentos | Majoração | Direito de Família | Parte ingressa com ação revisional de alimentos, requerendo a majoração do valor pago pelo réu.

Quando é viável pedir liminar para aumento de alimentos?

O pedido liminar em ação de alimentos que visa majoração dos alimentos exige demonstração concreta da alteração no binômio necessidade/possibilidade, sob pena de indeferimento. Não se pode presumir a suficiência da prova com base apenas em extratos bancários da genitora, por exemplo, sem uma análise mais robusta da identidade econômica familiar e da real condição do alimentante.

A jurisprudência abaixo ilustra exatamente essa situação:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. CASO EM QUE O EXTRATO BANCÁRIO DA GENITORA DA PARTE ALIMENTADA NÃO É PROVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR, EM SEDE LIMINAR DA AÇÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, PROBABILIDADE DO DIREITO. REVOGADA A DECISÃO DEFERIU MAJORAÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS. DERAM PROVIMENTO.

(Agravo de Instrumento, Nº 50507247820218217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Data de Registro de Julgamento em: 19-08-2021)

Neste cenário, o advogado deve agir com cautela e estruturar a petição com provas consistentes de mudança na situação financeira, evitando a mera tentativa de majoração liminar diante de alegações genéricas. A atuação eficaz passa pela análise do momento certo para pleitear a tutela antecipada, com elementos concretos e contextualizados.

O que deve acompanhar a petição de revisão de alimentos?

Ao manejar uma ação revisional com pedido de majoração dos alimentos, a petição inicial precisa se apoiar em documentação suficiente que indique mudança fática, seja da parte alimentada ou do alimentante. Não se trata apenas de relatar uma nova despesa ou um aumento salarial, mas sim de comprovar que houve, de fato, alteração substancial na possibilidade e necessidade envolvidas.

Abaixo, a jurisprudência selecionada traduz essa exigência com clareza:

AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. JULGAMENTO CONJUNTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

(N° 0721141-28.2024.8.07.0000, 7ª Turma Cível, TJDF, Relator: Robson Barbosa De Azevedo, Data do julgamento 30/10/2024)

Como ensina o julgado, não há como afastar a necessidade de dilação probatória nos casos em que o encargo alimentar se pretende aumentar com base em mudança recente. O juízo precisa ser provocado com elementos concretos que demonstrem essa alteração, sob pena de indeferimento do pedido de tutela antecipada, inclusive se houver tramitação de agravo.

O advogado deve priorizar provas robustas, como contracheques atualizados, despesas comprovadas dos filhos e declarações fiscais, tudo com foco na efetiva situação econômica das partes.

Pode o salário mínimo ser parâmetro automático para alimentos?

Não. O salário mínimo não pode, por si só, servir como parâmetro automático para fixação ou majoração de alimentos. Ainda que seja usual como referência inicial, ele não traduz, isoladamente, a realidade econômica dos autores da demanda ou do alimentante.

A aplicação mecânica desse critério esvazia o critério do art. 1.694 d o Código Civil, que exige análise do trinômio possibilidade, necessidade e razoabilidade:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

[...]

O advogado deve demonstrar, com clareza, a compatibilidade entre a renda líquida do genitor e a demanda alimentar apresentada, evitando formulações padronizadas e desvinculadas da realidade financeira familiar.

É no conjunto probatório que se define o quantum do encargo, e não em presunções genéricas ligadas ao salário mínimo.

O que deve conter um agravo contra decisão que indefere a majoração?

A interposição de agravo contra decisão que indefere pedido de majoração dos alimentos exige uma abordagem estratégica e tecnicamente bem estruturada, sobretudo quando a negativa decorre da alegada ausência de provas da mudança na situação financeira do alimentante. O recurso deve demonstrar, de forma clara e fundamentada:

Que houve mudança concreta e recente na situação financeira do genitor;
Que a elevação dos alimentos atende ao melhor interesse do alimentado, considerando a evolução de suas necessidades e o custo de sua manutenção;
Que a decisão agravada incorreu em omissão ou erro de julgamento ao desconsiderar os documentos que demonstram a real possibilidade do autor da demanda alimentar;
Que a negativa de majoração contraria a razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo diante de prova documental que aponta incremento patrimonial do alimentante.

Não se trata apenas de combater uma decisão interlocutória. Trata-se de resguardar a efetividade de um direito de caráter alimentar, já consolidado por sentença anterior, mas que demanda atualização frente à realidade econômica das partes. O agravante deve incluir nos autos os documentos que demonstrem essa nova configuração — como contracheques atualizados, extratos de movimentações bancárias, novos vínculos empregatícios ou declarações fiscais.

Cabe ainda ressaltar que, nos casos em que haja menor envolvido, é essencial dar ciência ao Ministério Público, que atua como fiscal da ordem jurídica e pode reforçar a necessidade de reequilíbrio do encargo alimentar.

