Direito Civil

[Modelo] de Ação de Consignação em Pagamento | Recusa de Recebimento de Verbas Rescisórias

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de consignação em pagamento proposta pela empresa, que alega ter contratado o consignado por tempo determinado. O consignado recusou-se a receber as verbas rescisórias após o término do contrato. A ação visa declarar extinta a obrigação de pagamento das verbas rescisórias.

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