Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[NUMERO_REGIAO]ª REGIÃO
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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1. RESCISÃO DA DESCISÃO 2. NOVO JULGAMENTO 3. LAUDO PERICIAL FALSO 4. PROVA FALSA - ART 966, INC. VI, DO CPC
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$[parte_autor_razao_social], inscrito no CNPJ sob o nº $[parte_autor_cnpj], com sede localizada na $[parte_autor_endereco_completo], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através do procurador infra-assinado, com instrumento procuratório em anexo, apresentar a presente
AÇÃO RESCISÓRIA
com fulcro no Art. 966, inciso VI, do Código de Processo Civil, em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], portador do RG de nº $[parte_reu_rg] e inscrito no CPF sob o nº $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (CABIMENTO, LEGITIMIDADE E TEMPESTIVIDADE)
A presente ação rescisória é cabível, conforme fundamento no Art. 966, inciso VI, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
(...)
VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;
Quanto ao mérito da ação, no caso em análise, a decisão rescindenda fundamentou-se essencialmente em prova pericial cuja falsidade restou comprovada em processo criminal transitado em julgado, circunstância que autoriza a rescisão do julgado, conforme o dispositivo legal supracitado.
No que tange à legitimidade ativa, a Requerente possui interesse jurídico para propor a presente demanda, uma vez que figurou como parte no processo originário, isto é, da Ação de $[geral_informacao_generica], de nº $[processo_numero_cnj], cuja sentença se pretende anular, conforme previsto no Art. 967, inciso I, do Código de Processo Civil
Art. 967. Têm legitimidade para propor a ação rescisória:
I - Quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;
Outrossim, a presente ação é tempestiva, tendo em vista que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em $[geral_data_generica], estando, portanto, dentro do prazo decadencial de dois anos previsto no Art. 975 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
Por fim, no que se refere ao cumprimento do requisito processual estabelecido pelo Art. 968, inciso II, do Código de Processo Civil, o Requerente efetuou o depósito prévio correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa, cujo comprovante encontra-se devidamente anexado aos autos, conforme exigido pela legislação aplicável.
Diante do exposto, estando a presente ação rescisória fundamentada em hipótese legal expressamente prevista, preenchendo os requisitos de cabimento, legitimidade e tempestividade, requer-se seu regular processamento e posterior acolhimento do pedido, conforme os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
II. DOS FATOS
O Requerente, $[parte_autor_razao_social], foi réu em ação indenizatória ajuizada pelo então empregado $[parte_reu_nome_completo], na qual se alegou que o demandante teria desenvolvido doença ocupacional em razão da exposição a agentes químicos supostamente tóxicos no ambiente de trabalho.
No curso do referido processo, foi determinada a realização de perícia técnica para averiguar a veracidade das alegações do naquela situação, reclamante.
O laudo pericial elaborado pelo perito $[geral_informacao_generica], nomeado pelo juízo da $[processo_vara] do trabalho da comarca de $[processo_comarca] do estado de $[processo_estado], concluiu que os produtos químicos manipulados pela empresa eram de elevada toxicidade e que a enfermidade apresentada pelo reclamante guardava nexo causal direto com suas atividades laborais.
Em razão desse laudo pericial, a ação foi julgada procedente, condenando a empresa $[parte_autor_razao_social] ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no total de $[geral_informacao_generica].
A sentença transitou em julgado após o esgotamento dos recursos cabíveis, ensejando a execução do julgado e causando prejuízos severos à empresa.
Ocorre que, posteriormente ao trânsito em julgado, no dia $[geral_data_generica] sobrevieram fatos novos que revelaram a inveracidade das premissas adotadas na decisão rescindenda.
Foi instaurado inquérito policial e, posteriormente, ação penal contra o perito $[geral_informacao_generica], em virtude de indícios de que o mesmo teria recebido vantagens indevidas para manipular o resultado do laudo pericial em favor do então reclamante.
Ao final da instrução criminal, restou comprovado que o laudo pericial utilizado na condenação da ora Requerente era fraudulento, tendo sido fabricado intencionalmente pelo perito, que foi condenado criminalmente por falsidade ideológica e corrupção passiva, conforme consta nos autos da Ação nº $[processo_numero_cnj].
A decisão criminal transitou em julgado, confirmando de maneira inequívoca a falsidade da prova que embasou a condenação da empresa ora Requerente na ação originária.
Diante do exposto, resta demonstrado que a condenação imposta à empresa $[parte_autor_razao_social] decorreu de …