Direito do Trabalho

Petição inicial - Ação de consignação em pagamento - Falecimento de empregado | Adv.Carlos

Resumo com Inteligência Artificial

A empresa propõe ação de consignação em pagamento para depositar valores devidos ao empregado falecido, sem conhecimento da família. A ação busca garantir a quitação das obrigações trabalhistas e autorização para saque do FGTS, requerendo a citação do espólio para receber os valores.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número $[parte_autor_cnpj], com sede à $[parte_autor_endereco_completo], vêm perante Vossa Excelência, por seus procuradores, ut instrumento de mandato anexo, propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de ESPÓLIO DE $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], na pessoa de seus representantes legais, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS E DO DIREITO

O Consignatário foi admitido pela consignante em $[geral_data_generica] para exercer a função de motorista, vindo a falecer por morte natural no dia $[geral_data_generica], no Hospital $[geral_informacao_generica], na cidade de $[geral_informacao_generica], conforme certidão de óbito anexa.

 

Antes, o mesmo se afastou do trabalho em $[geral_data_generica], mas nunca mais retornou ao labor.

 

A consignação se justifica em razão de a consignante desconhecer sua família, pois sendo solteiro e ter filhos, não sabe quem seria a pessoa certa para receber e dar quitação.

 

Registre-se que o consignado tinha dois filhos: $[geral_informacao_generica] com 28 anos e $[geral_informacao_generica] com 17 anos – este último quem comunicou o óbito.

 

A Consignante sempre honrou com todas as obrigações e, neste caso, não poderia descumprir com a parte relativa ao final da relação contratual.

 

O consignado percebia a quantia de R$ 1.924,00 mensais, mais adicional de insalubridade de 20% e, no …

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