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Modelo de Consignação em Pagamento. Verbas Rescisórias [2023] | Adv.Carlos

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Carlos Stoever

Advogado Especialista

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Resumo

Petição

AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Resumo

 

  • VERBAS RESCISÓRIAS
  • RESCISÃO DE CONTRATO
  • RECUSA DE RECEBIMENTO

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo],  por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência,  propor a presente

 

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

 

Em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

 

 

 

  1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

 

A Requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, uma vez estar em situação financeira precária, conforme demonstra o balanço patrimonial em anexo – que indica sensível prejuízo no último exercício social.

 

Além disso, está com tributos em atraso, o que o impossibilita de emitir as certidões negativa de débito – estando todas positivas (em anexo).

 

Com isso, fica comprovada sua precária situação financeira, permitindo a concessão da assistência judiciária gratuita, conforme já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho:

 

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. 1. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA CABAL INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEFERIMENTO.

I. A parte impetrante, pessoa jurídica de direito privado, pleiteia , em sede de recurso ordinário , a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

II. Conforme Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I do TST , " o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso ". Todavia, tratando-se de pessoa jurídica, não basta mera declaração, sendo indispensável a demonstração cabal da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo(Súmula 463, II do TST).

III. No caso concreto, a recorrente comprova, por meio de balanços patrimoniais e escrituras contábeis, a existência de extenso passivo descoberto, contabilizando um prejuízo acumulado de R$ 1.837.877.323,78.

IV. Assim, diante da demonstração da cabal insuficiência econômica, impõe-se o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Precedentes específicos da SBDI-2 envolvendo a mesma pessoa jurídica.

V. Requerimento de gratuidade de justiça concedido. 2. ...

(ROT-7340-84.2022.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03/2023).

 

 

Dito isso, requer-se seja deferido o benefício da gratuidade judiciária à Requerente.

 

 

 

  1. DOS FATOS

 

O Requerente contratou o Requerido em $[geral_data_generica], para a função de $[geral_informacao_generica], recebendo como salário R$ $[geral_informacao_generica].  

 

Em $[geral_data_generica], devido à verificação de má conduta laboral do Requerido e após desentendimento entre as partes, foi rescindido o contrato de trabalho.

 

Ocorre que o Requerido não aceitou a rescisão, não voltou ao local de trabalho e nem atendeu às tentativas de contato do Requerente, inclusive através de correspondência – cópia EVENTO.ID/ $[geral_informacao_generica].

 

Assim, diante da negativa do Requerido em receber as verbas rescisórias, firmar termo de rescisão do contrato de trabalho e entregar sua CTPS para as anotações devidas, não resta alternativa senão a consignação dos valores devidos, objetivando o fim definitivo da relação jurídico-trabalhista existente entre as partes.  

 

 

 

  1. DO DIREITO

 

OArt. 769 da CLT autoriza a busca de subsídios legais para os casos omissos no direito processual comum, amparando-se na …

Consignação em pagamento

Rescisão de contrato

Verbas Rescisórias

recusa de recebimento