Quando a majoração de honorários pode ser aplicada em contrarrazões de recurso especial?

A majoração de honorários, conforme o §11 do art. 85 do CPC, só pode ser aplicada quando o recurso é integralmente desprovido e a sentença é confirmada por órgão colegiado competente. Em caso de parcial provimento do recurso, essa regra não se aplica.

Quais são os critérios para fixar os honorários de sucumbência?

A fixação dos honorários de sucumbência deve considerar fatores como o grau de zelo profissional, o lugar onde o serviço foi prestado, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, conforme o art. 85 do CPC.

É possível afastar a majoração de honorários advocatícios com base em princípios?

Sim, a majoração de honorários pode ser afastada se houver um desequilíbrio entre o valor arbitrado na origem e a atuação recursal, ou se isso violar princípios como a proporcionalidade e a razoabilidade. Em casos de assistência judiciária gratuita, o tribunal pode modular ou limitar o aumento.

O que ocorre se um recurso especial não tem prequestionamento?

Se um recurso especial não tem prequestionamento, ele não deve ser recebido e reconhecido. O prequestionamento é necessário para que a matéria jurídica tenha sido analisada no tribunal de origem, mesmo que de forma implícita, para garantir a admissibilidade do recurso especial.

Como o tribunal lida com a majoração de honorários em casos de assistência judiciária gratuita?

Em casos de assistência judiciária gratuita, o tribunal pode optar por modular ou limitar a aplicação da majoração de honorários para evitar violação ao devido processo e ao contraditório, sempre respeitando os princípios de proporcionalidade e acesso à Justiça.

Direito Civil

Pedido de Majoração de Honorários em Contrarrazões | Recurso Especial

Q: A majoração de honorários pode ser feita automaticamente em agravos?

Não, a majoração automática dos honorários em agravo interno ou recursos similares não é permitida. O tribunal deve avaliar se houve trabalho adicional, se a tese é relevante e se existe precedente consolidado, evitando assim distorções e banalização da verba.

As contrarrazões ao recurso especial argumentam que o acórdão deve ser mantido, pois o recorrente não prequestionou a questão federal. Alega também que não houve cerceamento de defesa e que a majoração dos honorários não se aplica em caso de provimento parcial do recurso, conforme o art. 85, §11 do CPC.

Atualizado29 mai 2025

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mariana rezek moruzziAdvogado Especialista

Pedido de Majoração de Honorários em Contrarrazões | Recurso Especial | Parte apresenta contrarrazões ao recurso especial interposto em razão do acórdão que determinou o pagamento de honorários sucumbenciais e manteve o pagamento da condenação.

A majoração dos honorários pode ser aplicada em recurso parcialmente provido?

Não. A majoração da verba honorária com base no §11, do cpc 2015 - art. 85 - só se aplica quando o recurso é integralmente desprovido, com confirmação da sentença por órgão colegiado competente.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

[...]

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

Se houver apenas parcial provimento, a regra não se aplica — e qualquer tentativa nesse sentido pode ser objeto de embargos de declaração, justamente para corrigir o excesso ou a omissão no julgamento original.

Foi exatamente esse o cenário analisado pelo TJDF:

Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão. Fixação de verba honorária. Tema 1076/STJ. Inaplicabilidade. Majoração em razão da sucumbência recursal. Art. 85, §11, do CPC. Omissões não verificadas. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração visando sanar supostas omissões na fixação da verba honorária e arbitramento da majoração em razão da sucumbência recursal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve omissão na fixação da verba honorária; e (ii) se é aplicável a majoração dos honorários com base no art. 85, §11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, conforme art. 1.022 do CPC. 4. A matéria relacionada à verba honorária foi regularmente analisada no acórdão embargado, especialmente quanto à aplicação do Tema 1076/STJ, por isso, sem omissão a ser sanada. 5. A majoração dos honorários com base no art. 85, §11, do CPC não se aplica no caso de parcial provimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 85, §11. (N° 0715225-13.2024.8.07.0000, 7ª Turma Civel, TJDF, Relator: Fabrício Fontoura Bezerra, Julgado em 11/09/2024)

Essa interpretação preserva a segurança jurídica e o respeito aos limites do julgamento colegiado, reforçando que o §11 deve ser aplicado com critério — não automaticamente.