Do ponto de vista processual, deve-se observar:

A correta indicação da câmara de direito privado competente no órgão julgador respectivo;
O respeito à prioridade de tramitação, com pedido expresso de urgência no julgamento, dada a natureza alimentar do pleito;
A devida fundamentação jurídica com base no art. 1.699 do Código Civil, quanto à revisão do valor, e no art. 1.015, II, do CPC, que autoriza o cabimento do agravo contra decisões interlocutórias que versam sobre alimentos.

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Um agravo bem fundamentado, com provas robustas e atenção à forma, tem o condão de corrigir a negativa de primeira instância e restabelecer a justiça na relação entre autor e alimentado, respeitando o princípio da dignidade humana e a função social dos alimentos.

Mais modelos jurídicos

Modelo de Ação Revisional de Alimentos | Fixação de Alimentos Provisórios e Definitivos

Modelo de Ação Revisional de Alimentos | Pedido de Redução por Impedimentos Financeiros

Modelo de Ação Revisional de Alimentos | Aumento de Pensão por Mudança Financeira

Conheça também nossa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL para advogados!

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CIDADE - UF

Nome Completo, maioridade, neste ato representado por sua genitora Representante Legal, portadora do Inserir CPF, residentes e domiciliados na Inserir Endereço, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua advogada, propor

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A exequente não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, em razão de ser pessoa pobre, na acepção jurídica do termo.

Assim, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal c/o Art. 4º da Lei nº.1060/50.

DOS FATOS

O menor Nome Completo é filho do requerido, conforme comprovamos através do documento em anexo.

Em 25 de novembro de 2013 fora homologado acordo em ação de divórcio consensual, onde ficou estipulado o valor de R$800,00 mensais, mais as despesas com material escolar e uniforme, a título de alimentos para o requerente. As despesas com medicamento e hospital rateadas entre os genitores. (2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Informação Omitida– Processo nº Informação Omitida).

O valor correspondente a pensão alimentícia é pago mediante depósito na conta bancária da representante legal do menor.

O requerido, por vontade própria, sempre depositou mensalmente o valor de R$1.500,00 e, desde março de 2018 vem pagando o valor de R$2.000,00, ou seja, em um patamar maior do que aquele que fora fixado quando do divórcio.

Ocorre que, o valor pago pelo requerido não supre as necessidades do menor, conforme demonstramos através da planilha de gastos abaixo:

NET (tv, internet e telefone): R$253,00/2= ..............................R$126,50

Netflix: R$49,90/2= ..............................R$24,95

Luz: R$543,98/2= ...............................R$271,99

Água: R$200,00/2= ............................R$100,00

IPTU: R$833,85/2=............................. R$416,92

Piscineiro: R$150,00/2= .......................R$75,00

Vigilante rua: R$100,00/2= ..................R$50,00

Seguro residencial: R$115,00/2= .........R$57,50

Celular: .................................................R$60,00

Manutenção aparelho ortodôntico: ..R$100,00

Vestuário: ...........................................R$500,00

Remédio: ...........................................R$200,00

Mensalidade escolar: .........................R$798,00

Mensalidade inglês: ...........................R$218,80

Mensalidade futsal:..............................R$90,00

Reforço escolar: .................................R$150,00

Terapia:.............................................. R$400,00

Plano de saúde: .................................R$279,84

Material escolar anual: R$850,00/12= R$70,83

Uniforme escolar anual:R$300,00/12= R$25,00

Cantina escolar: ..................................R$200,00

Lazer: ..................................................R$500,00

Viagens anual: R$5.000,00/12=..........R$416,66

Alimentação: ...................................R$1.500,00

Corte de cabelo:................................. R$100,00

TOTAL: R$6.731,99

*O menor reside com sua mãe, motivo pelo qual colocou-se na tabela acima o equivalente a ½ dos valores referentes aos gastos com moradia.

Oportuno salientar que a genitora do menor é sócia de um buffet e viu sua renda mensal despencar drasticamente por conta da pandemia. Muitos dos seus contratos foram cancelados; outros os pagamentos foram suspensos; outros os pagamentos prorrogados.

O que a genitora aufere, não lhe permite suprir todas as contas do mês.

Se não bastasse a redução de seu orçamento, o requerido não vem pagando corretamente os alimentos estipulados, tendo o requerente ingressado com ação de execução de alimentos.

Já o requerente é empresário bem sucedido, sócio da empresa Informação Omitida representações de vendas, conforme ficha cadastral obtida no site da Informação Omitida e Informação Omitida.

Informação Omitida

Telefone celular do requerido no rodapé da página da internet

Página no Linkedin onde consta os dados do requerido e da empresa, inclusive o número do celular constante no site informado acima.

