O que é uma ação de consignação em pagamento?

A ação de consignação em pagamento é um procedimento judicial em que o devedor deposita em juízo o valor que entende ser devido ao credor, visando cumprir sua obrigação e evitar a incidência de juros e mora.

Quando é necessária a ação de consignação em pagamento para verbas rescisórias?

A consignação em pagamento é necessária quando o empregado se recusa a receber as verbas rescisórias, não assina o termo de rescisão ou não entrega a CTPS para as devidas anotações.

A consignação em pagamento extingue a obrigação de pagamento?

Não, a consignação em pagamento não extingue a obrigação de pagamento, mas evita que o devedor esteja em mora. O credor ainda pode, em outro processo, questionar os valores recebidos.

Qual o prazo para entrar com uma ação de consignação em pagamento?

O prazo para propor uma ação de consignação em pagamento é de 30 dias a partir da recusa do credor em receber o pagamento ou da impossibilidade de realizar o pagamento de outra forma.

O que acontece após o depósito judicial das verbas rescisórias?

Após o depósito judicial, o juiz pode autorizar o levantamento dos valores pelo credor e a questão da quitação das verbas rescisórias será avaliada, podendo ser homologada a rescisão contratual.

Quais são os benefícios de realizar o depósito judicial das verbas rescisórias?

O depósito judicial das verbas rescisórias permite ao empregador evitar a aplicação de multas, como a prevista no Art. 477, § 8º da CLT, e busca extinguir a obrigação de pagamento ao término da relação de emprego.

Como a justiça gratuita pode ser obtida em uma ação de consignação em pagamento?

A justiça gratuita pode ser solicitada mediante comprovação de insuficiência econômica, como balanços patrimoniais que demonstrem prejuízos financeiros, sendo deferida se a parte não puder arcar com as despesas do processo.

Modelo de Consignação em Pagamento. Verbas Rescisórias [2023]

Modelo de Consignação em Pagamento. Verbas Rescisórias [2023] | Adv.Carlos

Ação de consignação em pagamento para depósito de verbas rescisórias devido à recusa do empregado em receber. O autor comprova a negativa através de testemunhas e busca a quitação da obrigação por meio de depósito judicial, requerendo homologação da rescisão contratual.

Atualizado05 dez 2023

84visualizações

19downloads

A consignação em pagamento extingue a obrigação?

Não, a consignação em pagamento não extingue a obrigação, mas apenas ilide a mora do devedor.

Ou seja, ainda que levante o valor depositado, o Réu ainda pode ingressar judicialmente, com outro processo, questionando os valores devidos pelo consignante.

Porém, essa discussão deve se dar em outro processo, e não na consignação em pagamento - onde não há uma discussão acerca do mérito da obrigação.

Quer mais conteúdo jurídico sobre procedimentos trabalhistas?

Em mais de 20 anos de advocacia, tivemos a oportunidade de estruturar setores trabalhistas em escritórios e empresas, bem como de prestar consultorias a sindicatos de empresas e de empregados.

Durante este longo trabalho, estruturamos um banco de dados com peças e teses que agilizam nosso trabalho, e que agora compartilhamos com advogados que desejam melhoras seu desempenho profissional.

Roteiro dos ritos trabalhistas.

Roteiro da reclamação trabalhista.

Modelo de reclamação trabalhista.

Modelo de agravo interno trabalhista.

Modelo de embargos à execução trabalhista.

AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Resumo

VERBAS RESCISÓRIAS
RESCISÃO DE CONTRATO
RECUSA DE RECEBIMENTO

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A Requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, uma vez estar em situação financeira precária, conforme demonstra o balanço patrimonial em anexo – que indica sensível prejuízo no último exercício social.

Além disso, está com tributos em atraso, o que o impossibilita de emitir as certidões negativa de débito – estando todas positivas (em anexo).

Com isso, fica comprovada sua precária situação financeira, permitindo a concessão da assistência judiciária gratuita, conforme já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. 1. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA CABAL INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEFERIMENTO.

I. A parte impetrante, pessoa jurídica de direito privado, pleiteia , em sede de recurso ordinário , a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

II. Conforme Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I do TST , " o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso ". Todavia, tratando-se de pessoa jurídica, não basta mera declaração, sendo indispensável a demonstração cabal da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo(Súmula 463, II do TST).

III. No caso concreto, a recorrente comprova, por meio de balanços patrimoniais e escrituras contábeis, a existência de extenso passivo descoberto, contabilizando um prejuízo acumulado de R$ 1.837.877.323,78.

IV. Assim, diante da demonstração da cabal insuficiência econômica, impõe-se o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Precedentes específicos da SBDI-2 envolvendo a mesma pessoa jurídica.

V. Requerimento de gratuidade de justiça concedido. 2. ...

(ROT-7340-84.2022.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03/2023).

Dito isso, requer-se seja deferido o benefício da gratuidade judiciária à Requerente.

DOS FATOS

O Requerente contratou o Requerido em $[geral_data_generica], para a função de $[geral_informacao_generica], recebendo como salário R$ $[geral_informacao_generica].

Em $[geral_data_generica], devido à verificação de má conduta laboral do Requerido e após desentendimento entre as partes, foi rescindido o contrato de trabalho.

Ocorre que o Requerido não aceitou a rescisão, não voltou ao local de trabalho e nem atendeu às tentativas de contato do Requerente, inclusive através de correspondência – cópia EVENTO.ID/ $[geral_informacao_generica].

Assim, diante da negativa do Requerido em receber as verbas rescisórias, firmar termo de rescisão do contrato de trabalho e entregar sua CTPS …