Quais critérios devem ser observados para fixar os honorários de sucumbência?

A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios legais e a proporcionalidade entre o trabalho desenvolvido e o conteúdo da causa. Não se trata apenas de um percentual aleatório sobre o valor da causa — o juízo precisa levar em conta os critérios do artigo 85 do CPC, inclusive o local da prestação, o zelo profissional e o tempo despendido. Isso é ainda mais relevante quando a parte vencida é entidade de classe ou sindicato, como nas ações coletivas.

Veja o entendimento da 1ª Turma do TRF1:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VERBA HONORÁRIA. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Juízo a quo condenou o apelante em honorários advocatícios, valendo-se da regra prevista no art. 85, §§2º e 8º, do CPC/2015. 2. A condenação à verba honorária deve considerar o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o serviço, bem como a justa remuneração e a necessidade de preservação da dignidade profissional do advogado, nos termos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do CPC/2015. 3. Compulsando os autos, conclui-se que não merece censura a r. sentença, uma vez que a verba de sucumbência foi arbitrada conforme os parâmetros definidos no art. 85 do CPC/15. 4. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. 5. Apelação desprovida. (Apelação Civel (Ac), N° 1001924-64.2019.4.01.3600, 1ª Turma, TRF1, Relator: Desembargador Federal Eduardo Morais Da Rocha, Julgado em 14/02/2024)

Esse tipo de análise demonstra que a sucumbência precisa ser interpretada com equilíbrio — valorizando o trabalho jurídico sem violar os limites impostos pela lei.

A majoração dos honorários advocatícios pode ser feita automaticamente em agravos?

Não. A aplicação automática da majoração em agravo interno ou recursos semelhantes fere os princípios do contraditório e da fundamentação. O tribunal deve avaliar se houve trabalho adicional, se a tese é relevante e se há precedente consolidado. Isso evita distorções e a banalização da verba.

Nos tribunais superiores, especialmente nas turmas e seções especializadas, há resistência a aplicar o aumento sem análise efetiva do mérito. A presença de tese nova ou de dúvidas processuais costuma afastar a possibilidade de fixação imediata, ainda que o recurso tenha sido negado.

Por isso, no agravo, é essencial observar se o relator menciona expressamente a fixação da verba e se o colegiado acompanhou esse entendimento. Do contrário, não se sustenta — e pode ser objeto de novo recurso ou pedido de esclarecimento.

A majoração de honorários advocatícios pode ser afastada com base em princípios?

Pode. Há casos em que, mesmo com o desprovimento do recurso, o tribunal entende que a majoração de honorários advocatícios não se justifica, especialmente quando se verifica desequilíbrio entre o valor arbitrado na origem e a efetiva atuação recursal. Isso ocorre, por exemplo, quando os honorários recursais representariam percentual desproporcional ou se chocariam com o princípio da razoabilidade.

Além disso, em demandas com assistência judiciária gratuita, o tribunal pode optar por modular o recebimento dos valores ou limitar a aplicação do aumento, para evitar violação ao devido processo e ao contraditório. A base disso, inclusive, pode ser ancorada no art 5º, que assegura a proporcionalidade e o acesso à Justiça — valores que não podem ser ignorados quando se trata de remuneração processual.

