Modelo de Ação Revisional de Alimentos | Majoração da Pensão | 2025

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE - UF

 

 

 

 

 

 

 

 

Nome Completo, nacionalidade, neste ato representado por sua genitora Representante Legal, Inserir CPF, residentes e domiciliados Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio do seu procurador signatário, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber notificações e intimações, propor a presente

REVISIONAL DE ALIMENTOS

com fulcro no artigo 319 do Código de Processo Civil e artigo 1.699 do Código Civil em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, Inserir RG, Inserir CPF, residente e domiciliado Inserir Endereço, pelas razões de fato e de direito à seguir expostas:

1. DOS FATOS

Trata-se de ação revisional de alimentos, onde o autor pretende a majoração dos alimentos fixados anteriormente, tendo em vista que a condição financeira do requerido se alterou, bem como a do menor, como se passará a expor abaixo.

 

Inicialmente, cumpre destacar que em sentença que foi prolatada no processo sob o nº Informação Omitida, que tramitou no Informação Omitida, foi homologado acordo firmado entre as partes, em que o Requerido pagaria ao seu filho, menor, o valor de 30% sobre o salário mínimo.

 

Ocorre que, recentemente, a genitora do menor descobriu que o requerido percebe valor superior a 1 salário mínimo, e, se não bastasse isso, tendo em vista a idade do menor e suas necessidades sempre em transição, os gastos do autor igualmente se alteraram para maior, o que motiva a presente demanda.

 

Assim sendo, mesmo tento tentado solução extrajudicial, a genitora do autor não logrou êxito com o requerido, sendo necessário a propositura da presente demanda.

2. PRELIMINARMENTE – TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

Inicialmente cumpre esclarecer que a ação envolve matéria regulada pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), razão pela qual tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do art. 1.048, inciso II, do CPC/15.

3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

3.2. DO DIREITO À ELEVAÇÃO DOS ALIMENTOS

O Código Civil, em seu art. 1.699 estabelece a possibilidade de se majorar os valores pagos à título de alimentos nos casos de mudança na situação financeira do alimentante e de quem recebe:

 

Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

 

Assim, considerando o impacto da inflação no valor da moeda, bem como do aumento de despesas com produtos de higiene (lenções e fraldas), aumento com produtos alimentícios (mucilon, leite, lanche), elevação da conta de água e luz, conforme comprovantes que junta em anexo, outra alternativa não resta, senão a revisão do valor pago a título de alimentos.

 

Salienta-se que, conforme situação narrada nos fatos, em que pese ter sido firmado a pensão em 30% do salário mínimo, o Requerido percebe valor muito superior a este mínimo nacional, conforme documentação anexa. A exemplo disso, cita-se:

 

Informação Omitida

 

 Tal situação, configura motivo suficiente para a revisão dos alimentos prestados, especialmente quando o valor pago se mostra insuficiente para suprir a necessidade do alimentado, em observância ao princípio da proporcionalidade.

 

Sobre tal princípio, a doutrina destaca:

 

"Ainda que ocorra coisa julgada em sede de alimentos, prevalece o princípio da proporcionalidade. Estipulado o encargo, quer por acordo, quer por decisão judicial, possível é a revisão caso tenha sido desatendido o parâmetro possibilidade-necessidade quando estabelecidos os alimentos. Mesmo que não tenha ocorrido alteração, quer das possibilidades do alimentante, quer das necessidades do alimentado, admissível a adequação a qualquer tempo. Ora, se fixado o montante dos alimentos sem que, por exemplo, saiba o credor dos reais ganhos do devedor, ao tomar conhecimento de que o valor estabelecido desatendeu ao princípio da proporcionalidade, cabe buscar a redefinição, sem que a pretensão esbarre na coisa julgada." (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias - Edição 2017, e-book, 28.42. Proporcionalidade e coisa julgada)

 

A genitora do Autor buscou, amigavelmente, elevar a quantia acordada, não obtendo êxito, sendo obrigada a recorrer às vias judiciais para tanto. Afinal, os Alimentos devem ser fixados com base na capacidade do alimentante, tanto para diminuir como para elevar os valores pactuados:

 

 

Portanto, os valores fixados devem ser elevados para 30% dos rendimentos do genitor, ora requerido, conforme documentos que junta em anexo e demais provas que pretende produzir.

3.3. DO PEDIDO LIMINAR

Diante de provas suficientes a comprovar os requisitos à concessão da majoração dos alimentos, requer seja determinada a majoração dos alimentos, nos termos do Art 300 do CPC, in verbis:

 

"a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."

 

No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:

 

A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca da alteração das condições financeiras do alimentante, bem como resta evidenciado o aumento das necessidades do alimentado e a maior capacidade financeira do requerido.

 

Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:

 

"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)

 

Já o RISCO …