Consignação em Pagamento na Justiça do Trabalho

A consignação em pagamento na Justiça do Trabalho é um procedimento judicial utilizado pelo empregador para depositar em juízo os valores devidos ao empregado.

O que significa consignação em pagamento?

A consignação em pagamento é um instituto do Direito Civil que permite ao devedor se liberar da obrigação quando encontra dificuldades em realizar o pagamento diretamente ao credor.

Trata-se de um mecanismo que protege o devedor de eventuais penalidades ou mora involuntária, garantindo que ele possa cumprir sua obrigação mesmo quando o credor se recusa a receber ou há outros obstáculos que impedem o pagamento.

O procedimento de consignação pode ocorrer extrajudicialmente, por meio de depósito em estabelecimento autorizado, ou judicialmente, através de uma ação de consignação em pagamento.

Quando cabe a ação de consignação em pagamento?

A ação de consignação em pagamento pode ser utilizada quando o devedor deseja quitar sua obrigação, mas não consegue efetuar o pagamento diretamente ao credor por motivos alheios à sua vontade.

O Código Civil (artigos 334 a 345) e o Código de Processo Civil (arts. 539 a 549) preveem as hipóteses em que essa ação pode ser ajuizada - vamos conhecê-las:

• Recusa do credor em receber o pagamento – Quando o credor, sem justificativa legítima, se recusa a aceitar o pagamento ou a fornecer a quitação.
• Dúvida sobre quem é o verdadeiro credor – Se houver disputa entre duas ou mais pessoas sobre quem tem direito ao pagamento, o devedor pode consignar o valor em juízo até que o litígio seja resolvido.
• Credor que não comparece nem manda receber – Quando o credor não vai nem manda receber o pagamento no lugar, tempo e condição devidos (art. 335, II, do Código Civil).
• Ausência ou incapacidade do credor – Quando o credor está desaparecido, é incapaz juridicamente, reside em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil, ou não pode receber o pagamento por alguma outra razão.
• Recusa do credor em entregar recibo ou dar quitação – Se o credor aceita o pagamento, mas se nega a emitir comprovante, o devedor pode consignar a quantia e obter a quitação judicialmente.
• Exigência de prestação diferente da devida – Se o credor impuser condições que extrapolam os termos contratuais, o devedor pode recorrer à consignação para efetuar o pagamento conforme a obrigação original.

A consignação pode ser requerida por qualquer devedor, sejam pessoa física ou jurídica, desde que esteja em uma das hipóteses previstas na legislação. Além disso, a ação pode ser proposta também por terceiros interessados, como fiadores, avalistas ou agentes financeiros que tenham interesse em quitar a obrigação para evitar maiores prejuízos.

O credor, por sua vez, pode aceitar a quantia consignada ou contestar a ação, alegando que o valor é insuficiente ou que não há justificativa para a consignação. Caso o juiz reconheça a validade do depósito, o pagamento será considerado efetivado, e o devedor será liberado da obrigação.

Qual a previsão legal da consignação em pagamento?

A consignação em pagamento está prevista no art. 334 e seguintes do Código Civil:

Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

Art. 335. A consignação tem lugar:

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Como a CLT não disciplina a consignação, aplicam-se ao processo do trabalho o Código Civil e os arts. 539 a 549 do CPC, por força do art. 769 da CLT. A competência é da Justiça do Trabalho quando a obrigação decorre da relação de trabalho (art. 114 da Constituição Federal).

Quando é cabível a Consignação em Pagamento na Justiça do Trabalho?

A consignação em pagamento na Justiça do Trabalho é possível nas seguintes situações:

• Empregado não é localizado;
• Empregado se recusa a receber os valores;
• Empregado falecido, com sucessão desconhecida.

Atenção ao prazo: quando o empregado se recusa a receber ou não é localizado, a consignação deve ser ajuizada, com o depósito, dentro do prazo de 10 dias para o pagamento das verbas rescisórias (art. 477, §6º, da CLT), sob pena da multa do §8º.

Já no falecimento do empregado, o TST fixou tese vinculante de que a multa do art. 477, §8º, não se aplica (Tema 238 dos recursos repetitivos). A consignação continua útil para a empresa se liberar da obrigação quando os dependentes ou sucessores não forem conhecidos (Lei nº 6.858/1980).

A consignação em pagamento na Justiça do Trabalho segue o rito especial dos arts. 539 a 549 do CPC, conforme a Instrução Normativa nº 27/2005 do TST:

Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

§ 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.

§ 2º Decorrido o prazo do § 1º, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifestação de recusa, considerar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.

§ 3º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa.

§ 4º Não proposta a ação no prazo do § 3º, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.

Na Justiça do Trabalho, a via extrajudicial dos §§1º a 4º é pouco usada e ainda gera controvérsia. Ela é uma faculdade do empregador, e não condição para a ação judicial, e, se adotada, exige o cumprimento rigoroso do procedimento (carta com aviso de recebimento e prazo de 10 dias para a recusa).

