Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO $[processo_Estado]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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1. MANUTENÇÃO DA DECISSÃO RECORRIDA 2. PRETENSÃO ILEGÍTIMA DO RECORRENTE 3. REEXAME DE PROVA - VIOLAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ 4. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À LEI FEDERAL 5. RECURSO ESPECIAL NÃO DEVE SER CONHECIDO 6. ANÁLISE DE MÉRITO QUE JUSTIFICA O DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL
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$[parte_autor_razao_social], devidamente qualificado nos autos da Ação de Cobrança em epígrafe, que move contra de $[parte_reu_razao_social], por intermédio de seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar
CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL
com fulcro no Art. 1.030 do Código de Processo Civil, concordando com acórdão proferido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de $[processo_estado], de EVENTO/ID $[geral_informacao_generica], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
Nessa oportunidade, requer-se desde já o regular processamento e recebimento das presentes contrarrazões, com o consequente não conhecimento do Recurso Especial interposto, tendo em vista que o Recorrente deixou de observar integralmente os requisitos de admissibilidade, especificamente no que se refere ao seu cabimento, nos termos do Art. 1.029, inciso II, do Código de Processo Civil.
Quanto ao pedido de efeito suspensivo formulado pelo Recorrente, este não comprovou fundamentadamente o seu suposto direito, razão pela qual o pedido não deve ser concedido, independemente do Tribunal em que este tenha sido requerido, nos termos do Art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil.
$[informacao_generica_cidade], $[geral_data_extenso].
Nestes termos, pede deferimento.
$[advogado_assinatura]
$[advogado_nome_completo]
$[advogado_oab]
EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL
RECORRENTE: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]
RECORRIDO: $[PARTE_AUTOR_RAZAO_SOCIAL]
PROCESSO Nº: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
COLENDA TURMA,
EMÉRITOS MINISTROS,
I. DA TEMPESTIVIDADE
O Recorrido foi devidamente intimado acerca da interposição do Recurso Especial em $[geral_data_generica], por meio de publicação realizada pela Secretaria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de $[processo_estado].
Portanto, considerando a presente data, ou seja, $[geral_data_generica], o Recorrido está dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias para apresentar suas contrarrazões, conforme previsão legal dos Arts. 1.003, § 5º e 1.030, ambos do Código de Processo Civil, cuja redação determina que:
Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
(...)
§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:
II. DA SÍNTES DOS FATOS EXPOSTOS PELO RECORRENTE
A empresa de transporte $[parte_autor_razao_social], ora Recorrido, celebrou contrato de prestação de serviços com a operadora de logística, $[parte_reu_razao_social], ora Recorrente, para a realização de entregas interestaduais.
O instrumento contratual estabeleceu a previsão de uma cláusula penal no montante equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor total contratado, aplicável em caso de atraso na prestação dos serviços ou falha na entrega das mercadorias.
Ocorre que a Recorrente, em razão de supostos problemas pontuais em sua frota, atrasou a entrega de algumas mercadorias por $[geral_informacao_generica] dias, e cumpriu com a obrigação principal de maneira parcial, entregando alguns dos itens contratados.
O Recorrido, alegando prejuízos decorrentes do atraso, ajuizou Ação de Cobrança de nº $[processo_numero_cnj], com o objetivo de obter a aplicação integral da cláusula penal estipulada.
No julgamento da apelação interposta pelo Recorrente o Tribunal de Justiça do Estado de $[processo_estado], decidiu pela aplicação integral da cláusula penal, fixada em 25% do contrato, sem considerar as supostas provas apresentadas pelo Recorrente, que demonstravam o cumprimento parcial da obrigação principal, ainda que com atraso, e a inexistência de prejuízo material significativo decorrente do atraso, dado o impacto econômico ínfimo em relação ao valor total do contrato.
Assim, a decisão recorrida teria deixado de observar os critérios de equidade e proporcionalidade previstos no art. 413 do Código Civil, o que motivou a interposição do Recurso Especial.
