Petição
PROPOSTA DE ACORDO EM AÇÃO DE ALIMENTOS
A alimentante, em virtude de sua baixa renda, propõe, com o devido respeito, para apreciação da autora através de seu representante legal e seus procuradores; pagar a título de alimentos definitivos para a criança, o valor equivalente a:
a) 20% de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário, adicionais (noturno, insalubridade, periculosidade) e verbas rescisórias proporcionais, excluindo-se os descontos obrigatórios (IR, INSS, Contribuição Sindical), terço constitucional de férias e férias indenizadas, horas extras, participação sobre lucros (PLR) e FGTS.
b) 30% do salário mínimo nacional no caso de desemprego ou trabalho informal (autônomo).
Vencíveis entre 25 a 30 de cada mês.
Importante consignar que atualmente, apesar de empregada, seu contrato de trabalho ainda não está formalizado, carecendo de período de experiência para formalização do pacto laboral por meio …