É possível realizar a Consignação de Documentos na Justiça do Trabalho?

Em 20 anos de advocacia trabalhista empresarial, entendemos que a consignação em pagamento envolve, naturalmente, dinheiro, porém não se limita a isso.

Na consignação em pagamento na Justiça do Trabalho, também é possível juntar no processo os documentos pertencentes ao colaborador – como o termo de rescisão contratual (TRCT), as guias rescisórias e a CTPS física, quando ainda existir, já que a carteira hoje é, em regra, digital (art. 14 da CLT, na redação da Lei nº 13.874/2019).

Trata-se de entendimento adotado pela jurisprudência trabalhista:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTREGA DE DOCUMENTOS. A obrigação consistente na entrega de documentos referentes à rescisão contratual, com o objetivo de desobrigar-se do encargo, está inserida na hipótese de cabimento legal da ação de consignação, independentemente da modalidade de ruptura contratual. 

(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010257-32.2023.5.03.0176 (ROT); Disponibilização: 28/07/2023; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho)

Quais as Custas Judiciais da Consignação em Pagamento na Justiça do Trabalho?

Segundo o art. 546 do CPC, aplicado subsidiariamente, julgado procedente o pedido, as custas processuais e os honorários advocatícios são impostos ao réu – ou seja, ao credor da obrigação, mesmo que ele receba e dê quitação:

Art. 546. Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Parágrafo único. Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação.

Na Justiça do Trabalho, porém, as custas seguem a CLT (art. 789), e o empregado beneficiário da justiça gratuita é isento delas (art. 790-A); os honorários de sucumbência (art. 791-A) ficam, nesse caso, sob condição suspensiva de exigibilidade (§4º).

A situação se inverte quando o pedido é julgado improcedente, por exemplo pela insuficiência do depósito ou pela falta de justificativa para a consignação: nesse caso, os encargos da sucumbência recaem sobre o empregador consignante.

O que é a ação de consignação em pagamento?

A ação de consignação em pagamento é um mecanismo jurídico que permite ao devedor cumprir sua obrigação quando enfrenta dificuldades para pagar a dívida, seja por recusa do credor ou por situações em que há dúvida sobre quem deve receber o pagamento.

Esse instrumento assegura que o devedor possa se desobrigar legalmente, mesmo diante de obstáculos, como a recusa do credor ou a impossibilidade de realizar o pagamento no local acordado.

Quando o devedor se vê impossibilitado de pagar diretamente ao credor, ele pode realizar um depósito judicial/depósito bancário do valor devido, solicitando a consignação judicial.

Este depósito é feito com a intenção de comprovar a boa-fé do devedor em quitar a dívida e evitar a caracterização de mora, ou seja, o atraso no pagamento que poderia gerar penalidades.

O direito do devedor de utilizar esse meio é garantido quando há justa causa, como a recusa do credor em receber o pagamento ou a existência de múltiplos credores, gerando dúvida sobre quem deve receber.

O credor será então citado para aceitar ou contestar o depósito judicial. Caso aceite, a dívida é considerada quitada e o devedor é liberado da obrigação.

Se o credor contestar, alegando, por exemplo, insuficiência no valor depositado, o juiz analisará o caso e decidirá se o depósito foi suficiente para extinguir a obrigação. Caso o juiz considere o valor suficiente, a dívida será extinta, mesmo que o credor não tenha aceitado o depósito diretamente.

Alegada a insuficiência, o réu pode levantar desde logo a parte incontroversa (art. 545, §1º, do CPC), e, se o juiz concluir pela insuficiência, a sentença fixará o montante devido e valerá como título executivo em favor do empregado (§2º).

A ação de consignação em pagamento é, portanto, um meio eficaz de assegurar que o devedor possa cumprir sua obrigação de forma legal, mesmo diante de impedimentos criados pelo credor ou pela incerteza quanto ao direito de quem deve receber o pagamento.

Ao realizar o depósito judicial, o devedor protege-se contra penalidades e garante que a dívida será considerada quitada, desde que os valores depositados sejam corretos.

Perguntas Frequentes sobre a Consignação em Pagamento na Justiça do Trabalho

O que é consignação em pagamento na Justiça do Trabalho?

A consignação em pagamento na Justiça do Trabalho é a ação utilizada para depositar em juízo valores ou documentos devidos ao empregado quando o empregador encontra obstáculo para realizar a entrega diretamente.

Quando cabe consignação em pagamento na Justiça do Trabalho?

A consignação em pagamento trabalhista é cabível quando o empregado não é localizado, se recusa a receber os valores devidos ou quando há incerteza sobre quem deve receber, como no caso de empregado falecido com sucessão desconhecida.

Qual é a base legal da consignação em pagamento trabalhista?

A consignação em pagamento tem fundamento nos arts. 334 a 345 do Código Civil e nos arts. 539 a 549 do Código de Processo Civil, aplicados ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, com o rito especial previsto na Instrução Normativa nº 27/2005 do TST.

