Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
em face do espólio de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo].
I- DOS FATOS
O colaborador $[geral_informacao_generica] foi admitido em 12/07/2017, para exercer a função de vigilante, conforme contrato de trabalho em anexo. No entanto, no dia 14/10/2017, o vigilante faleceu no dia 14/10/2017, em decorrência de uma AVC, conforme documentos em anexo.
Consoante consta na ficha de cadastro e na certidão de óbito, o colaborador era solteiro e deixou apenas um filho. Em contato com os familiares do de cujus, chegou-se ao único herdeiro do espólio $[geral_informacao_generica], filho do consignado, adolescente com 17 anos de idade, que está sobre a guarda e responsabilidade de sua avó materna $[geral_informacao_generica], sendo esta a sua representante no presente momento, já que o paradeiro da genitora é desconhecido.
Em que pese as diversas tentativas da Consignante, a guardiã não apresentou a documentação comprobatória da sua condição, nem mesmo indicou o paradeiro da genitora do menino, situação que impossibilitou a empresa de efetuar o pagamento das verbas rescisórias.
A Consignante moveu ação de consignação e pagamento sob o nº $[geral_informacao_generica], que foi extinta sem resolução do mérito.
Pugna-se pelo deferimento desta ação em questão, para a regularização da consignante com o espólio do consignado.
II- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da distribuição por dependência
A Consignante moveu a ação de nº $[geral_informacao_generica], que foi extinta sem resolução do mérito por inépcia da inicial, visto que na petição inicial não constou qual vínculo o réu possuía com o de cujus.
Conforme esclarecido nos fatos, o único herdeiro do de cujus é o seu filho $[geral_informacao_generica], que está representado pela guardiã e avó materna $[geral_informacao_generica], sendo esta a razão de ambos terem sido arrolados no polo passivo da ação.
De acordo com CPC, deve ser distribuída por dependência as causas em que, tendo sido reiterado o pedido, o processo tenha sido extinto sem resolução do mérito, ainda que sema parcialmente alterados os réus da demanda. In verbis:
Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:
(...)
II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;
(...)
No presente caso, não serão alterados os réus da demanda, mas apenas será feita a adequação, de modo que conste como Consignado o espólio de $[geral_informacao_generica], representado pelo menor púbere $[geral_informacao_generica], representado pela avó materna e guardiã $[geral_informacao_generica].
Dessa forma, requer-se a distribuição por dependência desta ação à 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá, eis que o feito $[geral_informacao_generica] tramitou no referido órgão.
b) Do cabimento da Ação de Consignação em Pagamento
O de cujus exercia suas atividades na cidade de Cuiabá, sendo esta cidade o local do pagamento (art.540 do CPC).
A Consignante obteve a informação de que o falecido deixou apenas o filho $[geral_informacao_generica]como herdeiro, o que pode ser confirmado pela certidão de óbito e documentos pessoais do adolescente, mas a Consignante não tem o conhecimento se essa herdeiro está habilitado perante a Previdência Social.
Ante a menoridade do dependente e necessidade de assistência legal, não foi possível realizar a quitação das verbas rescisórias diretamente ao herdeiro.
Isso porque, a representante legal remanescente seria a genitora do adolescente que tem paradeiro desconhecido, de modo que a avó materna tem sido a guardiã do menor ao longo dos últimos anos. Contudo, a avó $[geral_informacao_generica] não apresentou à Consignante a documentação comprobatória da …
