Direito do Trabalho

[Modelo] de Ação de Consignação em Pagamento | Verbas Rescisórias por Falecimento

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de consignação em pagamento visando o depósito de verbas rescisórias de empregado falecido. A autora, companheira do falecido, solicita o depósito devido, pois não há herdeiros diretos e a mãe do falecido não compareceu para a homologação do contrato. Requer a citação dos interessados e a declaração de quitação das verbas.

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Sobre este documento

Petição

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_qualificacao_completa], vem, por sua advogada a final assinado, constituída e qualificado ut instrumento procuratório anexo, com escritório na Rua $[advogado_endereco], onde recebe notificações, vem apresentar:

 

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

 

Contra $[parte_reu_qualificacao_completa], neste mister, apresenta os fundamentos de fato e de direito, a seguir expostos:

 

 

01 – O Consignado é companheiro de $[geral_informacao_generica], falecida no dia $[geral_data_generica], nesta cidade de $[geral_informacao_generica], no Hospital Municipal, vitima de Traumatismo Crânio Encefálico, por atropelamento, conforme declaração e certidão  de óbito firmado pela médica $[geral_informacao_generica] em anexo, não deixou descendentes, nem ascendentes, apenas a companheira, consignada.

 

02 – A falecida foi admitido como empregada do Consignante no dia $[geral_data_generica], na função de Trabalhador Rural, mediante a maior remuneração R$ 465,00 (Quatrocentos e sessenta e cinco reais) mensais na data da extinção do contrato de trabalho.

 

03 – Em face da morte da companheira do consignado, ocorrida no dia $[geral_data_generica], OCORREU A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MORTE, tendo sido convidado a consignada a  comparecer no departamento de pessoal do Consignante  e realizar  a competente homologação do contrato de trabalho na forma da lei.

 

04 – Uma vez que a mãe do falecido não compareceu ao estabelecimento da Consignante para proceder a assinatura do TRCT além de se encontrar em lugar incerto e não sabido é cabível a presente consignatória, na forma do artigo …

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