Modelo de Ação | Consignação em Pagamento | Verbas Rescisórias | 2026 — modelo de ação de consignação em pagamento proposta pelo empregador na Justiça do Trabalho quando o empregado se recusa a receber as verbas rescisórias ao término do contrato de trabalho por prazo determinado, requerendo a declaração de extinção da obrigação mediante o depósito judicial dos valores devidos.
Quando o empregador pode ajuizar ação de consignação em pagamento na Justiça do Trabalho?
Quando o empregado se recusa injustificadamente a receber o pagamento das verbas rescisórias ou quando há dúvida fundada sobre quem tem legitimidade para receber o pagamento.
A recusa do empregado em assinar os documentos de rescisão ou em receber os valores devidos coloca o empregador em situação de mora do credor — e configurando mora accipiendi — mora do credor que se recusa a receber —, e a consignação é o instrumento para liberar o empregador dessa situação, depositando judicialmente os valores e requerendo a declaração de extinção da obrigação.
A ação é admissível na Justiça do Trabalho por aplicação supletiva dos arts. 539 a 549 do Código de Processo Civil, por força do art. 769 da CLT.
O depósito judicial das verbas rescisórias extingue a obrigação do empregador?
Quando a ação for julgada procedente e o depósito for considerado suficiente e válido, sim — a obrigação é declarada extinta e o empregador fica liberado do pagamento de encargos adicionais por mora.
O depósito deve corresponder ao valor integral das verbas devidas. Se o juízo entender que o valor depositado é insuficiente, a extinção da obrigação pode ser parcial, permanecendo a discussão sobre o saldo remanescente.
O empregado pode contestar a ação de consignação?
Pode — e as razões mais comuns de contestação são: impugnar o valor depositado como insuficiente, alegar que não houve recusa injustificada ao recebimento, ou discutir a natureza e os valores das verbas rescisórias incluídas no depósito.
Quando o empregado contesta apenas o valor e não a legitimidade do depósito, o juízo pode declarar a extinção da obrigação pelo montante incontroverso e determinar o prosseguimento para apuração do saldo restante.
Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?
- Calcular com precisão o valor das verbas rescisórias devidas — saldo de salário, férias proporcionais, décimo terceiro proporcional e demais verbas aplicáveis ao tipo de rescisão — e depositar o valor integral na propositura da ação.
- Documentar a recusa do empregado ao recebimento — preferencialmente por escrito, com protocolo assinado ou testemunhas presentes no ato — pois essa prova é o fundamento da ação.
- Verificar se o contrato era por prazo determinado ou indeterminado, pois isso impacta as verbas devidas e o fundamento da rescisão que será consignada.
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