Petição
EXCELENTÍSSMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) Do TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CIDADE/UF.
Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, representada neste ato por seu representante Representante Legal, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF. nº Inserir CPF, RG n° Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vêm perante Vossa Excelência, por sua Advogada e Procuradora (instrumento de mandato anexo), propor a presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
em face de ESPÓLIO DE Nome Completo, que era nacionalidade, estado civil, profissão, com domicilio na Inserir Endereço, que deverá ser citado na pessoa de sua representante legal e inventariante Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF n° Inserir CPFe RG n° Inserir RG residente e domiciliado em Inserir Endereço e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF n° Inserir CPFe RG n° Inserir RG residente e domiciliado em Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS E DO DIREITO
A Consignatária foi admitida pela consignante em 02/03/2018 para exercer a função de COSTUREIRA, vindo a falecer no dia 04/08/2019, na cidade de Restinga/SP, conforme certidão de óbito (doc. 2 anexo ).
Registre-se que a consignada tinha uma filha: Nome Completo com 23 anos, e consta na certidão de óbito anotação de União Estável ante a pessoa de Nome Completo.
Ressalta-se que embora conste na certidão de óbito que a consignada era divorciada, há anotação de uma filha e uma união estável, cuja esta união estável a filha informou à consignante verbalmente, que não a reconhece como existente daí o interesse de agir da consignante.
A Consignante sempre honrou com todas as obrigações e, neste caso, não poderia descumprir com a parte relativa ao final da relação contratual, até porque sempre teve muito apreço a sua funcionária.
A consignada percebia a quantia de R$ 6.262,03 (seis mil duzentos e sessenta e dois reais e três centavos).
DO DIREITO A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO
Ao procurar a empregadora e apresentar documentos, surgiu dúvidas quanto aos beneficiários do acerto, pois não possui a declaração de dependentes do INSS, e apresentada a certidão de óbito declarando que a falecida era divorciada, existe também anotação quanto a união estável.
Inclusive, a própria herdeira não soube detalhar situações precisas para identificar os legítimos para receber.
Diante da situação de incerteza, a empresa veio buscar a Justiça para o acerto da funcionária, para que assim o(s) legítimo(s) herdeiro(s) de direito possa(m) levantar o valor depositado.
Destaca-se que a …
