O que é uma Ação de Consignação em Pagamento?

A Ação de Consignação em Pagamento é um procedimento judicial que permite ao devedor depositar judicialmente o valor devido quando não consegue realizar o pagamento diretamente ao credor, por motivos como desconhecimento dos herdeiros de um empregado falecido.

Em quais situações a Ação de Consignação em Pagamento pode ser usada pelo empregador?

O empregador pode usar essa ação quando não consegue identificar ou localizar os herdeiros de um empregado falecido, para quitar verbas rescisórias e evitar encargos adicionais, como multas e juros.

Quais documentos são importantes para uma Ação de Consignação em Pagamento?

É importante reunir documentos como o contrato de trabalho, a certidão de óbito do empregado, e comprovantes de tentativas de localizar os sucessores. Esses documentos ajudarão a demonstrar a boa-fé da empresa e a necessidade do depósito judicial.

A empresa é obrigada a identificar todos os herdeiros para iniciar a Ação de Consignação?

Não, a jurisprudência entende que não é obrigação da empresa identificar todos os herdeiros para propor a ação. O procedimento existe justamente para situações onde há dúvidas sobre quem deve receber ou quando não se consegue localizar todos os herdeiros.

Como o advogado deve estruturar a ação para evitar questionamentos futuros?

O advogado deve estruturar a ação com base em documentos comprovantes, como certidões e contratos, e fundamentar a necessidade do depósito judicial nos artigos pertinentes do Código Civil e de Processo Civil. Isso assegura a legalidade do procedimento e protege a empresa de futuras cobranças.

Modelo de Ação de Consignação em Pagamento | Óbito do Empregado | 2026

Direito do Trabalho

Modelo de Ação de Consignação em Pagamento | Óbito do Empregado | 2026

Ação de consignação em pagamento proposta pela empregadora para quitar verbas rescisórias de empregado falecido, visando liberar-se de obrigações diante da indefinição dos herdeiros. Fundamenta no CPC e busca evitar multas, requerendo citação da representante legal do espólio.

Atualizado25 fev 2026

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Modelo de Ação de Consignação em Pagamento | Óbito do Empregado | 2026 | Ação de consignação em pagamento proposta para quitar verbas rescisórias de empregado falecido, visando liberar a empregadora mediante depósito judicial ao espólio representado pelo filho menor.

Em que hipóteses a ação de consignação em pagamento pode ser manejada pelo empregador diante da dificuldade de identificar herdeiros do empregado falecido?

O ponto central é que o instituto da consignação existe para assegurar a liberação do devedor quando, por motivos alheios à sua vontade, não consegue cumprir a obrigação. No âmbito da prestação de serviços, isso se aplica quando o trabalhador falece e não há clareza sobre quem são os herdeiros legítimos. O TRT3 enfrentou essa questão:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPREGADO FALECIDO. HERDEIROS. É cabível o ajuizamento da ação de consignação em pagamento nos casos em que o empregador não consegue identificar os herdeiros do empregado falecido, seja por falta de informações ou dificuldade em localizá-los, a fim de evitar encargos adicionais, como multas, correção monetária e juros (artigos 539 e seguintes do CPC c/c artigo 335 do Código Civil). TRT3, 0010198-55.2025.5.03.0085, Recurso Ordinário Trabalhista, Ricardo Marcelo Silva, 10ª TURMA, Julgado em 12/08/2025, Publicado em 12/08/2025.

O advogado pode orientar a pessoa jurídica a:

Reunir toda a documentação do contrato de trabalho e do óbito;
Demonstrar que houve tentativas de localizar sucessores;
Fundamentar nos termos do art 539 do Código de Processo Civil e no artigo 335 do Código Civil brasileiro, destacando que o procedimento judicial é o único meio de extinguir a obrigação de forma segura.

Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.§ 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.§ 2º Decorrido o prazo do § 1º, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifestação de recusa, considerar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.§ 3º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa.§ 4º Não proposta a ação no prazo do § 3º, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.

Art. 335. A consignação tem lugar:I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Assim, garante-se a segurança jurídica da empresa, afastando o risco de cobranças futuras e multas trabalhistas.

A ausência de indicação dos herdeiros pode justificar a extinção da ação de consignação em pagamento?

A jurisprudência vem entendendo que não. O TRT2 já deixou claro que impor ao autor o encargo de indicar os sucessores sob pena de extinção viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Confira:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. O fim da consignação em pagamento é extinguir a obrigação do devedor que se encontra impossibilitado de cumprir sua obrigação, seja em razão da recusa do credor em receber o valor; seja em virtude da ausência do credor para receber a coisa; bem como nas situações em que o credor é incapaz de receber, por ser desconhecido, declarado ausente ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; ou ainda nas situações em que há dúvida sobre quem é legitimado para receber o objeto do pagamento ou, finalmente, se pender litígio sobre o objeto do pagamento, conforme hipóteses previstas no artigo 335 do Código Civil. Dessa forma, impor à consignante a obrigação de indicar os legítimos herdeiros do trabalhador de cujus, sob pena de extinção do feito, importa violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Recurso provido. TRT2, 1000463-94.2022.5.02.0252, Recurso Ordinário Trabalhista, MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS, 3ª TURMA, Julgado em 11/04/2023, Publicado em 19/04/2023.