III. DA REALIDADE DOS FATOS
Ao contrário do que sustenta o Recorrente, os autos evidenciam, de forma clara e inequívoca, que a cláusula penal contratualmente estipulada foi corretamente aplicada, diante do inadimplemento parcial e tardio na prestação dos serviços contratados.
Conforme exposto desde o início da demanda, o Recorrente incorreu em atraso na entrega das mercadorias e não cumpriu integralmente com as obrigações assumidas, circunstância esta que ensejou prejuízos operacionais e comerciais ao Recorrido.
Importa destacar que o Recorrente não apresentou qualquer documentação hábil a comprovar que o impacto econômico decorrente do atraso tenha sido irrisório ou desproporcional à penalidade contratada.
As alegações genéricas sobre a existência de “problemas pontuais na frota” e a suposta irrelevância do atraso não foram acompanhadas de provas robustas e idôneas, limitando-se o Recorrente a conjecturas e argumentos dissociados da realidade fática demonstrada nos autos.
Pelo contrário, o Recorrido demonstrou, de forma concreta, os impactos financeiros negativos decorrentes do inadimplemento, por meio da documentação devidamente anexada aos autos, tais como:
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- Relatórios contábeis internos indicando a perda de faturamento no período afetado;
- Notificações extrajudiciais de clientes que cancelaram pedidos em razão do atraso na entrega dos produtos;
- Comprovantes de aplicação de multas contratuais sofridas pelo Recorrido junto a terceiros contratantes;
- Declarações de fornecedores e registros fiscais apontando o descompasso na cadeia logística causado pela falha do Recorrente.
- $[geral_informacao_generica]a
Tais elementos probatórios foram apresentados no curso da instrução processual e analisados pelo juízo de origem e pelo Tribunal de Justiça, evidenciando a existência de prejuízo real e justificando, portanto, a aplicação integral da cláusula penal.
De outro lado, a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de $[processo_estado] observou rigorosamente os ditames do Art. 413 do Código Civil.
O montante fixado, correspondente a 25% do valor total do contrato, foi previamente pactuado pelas partes e guarda perfeita relação com a natureza e a finalidade do negócio jurídico celebrado, qual seja, a prestação de serviços de transporte e logística, cujo prazo e regularidade são essenciais à atividade empresarial exercida pelo Recorrido.
Ademais, cumpre ressaltar que a aplicação integral da cláusula penal não constitui enriquecimento ilícito, mas sim cumprimento da função reparatória e coercitiva própria das cláusulas penais, as quais visam desestimular o inadimplemento e ressarcir os danos presumidos oriundos do descumprimento contratual.
Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem reconhecido que a cláusula penal previamente ajustada entre as partes deve ser respeitada, salvo manifesta desproporção, hipótese que não se configura nos autos.
Dessa forma, a pretensão recursal carece de respaldo fático e jurídico, uma vez que pretende reavaliar o conjunto probatório e rever matéria contratual já devidamente enfrentada e decidida pelo Tribunal a quo.
Assim sendo, constata-se que o Recurso Especial não merece prosperar, sendo necessário o seu desprovimento, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido, que se alinha aos preceitos legais e aos princípios da proporcionalidade, da boa-fé objetiva e da segurança jurídica.
IV. DAS PRELIMINARES
A) DA ILEGITIMIDADE DA PRETENSÃO DO RECORRENTE AO REEXAME DE PROVAS
Inicialmente, impõe-se reconhecer a inadmissibilidade do Recurso Especial interposto, tendo em vista que a pretensão deduzida pelo Recorrente exige, para seu acolhimento, o reexame do acervo probatório dos autos, providência expressamente vedada pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça
No presente caso, observa-se que o Recorrente, na tentativa de reformar o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de $[processo_estado], traz à colação novos documentos e argumentos com o objetivo de afastar a penalidade contratualmente pactuada, alegando, de forma tardia, a inexistência de prejuízos efetivos suportados pelo Recorrido.
Todavia, tal argumentação, além de extemporânea, exige a rediscussão de fatos e provas que foram devidamente analisados pelas instâncias ordinárias, especialmente quanto à extensão dos danos sofridos e à proporcionalidade da cláusula penal.