Quem pode ajuizar ação de consignação em pagamento trabalhista?

Em regra, a ação é proposta pelo empregador, na condição de devedor da obrigação trabalhista, para se liberar validamente do pagamento ou da entrega de documentos ao empregado.

É possível consignar verbas rescisórias na Justiça do Trabalho?

Sim. A consignação em pagamento é frequentemente utilizada para depósito judicial de verbas rescisórias quando há recusa do empregado, ausência de localização ou outro impedimento à quitação direta.

É possível consignar documentos na Justiça do Trabalho?

Sim. Além dos valores, também é possível consignar documentos trabalhistas, como termo de rescisão contratual e CTPS, para comprovar o cumprimento da obrigação pelo empregador.

O que pode ser depositado na consignação em pagamento trabalhista?

Podem ser consignados valores em dinheiro e, conforme o caso, documentos relacionados ao contrato de trabalho e à rescisão, quando houver necessidade de entrega formal ao empregado.

Qual é o procedimento da consignação em pagamento na Justiça do Trabalho?

O procedimento começa com o depósito da quantia ou da coisa devida e o ajuizamento da ação, seguido da citação do credor para aceitar o depósito ou apresentar contestação.

É possível depósito bancário antes da ação de consignação em pagamento?

Sim, como faculdade do devedor (art. 539, §1º, do CPC). Na Justiça do Trabalho, porém, essa via é pouco usada e controvertida; se adotada, exige carta com aviso de recebimento ao credor e prazo de 10 dias para a recusa.

Qual é o prazo para o credor recusar o depósito bancário?

O credor tem prazo de 10 dias para manifestar a recusa ao depósito bancário realizado com finalidade de consignação em pagamento.

Qual é o prazo para ajuizar a ação após a recusa do depósito?

Havendo recusa formal do credor ao depósito, a ação de consignação em pagamento deve ser proposta no prazo de 1 mês, instruída com a prova do depósito e da recusa.

O que acontece se a ação não for proposta após a recusa do depósito?

Se a ação não for ajuizada no prazo legal, o depósito perde efeito e pode ser levantado pelo depositante.

Quais documentos devem acompanhar a ação de consignação em pagamento trabalhista?

Em regra, devem acompanhar a petição inicial a prova do depósito, a prova da recusa ou da impossibilidade de pagamento direto, os documentos trabalhistas pertinentes e demais elementos que demonstrem a obrigação e o motivo da consignação.

Quais documentos trabalhistas podem ser juntados na consignação?

Podem ser juntados documentos como termo de rescisão do contrato de trabalho, comprovantes de pagamento, aviso prévio, guias rescisórias e, quando ainda física, a CTPS, conforme a obrigação discutida.

O empregado pode contestar a consignação em pagamento?

Sim. O empregado pode contestar a ação, alegando, por exemplo, insuficiência do valor depositado ou ausência de justificativa para a consignação.

O que acontece se o valor consignado for suficiente?

Se o juiz reconhecer que o depósito foi suficiente e que a consignação era cabível, a obrigação será considerada quitada e o empregador será liberado da dívida.

O que acontece se o empregado aceitar o depósito?

Se o empregado aceitar a quantia ou os documentos consignados, a obrigação será considerada cumprida e o processo poderá ser encerrado com a quitação correspondente.

A consignação em pagamento evita mora do empregador?

Sim, desde que ajuizada, com o depósito, no prazo do art. 477, §6º, da CLT. A consignação serve para demonstrar a intenção de quitar a obrigação e evitar a caracterização de mora quando o pagamento direto não é possível por motivo alheio ao empregador. No falecimento do empregado, a multa do art. 477, §8º, não se aplica (Tema 238 do TST).

Quem paga as custas na consignação em pagamento trabalhista?

Em regra, sendo julgado procedente o pedido, as custas processuais e os honorários advocatícios são suportados pelo réu, inclusive quando ele recebe e dá quitação ao pagamento, salvo se o empregado for beneficiário da justiça gratuita (art. 790-A da CLT).

Há exceção quanto às custas na consignação em pagamento?

Sim. Se houver litígio efetivo sobre a validade da consignação ou sobre o cumprimento da obrigação, a definição sobre custas e honorários dependerá do resultado do processo.

Qual é a utilidade da consignação em pagamento para o empregador?

A consignação em pagamento permite ao empregador comprovar a boa-fé, evitar penalidades decorrentes de atraso e formalizar a quitação de obrigações trabalhistas mesmo diante de recusa, ausência ou incerteza sobre o credor.

Mais modelos jurídicos

Modelo de ação de consignação em pagamento de verbas rescisórias.

Modelo de impugnação à contestação - consignação em pagamento.

Modelo de juntada de certidão de estado civil - Código Civil Brasileiro.

Modelo de ação de consignação em pagamento cível.

Modelo de contestação à ação de consignação em pagamento.

Precisando de algum modelo específico? Mande um e-mail pra gente!

Conheça também nossa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL!