Direito Civil

[Modelo] de Ação de Consignação em Pagamento | Recusa de Recebimento de Verbas Rescisórias

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de consignação em pagamento proposta pela empresa, que alega ter contratado o consignado por tempo determinado. O consignado recusou-se a receber as verbas rescisórias após o término do contrato. A ação visa declarar extinta a obrigação de pagamento das verbas rescisórias.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE TRABALHO DA CIDADE - UF

 

 

 

 

 

 

 

Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio de sua procuradora que neste ato junta instrumento de procuração, propor

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em desfavor de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, Inserir RG, portador do Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS

O Consignado foi contratado pelo Consignante através de contrato de trabalho por prazo determinado, com admissão datada em Data, e afastamento em Data.

 

Entretanto, em que pese estar o Consignado ciente do termino do seu contrato de trabalho, quando chegou a efetiva data de afastamento, o mesmo recusou-se a receber suas verbas rescisórias.

 

Assim, visto que a Consignante tentou adimplir com …

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