O advogado deve estar atento à fundamentação da resposta judicial, à origem da verba e à possibilidade de afastamento ou contenção do aumento, sempre alinhando a argumentação ao que está previsto no código civil e código de processo civil, especialmente quando a sucumbência for parcial ou atenuada. O excesso, nesses casos, não se sustenta — e a cautela faz toda a diferença na prática recursal.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO

Processo n° Número do Processo

Nome Completo, por sua advogada in fine assinada, nos autos do processo em epígrafe, que move em face de Nome Completo e outro, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL

interposto contra o v. Acórdão de fls. 208/213, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Termos em que,

pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL

RECORRENTE: Nome Completo

RECORRIDA: Nome Completo

___ Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de ESTADO

Processo n° Número do Processo

Origem: ___ Vara Cível da Comarca de CIDADE

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

COLENDA CORTE,

ÍNCLITOS JULGADORES,

O Recurso Especial interposto pelo réu Nome Completo visa a reforma total da v. Acórdão de fls. 208/213 que deu provimento em parte ao recurso de apelação, alterando apenas a r. Sentença de 1ª Instância no que diz respeito a condenação do ora recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais ao corréu Informação Omitida. No mais, manteve a condenação do ora recorrente no pagamento da quantia de R$ 22.553,90 (vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), corrigida monetariamente desde 14/09/2014 e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, esses contados desde a citação.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada onde a autora, ora recorrida, objetivava a restituição da quantia de R$ 22.553,90 (vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), corrigida monetariamente desde 14/09/2014 e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, esses contados desde a citação, haja vista no dia 19 de setembro de 2014, ter depositado na conta corrente do recorrente (comprovante anexado na exordial), conta nº Informação Omitida, agência Informação Omitida, Banco Informação Omitida, a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor este referente a acordo que seria celebrado com o Sr. Informação Omitida sobre a pendência da realização da escritura definitiva do imóvel situado na Rua Informação Omitida, bem como da segunda parcela do pagamento da compra do referido imóvel (conforme contrato de venda e compra de imóvel – anexado na exordial).

Em que pese os argumentos apresentados pelo recorrente, o v. Acórdão deve ser integralmente mantido. Senão vejamos:

PRELIMINAR

1 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO

O recorrente não realizou o prequestionamento antes de interpor recurso especial, razão pela qual o referido recurso não deve ser recebido e reconhecido. Senão vejamos:

A Súmula 282 do STF, embora editada para o recurso extraordinário, antes do advento da Constituição de 1988, permanece válida também para o regime do recurso especial.

Dispõe tal Súmula que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". O STJ, no âmbito do recurso especial, que a Constituição lhe confiou, tem sido fiel ao princípio proclamado pelo STF, na Súmula nº 282.

"Na via estreita do recurso especial não se admite ao STJ conhecer de ofício (ou sem prequestionamento) nem mesmo das matérias a que alude o § 3º do art. 267, CPC" (STJ, 4ªT., REsp. 32.975/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, ac. 29.05.1995, RSTJ 74/277. No mesmo sentido: STJ, 3ª T., REsp. 9.099/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 25.11.1991, DJU 16.12.1991, 18.532; STJ, 4ª T., REsp. 19.743/MS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, ac. 04.04.1985, DJU 08.05.1995, 12.394).

Sem dúvida, "orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido da indispensabilidade do prequestionamento da questão federal suscitada no recurso especial" (STJ, Corte Especial, Emb. Div. no REsp. 6.854/RJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, ac. 13.02.1991, RSTJ 30/341; STJ, 4ªT., REsp. 63.971/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, ac. 12.02.1996, RSTJ 84/268). Indiscutível, pois, que a tese do STF, traduzida em sua Súmula nº 282, foi explicitamente encampada pelo STJ. O que tem sido objeto de um tratamento mais flexível é a conceituação do que seja prequestionamento, para efeito de admissão do recurso especial. Diversamente do que entendia a jurisprudência antiga do STF, que só considerava prequestionado o dispositivo de lei expressa ou literalmente aludido no acórdão recorrido, o STJ tem decidido que:

"O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado" (STJ, Corte Especial, Emb. Div. no REsp 162.608/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, ac. 16.06.99, DJU 16.08.1999, p. 37).

