Direito do Trabalho

[Modelo] de Ação de Consignação em Pagamento | Verbas Rescisórias de Funcionário Não Localizado

Resumo com Inteligência Artificial

A empresa propõe ação de consignação em pagamento para depositar verbas rescisórias devidas a um ex-funcionário, que não foi localizado para receber os valores, totalizando R$ 2.972,61. Busca autorização para depósito judicial e citação do consignado para levantamento ou resposta.

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Sobre este documento

Petição

EXMO SR DR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[parte_autor_cnpj], com sede na $[parte_autor_endereco_completo], representada neste ato por seus sócios $[parte_autor_representante_nome_completo], CPF Nº $[parte_autor_representante_cpf], e $[parte_autor_representante_nome_completo], CPF Nº $[parte_autor_representante_cpf], conforme incluso instrumento de procuração(doc 02), vem, mui respeitosamente, a presença de V. Exa, com todo o acato e o respeito devido, com amparo nos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil, propor 

 

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

 

em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa e expor:

 

1) O Consignado foi admitido aos préstimos da Consignante em 27/08/2010, para exercer a função de auxiliar de mecânico de autos, foi dispensado com aviso prévio indenizado 13 de abril de 2.017.

 

Quando da homologação da rescisão do contrato de Trabalho, o Consignado não foi localizado, haja vista, que tentava perante o Instituto Nacional de Securidade Social- INSS a obtenção de auxílio doença, vez que havia sofrido acidente jogando futebol, tendo sido afastado do trabalho por 15 dias, a partir de 01/03/2017, conforme pode ser verificado do anexo atestado Médico.

 

Retornou ao trabalho após o período de afastamento médico, posteriormente e após alguns dias não mais retornou ao trabalho, causando  problemas na RECLAMADA que conta com poucos servidores/colaboradores, cada um deles dentro da sua função, não existindo substituto para cobrir a vaga do CONSIGNADO.

 

Não restou a CONSIGNANTE outra atitude senão a de dispensar o CONSIGNADO, haja vista que o mesmo permanece insistindo com a tentativa de obter o seguro doença, não tendo retornado ao trabalho normal após a alta médica.

 

2) A Consignante, buscou meios para localização do Consignado, para a regular homologação da RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

 

3) Não é o caso de abandono de emprego.

 

4) Ultrapassado todo de maio, o CONSIGNADO não retornou à sede da empresa para receber as verbas a que faz jus, por direito. 

 

5)   A par dos fatos e da situação inusitada, a sócia da Consignante, tentou através de telefonemas localizar os familiares do CONSIGNADO, sem sucesso também.

 

6) Consultando o escritório que gerência a parte …

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