Petição
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_qualificacao_completa], vem, respeitosamente perante V. Exª, com fulcro nos Arts.335, incisos III e IV do C.C, 1º da Lei 6.858/80 e 1º, inciso I, 2º e 3º do Decreto Nº 85.845/81 e 539 e ss. do CPC, utilizados subsidiariamente nesse foro (artigos 8º, parágrafo único, e 769º da CLT), propor
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
em face do $[parte_reu_qualificacao_completa], mediante os fundamentos factuais/jurídicos doravante delineados:
PREAMBULARMENTE
Pugna a consignante pela concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA (Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal c/c Art.98 e ss. da Lei 13.105/15 e 790, §4º da C.L.T tendo em vista a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência sem prejudicar o seu faturamento mensal e virtude da crise econômica advinda da pandemia alusiva ao Coronavírus, motivo pelo qual pleiteia a concessão da benesse ora almejada bem como das demais isenções elencadas no §1º do Art.98 da Lei 13.105/15;
I. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO
1. O de cujus ultimou relação de emprego ultimada com a consignante no período compreendido entre $[geral_data_generica], quando desempenhava a função de operário qualificado (pedreiro).
2. No dia $[geral_data_generica] o de cujus foi vítima de um acidente fatal ocorrido na consecução de um empreendimento executado pela consignante na Rua $[geral_informacao_generica] intitulado $[geral_informacao_generica].
3. Neste diapasão, em que pese a consignante ter plena ciência de quem são a viúva e os filhos/sucessores do de cujus, tem-se que por força do disposto nos Arts.1º da Lei 6.858/80 c/c 1º, inciso I, 2º e 3º do Decreto Nº 85.845/81, constitui-se como medida inafastável para fins de recebimento dos valores devidos pelos empregadores aos empregados – no caso em altercação o crédito concernente à rescisão trabalhista – a certeza de quem são os dependentes habilitados perante a Previdência Social tendo em vista que podem existir situações utópicas e inusitadas tais como a existência de herdeiros desconhecidos, v.g.
4. Neste sentido, a consignante solicitou à viúva do de cujus que obtivesse o documento (certidão) a que aludem os Arts.1º, inciso I, 2º e 3º do Decreto Nº 85.845/81, porém esta informou que este só estaria disponível num prazo de 45 (quarenta e cinco dias) a 06 (seis) meses. Logo, inexistindo certeza inequívoca de quem são os dependentes cadastrados …
