Petição
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da $[processo_vara] Vara do Trabalho de $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ sob o nº $[parte_autor_cnpj], com sede à $[parte_autor_endereco_completo], vêm perante Vossa Excelência, por seus procuradores, ut instrumento de mandato anexo, propor a presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
DA CONTRATUALIDADE
A Consignante salienta conforme documentação anexada ter admitido o Consignado como funcionário da Serraria, supraqualificada, na data de 01 de dezembro de 1980, com remuneração à época de Cr$ 5.788,80 (cinco mil setecentos e oitenta e oito cruzeiros e oitenta centavos de cruzeiro) por mês. Imperativo afirmar, ainda, que o Consignado se aposentou laborando para o Consignante no ano de 2009, quando se encerrou o primeiro contrato de trabalho entre as partes, tendo o Consignado, imediatamente após sua aposentadoria, voltado a laborar para o Consignante na mesma função que sempre exerceu.
Dito isto, conforme se passará a expor, o Consignado na data de 24 de setembro do corrente ano, veio a falecer, sendo divorciado, e sem filhos conhecidos e tendo apenas sua mãe viva. Deixou apenas esta como herdeira necessária, no intuito de precaver-se, a Empresa Consignante, resolve por fazer o pagamento das verbas rescisórias perante esta Justiça Especializada.
Assim, por cautela e zelo, resolve a Empresa Consignante por realizar o depósito em Juízo dos valores inferentes as verbas rescisórias trabalhistas a que fazia jus o Obreiro, devendo ser considerado como encerrado o contrato de trabalho por demissão, sem aviso-prévio. Desta forma, como previsto em Lei, os valores não …