Informação Omitida

Presta ainda serviços para a empresa Informação Omitida administração nacional de consórcio, recebendo mensalmente altos valores de comissionamento, requerendo desde já a expedição de ofício a empresa, com endereço na Informação Omitida, para que informe os atuais rendimentos/comissionamento do requerido, para fins de melhor instruir os Autos.

Se não bastasse o abandono financeiro, o requerido não demonstra interesse em cumprir o seu papel de pai na vida do requerente, em flagrante abandono afetivo.

Por ser filho adotivo, o requerente é extremamente rejeitado pelo requerido. Passa por sérios problemas psicológicos por conta de tal rejeição/exclusão.

Apesar das visitas terem sido acordadas entre as partes e homologadas judicialmente, o requerido não as realiza, muito menos se interessa em levar o menor para passear e/ou viajar junto com sua nova família.

Para se ter uma ideia Excelência, o requerido chegou a perguntar para sua ex esposa, genitora do requerente, se havia possibilidade de retirar seu nome da certidão de nascimento do menor, um tremendo absurdo.

Para tentar amenizar o problema, o menor faz acompanhamento semanal com psicóloga (recibos em anexo).

Também, por conta dos problemas citados acima, tem dificuldades no aprendizado, necessitando de acompanhamento de uma professora particular duas vezes por semana (declaração da professora e recibo, em anexo).

O menor vem sofrendo privações em razão dos rendimentos da genitora serem insuficientes para atender sozinha todas as necessidades que uma criança nessa idade necessita, vez que o requerido não vem cumprindo com seu dever no sustento de seu filho.

Assim, considerando que não há mais impedimento que obste o requerido de arcar com a parte que lhe cabe das necessidades do requerente, imperiosa é a majoração da prestação alimentícia para 30% de seus rendimentos mensais, incluindo o comissionamento.

Caso seja outro o entendimento de Vossa Excelência, tendo em vista que fora homologado os alimentos em R$800,00 mais as despesas com material escolar e uniforme e, o requerido vem pagando o valor de R$2.000,00, a fixação dos alimentos no valor de …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CIDADE - UF

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

DOS FATOS

O menor Nome Completo é filho do requerido, conforme comprovamos através do documento em anexo.

O valor correspondente a pensão alimentícia é pago mediante depósito na conta bancária da representante legal do menor.

Ocorre que, o valor pago pelo requerido não supre as necessidades do menor, conforme demonstramos através da planilha de gastos abaixo:

NET (tv, internet e telefone): R$253,00/2= ..............................R$126,50

Netflix: R$49,90/2= ..............................R$24,95

Luz: R$543,98/2= ...............................R$271,99

Água: R$200,00/2= ............................R$100,00

IPTU: R$833,85/2=............................. R$416,92

Piscineiro: R$150,00/2= .......................R$75,00

Vigilante rua: R$100,00/2= ..................R$50,00

Seguro residencial: R$115,00/2= .........R$57,50

Celular: .................................................R$60,00

Manutenção aparelho ortodôntico: ..R$100,00

Vestuário: ...........................................R$500,00

Remédio: ...........................................R$200,00

Mensalidade escolar: .........................R$798,00

Mensalidade inglês: ...........................R$218,80

Mensalidade futsal:..............................R$90,00

Reforço escolar: .................................R$150,00

Terapia:.............................................. R$400,00

Plano de saúde: .................................R$279,84

Material escolar anual: R$850,00/12= R$70,83

Uniforme escolar anual:R$300,00/12= R$25,00

Cantina escolar: ..................................R$200,00

Lazer: ..................................................R$500,00

Viagens anual: R$5.000,00/12=..........R$416,66

Alimentação: ...................................R$1.500,00

Corte de cabelo:................................. R$100,00

TOTAL: R$6.731,99

*O menor reside com sua mãe, motivo pelo qual colocou-se na tabela acima o equivalente a ½ dos valores referentes aos gastos com moradia.

O que a genitora aufere, não lhe permite suprir todas as contas do mês.

Se não bastasse a redução de seu orçamento, o requerido não vem pagando corretamente os alimentos estipulados, tendo o requerente ingressado com ação de execução de alimentos.

Informação Omitida

Telefone celular do requerido no rodapé da página da internet

Página no Linkedin onde consta os dados do requerido e da empresa, inclusive o número do celular constante no site informado acima.

Informação Omitida

Se não bastasse o abandono financeiro, o requerido não demonstra interesse em cumprir o seu papel de pai na vida do requerente, em flagrante abandono afetivo.

Por ser filho adotivo, o requerente é extremamente rejeitado pelo requerido. Passa por sérios problemas psicológicos por conta de tal rejeição/exclusão.

Para tentar amenizar o problema, o menor faz acompanhamento semanal com psicóloga (recibos em anexo).

Modelo | Revisional de Alimentos | Majoração | Direito de Família

Sobre este documento

Petição

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

DOS FATOS

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

DOS FATOS

O conteúdo completo desta peça é exclusivo para assinantes do Plano Básico