Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA $[processo_vara] VARA DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]
JUÍZO 100% DIGITAL - Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução N. 345/2020
$[parte_autor_qualificacao_completa], neste ato representado por suas advogadas que esta subscrevem, vem a presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE COBRANÇA
Em face de $[parte_reu_qualificacao_completa], pelo motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente é pobre no sentido legal do termo, não podendo, portanto, arcar com as despesas do processo, sem se privar do necessário à sua sobrevivência; neste sentido embasado tanto na lei quanto no entendimento Jurisprudencial que assim dispõe:
“A simples declaração da requerente de que não pode arcar com as despesas do processo, é suficiente ao deferimento da assistência judiciária cujo pedido pode ser feito com a própria inicial da ação, que deste modo não esta sujeito a preparo”.
Requer, pois, a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da Lei 13.105/2015 artigo 98 e 99.
DOS FATOS
O requerente sempre prestou serviço na $[geral_informacao_generica], localizada na estrada $[geral_informacao_generica], sendo admitido no dia $[geral_data_generica], na função de auxiliar de gerente, e foi demitido em $[geral_data_generica].
Conforme registro na CTPS, em $[geral_data_generica], para exercer a função de auxiliar de gerente de produção, percebendo mensalmente o valor de R$ 4.950,00 (quanto mil novecentos e cinquenta reais).
Ocorre que, durante o pacto laboral, o Requerente recebeu por diversas vezes altos valores em sua conta bancária para a manutenção da fazenda, e consequentemente foi notificado pela Receita Federal quanto a grande movimentação decorrentes da apuração de malha fina do Imposto de Renda.
DO DIREITO
Do ato Ilícito
É certo que a inadimplência do Requerido configura ato ilícito, vez que causa prejuízos ao Requerente, devendo portanto promover a reparação por todos os danos causados, nos termos do artigo 389 do CC, artigo 186 …
