Direito do Trabalho

[Modelo] de Ação de Consignação em Pagamento | Verbas Trabalhistas de Empregado Falecido

Resumo com Inteligência Artificial

A empresa propõe ação de consignação em pagamento para depositar verbas trabalhistas de empregado falecido, visando evitar pagamento indevido. Solicita citação dos herdeiros e depósito judicial de R$ 5.541,00, requerendo quitação total do contrato de trabalho.

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Sobre este documento

Petição

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) da $[processo_vara] Vara do Trabalho de $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, com sede à $[parte_autor_endereco_completo], neste ato representado por seu Sócio Administrador, $[parte_autor_representante_nome_completo], inscrito ao CPF sob o nº $[parte_autor_representante_cpf], vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores infra assinados, propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em desfavor do ESPÓLIO DE $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

 

 

A Consignante salienta conforme documentação anexada ter admitido o Consignado como funcionário em $[geral_data_generica], com remuneração, à época, de R$ 6,09 (seis reais e nove centavos de real) por hora-aula. Dito isto,  conforme se passará a expor, o Consignado na data de 17 de maio do corrente ano, veio a falecer, subitamente, conforme atestado de óbito em anexo, sendo solteiro, sem filhos conhecidos e tendo pai e mãe também, falecidos. Não deixou herdeiros necessários, tendo a empresa Consignante, notícia da existência de dois irmãos do de cujus.

 

Assim, por cautela e zelo, resolve a Empresa Consignante por realizar o depósito em Juízo dos valores inferentes as verbas rescisórias trabalhistas a que faz jus o Obreiro, devendo ser considerado como encerrado o contrato de trabalho por demissão, sem aviso-prévio.

 

Desta forma, como previsto em Lei, os valores não recebidos pelo …

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