Direito do Trabalho

Modelo de Inicial. Ação Rescisória. Reclamatória Trabalhista. Vínculo Empregatício | Adv.Naira

Resumo com Inteligência Artificial

Ação rescisória visando anular acórdão que não reconheceu vínculo empregatício e excluiu horas extras do cálculo do décimo terceiro. O autor argumenta que a decisão contraria a Lei 4.090/62 e súmulas do TST, pleiteando a reavaliação da decisão e a concessão de justiça gratuita.

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