O advogado, ao estruturar sua resposta, pode:

Invocar a boa fé da empresa ao buscar extinguir as obrigações trabalhistas;
Reforçar que o instituto da consignação não exige certeza sobre quem deve receber, justamente porque foi criado para esses casos;
Sustentar que o procurador da empresa cumpre sua função ao provocar o juízo para decidir a quem caberão os valores.

Essa linha de argumentação evita decisões que prejudiquem o empregador por fatores que não estão sob seu controle.

Como o advogado pode estruturar a consignação em pagamento para prevenir futuros questionamentos sobre a quitação da obrigação?

O foco deve ser construir uma peça sólida, com base legal e documental que demonstre que a empresa adotou todos os cuidados possíveis. O uso dos pagamentos via depósito judicial, quando há recusa ou incerteza do credor, garante extinção plena da obrigação.

Na prática, o advogado pode:

Indicar detalhadamente na petição os motivos que impedem o pagamento direto;
Juntar certidão de óbito, contratos de trabalho, tentativas administrativas de localizar herdeiros e comprovantes de contato com familiares;
Reforçar a previsão do código civil que admite consignação quando houver dúvida sobre quem é legitimado;
Destacar que esse meio assegura que o empregador não responda novamente pela mesma dívida.

Esse cuidado técnico na elaboração do artigo processual assegura a plena eficácia do instituto da consignação, trazendo tranquilidade ao cliente e evitando litígios repetidos.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face do espólio de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo].

I- DOS FATOS

O colaborador $[geral_informacao_generica] foi admitido em 12/07/2017, para exercer a função de vigilante, conforme contrato de trabalho em anexo. No entanto, no dia 14/10/2017, o vigilante faleceu no dia 14/10/2017, em decorrência de uma AVC, conforme documentos em anexo.

Consoante consta na ficha de cadastro e na certidão de óbito, o colaborador era solteiro e deixou apenas um filho. Em contato com os familiares do de cujus, chegou-se ao único herdeiro do espólio $[geral_informacao_generica], filho do consignado, adolescente com 17 anos de idade, que está sobre a guarda e responsabilidade de sua avó materna $[geral_informacao_generica], sendo esta a sua representante no presente momento, já que o paradeiro da genitora é desconhecido.

Em que pese as diversas tentativas da Consignante, a guardiã não apresentou a documentação comprobatória da sua condição, nem mesmo indicou o paradeiro da genitora do menino, situação que impossibilitou a empresa de efetuar o pagamento das verbas rescisórias.

A Consignante moveu ação de consignação e pagamento sob o nº $[geral_informacao_generica], que foi extinta sem resolução do mérito.

Pugna-se pelo deferimento desta ação em questão, para a regularização da consignante com o espólio do consignado.

II- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

a) Da distribuição por dependência

A Consignante moveu a ação de nº $[geral_informacao_generica], que foi extinta sem resolução do mérito por inépcia da inicial, visto que na petição inicial não constou qual vínculo o réu possuía com o de cujus.

Conforme esclarecido nos fatos, o único herdeiro do de cujus é o seu filho $[geral_informacao_generica], que está representado pela guardiã e avó materna $[geral_informacao_generica], sendo esta a razão de ambos terem sido arrolados no polo passivo da ação.

De acordo com CPC, deve ser distribuída por dependência as causas em que, tendo sido reiterado o pedido, o processo tenha sido extinto sem resolução do mérito, ainda que sema parcialmente alterados os réus da demanda. In verbis:

Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

(...)

II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

(...)

No presente caso, não serão alterados os réus da demanda, mas apenas será feita a adequação, de modo que conste como Consignado o espólio de $[geral_informacao_generica], representado pelo menor púbere $[geral_informacao_generica], representado pela avó materna e guardiã $[geral_informacao_generica].

Dessa forma, requer-se a distribuição por dependência desta ação à 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá, eis que o feito $[geral_informacao_generica] tramitou no referido órgão.

b) Do cabimento da Ação de Consignação em Pagamento

O de cujus exercia suas atividades na cidade de Cuiabá, sendo esta cidade o local do pagamento (art.540 do CPC).

A Consignante obteve a informação de que o falecido deixou apenas o filho $[geral_informacao_generica]como herdeiro, o que pode ser confirmado pela certidão de óbito e documentos pessoais do adolescente, mas a Consignante não tem o conhecimento se essa herdeiro está habilitado perante a Previdência Social.

Ante a menoridade do dependente e necessidade de assistência legal, não foi possível realizar a quitação das verbas rescisórias diretamente ao herdeiro.

Isso porque, a representante legal remanescente seria a genitora do adolescente que tem paradeiro desconhecido, de modo que a avó materna tem sido a guardiã do menor ao longo dos últimos anos. Contudo, a avó $[geral_informacao_generica] não apresentou à Consignante a documentação comprobatória da …

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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

I- DOS FATOS

II- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

a) Da distribuição por dependência

b) Do cabimento da Ação de Consignação em Pagamento

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