Mas, para ter-se como ocorrente o prequestionamento implícito, é indispensável que, mesmo não se fazendo referência à norma legal de maneira expressa, não deixe dúvida o julgado de ter sido o seu conteúdo apreciado para a solução dada à questão proposta pela parte. Em outras palavras, para ter-se a norma legal como violada, em tema de prequestionamento, torna-se "indispensável que a matéria jurídica de que cogita tenha sido versada". E "isso não se verificando, inexiste o prequestionamento e fica inviabilizado o especial, em que se pretenda sustentar a infringência daquele dispositivo" (STJ, 3ª T., REsp 6.886/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 04.02.1992, DJU 24.02.1992, p. 1867).

Neste mesmo sentido:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSO. CARÁTER INFRINGENCIAL. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. TEMAS QUE NÃO CONSTITUEM FUNDAMENTO DO MEIO DE IMPUGNAÇÃO EMPREGADO. EMBARGOS REJEITADOS” (ED 36694320068260619 SP 0003669-43.2006.8.26.0619. Rel. Armando Toledo. 31ª Câmara de Direito Privado).

Desta forma, o recurso especial interposto pelo recorrente não deve ser recebido e reconhecido.

DO MÉRITO

No Recurso Especial, inicialmente, o recorrente alega que pleiteava em sede de Apelação, o retorno dos autos a Vara de Origem, pois entende que ocorreu cerceamento de defesa das testemunhas tempestivamente arroladas para instauração da fase instrutória. Em seguida, alega que o v. Acórdão também teria contrariado frontalmente as provas dos autos. Por fim, requer que o v. Acórdão seja reformado, com a remessa dos autos a Vara de Origem, para que se produza a prova testemunhal requerida, sob pena de afronta a Lei Federal, artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal.

Em que pese as alegações do ora recorrente, o v. Acórdão deve ser integralmente mantido. Senão vejamos:

Importante frisar que tanto a r. Sentença de fls.167/177 quanto o V. Acórdão de fls. 208/213 não cercearam o direito de defesa do recorrente.

Em ambas as decisões foi detalhadamente asseverado não ser necessário produzir prova em audiência, eis que nos autos há o suficiente para compreender e resolver a lide de forma clara.

A alegação do recorrente de que o v. Acórdão também teria contrariado frontalmente as provas dos autos, não se sustenta por si só, bastando tão somente a leitura dos autos para comprovar a total inveracidade do alegado.

Informação Omitida

É certo que ao …

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Termos em que,

pede deferimento.

Cidade, Data.

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RECORRENTE: Nome Completo

RECORRIDA: Nome Completo

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Origem: ___ Vara Cível da Comarca de CIDADE

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COLENDA CORTE,

ÍNCLITOS JULGADORES,

Em que pese os argumentos apresentados pelo recorrente, o v. Acórdão deve ser integralmente mantido. Senão vejamos:

PRELIMINAR

1 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO

O recorrente não realizou o prequestionamento antes de interpor recurso especial, razão pela qual o referido recurso não deve ser recebido e reconhecido. Senão vejamos:

A Súmula 282 do STF, embora editada para o recurso extraordinário, antes do advento da Constituição de 1988, permanece válida também para o regime do recurso especial.

Neste mesmo sentido:

Desta forma, o recurso especial interposto pelo recorrente não deve ser recebido e reconhecido.

DO MÉRITO

Em que pese as alegações do ora recorrente, o v. Acórdão deve ser integralmente mantido. Senão vejamos:

Importante frisar que tanto a r. Sentença de fls.167/177 quanto o V. Acórdão de fls. 208/213 não cercearam o direito de defesa do recorrente.

Em ambas as decisões foi detalhadamente asseverado não ser necessário produzir prova em audiência, eis que nos autos há o suficiente para compreender e resolver a lide de forma clara.

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