O que é uma apelação em consignação em pagamento?

Uma apelação em consignação em pagamento é um recurso judicial utilizado quando uma das partes, geralmente o devedor, deposita judicialmente uma quantia que considera devida, quando há discordância sobre o valor correto. O objetivo da apelação é reformar a decisão judicial que não aceitou o valor consignado.

Como os tribunais brasileiros decidem sobre a responsabilidade das seguradoras?

Os tribunais brasileiros geralmente reconhecem a responsabilidade objetiva das seguradoras conforme o Código de Defesa do Consumidor. Isso implica que basta comprovar o dano e o nexo causal para que a seguradora seja responsabilizada, salvo em casos de excludentes legais.

Qual o fundamento jurídico para a obrigatoriedade de pagamento do valor total da apólice em caso de perda total?

A obrigação de pagar o valor total da apólice em caso de perda total está fundamentada no contrato de seguro e no Código de Defesa do Consumidor. Uma vez comprovada a perda total, a indenização deve corresponder ao valor máximo previsto na apólice, sem depreciações injustificadas.

O que fazer se a seguradora se recusar a pagar o valor total da apólice?

Se a seguradora se recusar a pagar o valor total da apólice, é possível contestar judicialmente essa decisão, apresentando uma apelação. É importante reunir provas, como laudos periciais que confirmem a perda total, e argumentos jurídicos embasados no Código de Defesa do Consumidor.

Quais são os direitos do consumidor em casos de seguros de imóveis?

Em casos de seguros de imóveis, os consumidores têm o direito de receber indenização correspondente ao valor segurado na apólice em caso de sinistro, como perda total, sem descontos abusivos. As seguradoras devem respeitar a responsabilidade objetiva prevista no CDC.

Direito Processual Civil

Modelo. Apelação em Consignação em Pagamento. Valor Total da Apólice.

Q: As seguradoras têm obrigação objetiva no Código de Defesa do Consumidor?

Sim, segundo o Código de Defesa do Consumidor, as seguradoras têm uma responsabilidade objetiva. Isso significa que são obrigadas a reparar danos causados aos consumidores por defeitos ou informações inadequadas, independentemente de culpa.

Apelação em Consignação em Pagamento onde o Apelante busca o valor total da apólice de seguro após reconhecer a perda total do imóvel, contestando a decisão que aceitou valor inferior. Alega que a seguradora deve reparar os danos independentemente de culpa, conforme o CDC.

Atualizado04 mar 2024

15visualizações

5downloads

Carlos StoeverAdvogado Especialista

Petição Premium

Legislação Atualizada
Doutrina Atualizada
Jurisprudência Atualizada
Tipografia Jurídica

Modelo de Apelação em Consignação em Pagamento, no qual o Apelante busca que seja reconhecido seu direito ao valor total contido na apólice.

Além disso, alega que a perícia técnica realizada no seu imóvel, reconheceu a perda total.

Ao final, requer a reforma da sentença, sendo a seguradora condenada a pagar o montante total da apólice.

As seguradoras têm obrigação objetiva no Código de Defesa do Consumidor?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as seguradoras têm uma responsabilidade objetiva em relação aos consumidores.

A responsabilidade objetiva significa que a seguradora é obrigada a reparar os danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, quando esses danos surgem em decorrência de defeitos ou vícios relacionados aos produtos ou serviços fornecidos.

O Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor afirma:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Portanto, mesmo que a seguradora não tenha agido com culpa, ela ainda pode ser responsabilizada pelos danos causados ao consumidor devido a falhas na prestação do serviço de seguro.

Como os Tribunais brasileiros vem decidindo sobre a responsabilidade objetiva das seguradoras?

Os Tribunais brasileiros têm reconhecido consistentemente a responsabilidade objetiva das seguradoras, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.

Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE SEGURADOS CAUSADOS POR DESCARGA ATMOSFÉRICA (RAIO). CASO FORTUITO. DANOS CAUSADOS POR VARIAÇÃO DE TENSÃO E/OU SOBRETENSÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 ANEEL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A responsabilidade civil da ré, no presente caso, é objetiva, nos termos do que prescrevem os artigos 37, §6º da CF e artigo 14 do CDC, de modo que para configuração do dever de indenizar basta a existência de prova do dano e do nexo causal, restando, por consequência, à parte ré a comprovação da ocorrência das excludentes legais. - Com a comprovação do pagamento das indenizações, a parte autora sub-roga-se no direito do segurado, nos termos do artigo 786 do Código Civil e Súmula 188 do STF. - No caso dos autos, restaram evidenciados os danos ocasionados nos aparelhos elétricos dos segurados, mas parte dos laudos juntados pela autora apontam que os danos foram causados por descarga elétrica atmosférica (raio), de modo que rompido o nexo de causalidade pelo caso fortuito. - A despeito da juntada de laudos que apontam outras causas (variação de tensão e/ou sobretensão) para os prejuízos sofridos pelos consumidores, verifico que não houve pedido administrativo de ressarcimento de danos, o que acarreta a impossibilidade da concessionária de energia elétrica averiguar os prejuízos causados e reclamados e, por consequência, poder realizar prova a respeito da exclusão de sua responsabilidade. Aplicação da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, cujas normas procedimentais para ressarcimento dos danos decorrentes de suposta sobrecarga na rede de energia não foram observados. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50030421820178210033, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 29-02-2024)

Mais conteúdo sobre consignação em pagamento

Fluxograma sobre contratos

Fluxograma sobre consignação em pagamento na justiça do trabalho

Modelo de execução de título extrajudicial - cheque sem fundo

Modelo de contestação em consignação em pagamento

Caso precise de algum modelo específico, entre em contato por e-mail com a gente!

AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DA APÓLICE

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos da em epígrafe, que move em face de $[parte_reu_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

Com fundamento no art. 1.009 do CPC, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Requer-se, desde já, o recebimento e processamento do presente recurso, com a intimação ao Recorrido para propor as contrarrazões, dentro do prazo legal, sendo os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de $[processo_estado].

Opta por não incluir a guia de custas e preparo, devido à concessão de Assistência Judiciária Gratuita durante o litígio.

XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

Nestes termos, pede deferimento.

ADVOGADO

OAB/XX XXX.XXX

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

RAZÕES RECURSAIS

Apelante: $[parte_autor_nome_completo]

Apelado: $[parte_reu_nome_completo]

Processo nº: $[processo_numero_cnj]

DOS FATOS

O Apelado ajuizou em face do Apelante uma Ação de Consignação em Pagamento, buscando depositar judicialmente uma quantia inferior à estipulada na apólice de seguro. Alega que o Apelante estava recusando-se a aceitar o montante proposto pelo Apelado.

Ofereceu contestação o Apelante no (EVENTO/ID. $[geral_informacao_generica]), alegando que houve perda total no seu imóvel, devendo a Apelada pagar o valor total da apólice.

Na perícia técnica realizada no (EVENTO/ID. $[geral_informacao_generica]), o Sr. Perito afirmou no quesito n° $[geral_informacao_generica] que o imóvel sofreu perda total e não apresentava condições adequadas para habitação.

Contudo, contrariando a jurisprudência predominante, o juízo acatou as alegações do Apelado e decidiu favoravelmente à ação, conforme detalhado no quadro abaixo, ignorando o entendimento jurisprudencial consolidado – vejamos:

SENTENÇA

fundamentação

JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL

$[geral_informacao_generica].

Portanto, devido à falta de análise e interpretação dos argumentos apresentados pelo Apelante, a única alternativa é interpor a presente apelação buscando a reforma da decisão.

DO MÉRITO

A sentença é inadequada, pois os argumentos expostos não refletem a interpretação correta dos acontecimentos, além de não se alinharem aos fatos e às evidências apresentadas nos autos.

Primeiramente, se mostra cabível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), eis que se trata de relação de consumo, conforme disposto no § 2° do Art. 3° do CDC – a seguir:

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

(...)

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Por outro lado, conforme estabelecido no Art. 14 do CDC, a responsabilidade da Segurador é objetiva, o que significa que a Autora é obrigada a reparar os danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Assim, uma vez que a ocorrência do risco pactuado no contrato foi devidamente comprovada, juntamente com a demonstração da extensão dos danos (no caso, a perda total), não há razões justificáveis para recusar a cobertura ou efetuar o pagamento em montante inferior ao valor máximo estipulado na apólice de seguro.

Porém, a fundamentação na decisão entendeu de forma diversa:

$[geral_informacao_generica]

A decisão judicial foi equivocada, pois, como mencionado anteriormente e de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, a Seguradora Apelada é responsável de forma objetiva pelos …

AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DA APÓLICE

RECURSO DE APELAÇÃO

Com fundamento no art. 1.009 do CPC, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Opta por não incluir a guia de custas e preparo, devido à concessão de Assistência Judiciária Gratuita durante o litígio.

XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

Nestes termos, pede deferimento.

ADVOGADO

OAB/XX XXX.XXX

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

RAZÕES RECURSAIS

Apelante: $[parte_autor_nome_completo]

Apelado: $[parte_reu_nome_completo]

Processo nº: $[processo_numero_cnj]

DOS FATOS

Ofereceu contestação o Apelante no (EVENTO/ID. $[geral_informacao_generica]), alegando que houve perda total no seu imóvel, devendo a Apelada pagar o valor total da apólice.

SENTENÇA

fundamentação

JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL

$[geral_informacao_generica].

Portanto, devido à falta de análise e interpretação dos argumentos apresentados pelo Apelante, a única alternativa é interpor a presente apelação buscando a reforma da decisão.

DO MÉRITO

A sentença é inadequada, pois os argumentos expostos não refletem a interpretação correta dos acontecimentos, além de não se alinharem aos fatos e às evidências apresentadas nos autos.

Primeiramente, se mostra cabível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), eis que se trata de relação de consumo, conforme disposto no § 2° do Art. 3° do CDC – a seguir:

(...)

Porém, a fundamentação na decisão entendeu de forma diversa:

$[geral_informacao_generica]

Modelo. Apelação em Consignação em Pagamento. Valor Total da Apólice.

Petição Premium

Sobre este documento

Petição

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

O conteúdo completo desta peça é exclusivo para assinantes do Plano Avançado