A seguradora pode cancelar a cobertura por morte natural sem informar o segurado?

Não, a seguradora não pode cancelar a cobertura por morte natural sem informar o segurado de forma expressa e clara. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante o direito à informação adequada, e um cancelamento ou alteração sem comunicação prévia não produz efeitos contra o consumidor.

O que acontece se o segurado não for informado sobre a cobertura de assistência funeral?

Se o segurado ou seus herdeiros não forem informados sobre a cobertura de assistência funeral e contraírem dívidas para o funeral, eles podem ter direito à indenização. Isso se dá devido à falha informacional da seguradora, que deve ser responsabilizada pela omissão.

O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de seguro de vida?

Sim, o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de seguro de vida. O consumidor tem direito a todas as proteções previstas no CDC, incluindo o direito à informação clara e a ineficácia de cláusulas que não foram previamente comunicadas.

Como provar que a seguradora não informou sobre o cancelamento da cobertura?

Para provar a falta de informação pela seguradora, é necessário demonstrar que não houve notificação escrita ou qualquer meio de comunicação que comprovasse a ciência do segurado sobre o cancelamento. Testemunhos e documentos que mostram a ausência de comunicação podem ser utilizados no processo.

Quais são os direitos do consumidor quando não é informado sobre alterações na apólice de seguro?

O consumidor tem o direito de não ser obrigado por cláusulas que não foram previamente comunicadas, conforme o artigo 46 do CDC. Além disso, alterações ou cancelamentos que não foram informados de maneira clara e adequada não terão validade contra o segurado.

É possível reverter uma sentença que negou indenização por morte natural devido à falta de informação?

Sim, é possível reverter uma sentença alegando a falha de informação da seguradora e a violação ao Código de Defesa do Consumidor. O recurso pode ser fundamentado na ausência de comunicação clara sobre o cancelamento da cobertura e a consequente não ativação dos benefícios contratados.

O que deve conter um recurso de apelação contra uma sentença que negou cobertura de assistência funeral?

Um recurso de apelação deve demonstrar a falta de informação sobre a cobertura de assistência funeral e a violação ao CDC. Deve incluir provas da ausência de comunicação e pedidos claros para o pagamento da indenização por morte natural e das despesas funerárias não acionadas devido à falha informacional.

Direito do Consumidor

Modelo de Apelação | Seguro | Morte Natural | CDC | 2026

Apelação por herdeiros de segurado contra sentença que indeferiu indenização por morte natural. Alega falha informacional da seguradora sobre cancelamento da cobertura, violando o CDC. Pedem indenização por morte e despesas funerárias, demonstrando que não foram informados sobre a apólice.

Atualizado18 mai 2026

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A seguradora tem dever de informar o consumidor sobre alterações na cobertura da apólice?

Sim, de forma expressa e clara.

O art. 6.º, III, do CDC garante ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados — inclusive sobre eventuais cancelamentos ou alterações de cobertura. O art. 46 do CDC dispõe que os contratos não obrigarão o consumidor se não lhe for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Quando a seguradora cancela a cobertura por morte natural e substitui a apólice por outra de menor abrangência sem comunicar adequadamente o segurado, o contrato de seguro original não pode ser oposto ao consumidor em seu detrimento — e a cobertura cancelada sem ciência prévia do segurado não produz efeitos contra ele.

A cobertura de assistência funeral não acionada por falta de informação gera direito à indenização?

Sim, quando demonstrado que o consumidor desconhecia a cobertura por falha informacional da seguradora.

Quando o segurado e seus herdeiros contraíram dívidas para custear o funeral — justamente porque desconheciam a existência da cobertura de assistência funeral contratada —, esse fato é indício relevante da falha de informação da seguradora. Se tivessem sido informados, teriam acionado o benefício. O dano decorrente da omissão informacional é real e passível de reparação.

O CDC se aplica aos contratos de seguro de vida?

Sim, de forma pacífica.

Os contratos de seguro são relações de consumo — a seguradora é fornecedora de serviço e o segurado é consumidor. O STJ pacificou essa aplicação, e o consumidor faz jus a todas as proteções do CDC, inclusive o direito à informação clara e adequada, a interpretação favorável ao aderente nas cláusulas ambíguas e a ineficácia das cláusulas que não foram dadas a conhecer previamente.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Falha informacional: demonstrar que a seguradora não comprovou ter comunicado ao segurado o cancelamento da cobertura por morte natural — sem notificação escrita, aviso em conta ou qualquer comprovante de ciência prévia pelo segurado.

Assistência funeral: juntar prova de que os herdeiros desconheciam a cobertura e contraíram dívidas para o funeral — o que demonstra, na prática, a falha de informação da seguradora.

Art. 46 do CDC: demonstrar que as condições do cancelamento ou da alteração da cobertura não foram dadas a conhecer ao segurado de forma clara — e que, portanto, as cláusulas que o prejudicam não lhe são oponíveis.

Pedido: estruturar o pedido de forma clara: (a) pagamento da indenização por morte natural, se a cobertura não foi validamente cancelada; (b) pagamento das despesas com assistência funeral, se a cobertura existia e não foi acionada por falha informacional da seguradora.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

PROCESSO: Número do Processo

Nome Completoe outros, nos autos do processo em epígrafe, cuja parte adversa é Razão Social, também devidamente qualificados, na figura de seu representante, apresentar

APELAÇÃO

para apreciação à Instância Superior, que requer se digne de receber e encaminhar ao egrégio Tribunal de Justiça:

São termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, Data.

Nome do Advogado

Número da OAB

RAZÕES DE APELAÇÃO

Processo:Número do Processo

___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Apelante: Nome Completo

Apelados: Razão Social.

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

ÍNCLITOS JULGADORES

Em que pese à reconhecida cultura do eminente Juízo de origem e à proficiência com que o mesmo se desincumbe do mister judicante, há de ser reformada a decisão ora recorrida, porquanto proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça.

1 – DA TEMPESTIVIDADE

O presente recurso há de ser considerado tempestivo, vez que a sentença em questão fora publicada no Diário da Justiça, em sua edição do dia 25/01/2019, considerando-se como data de publicação o primeiro dia útil subsequente, qual seja, 26/01/2019.

Nesse ínterim, à luz da regência da Legislação Adjetiva Civil (art. 1.003, § 5º), este recurso é interposto dentro do lapso de tempo fixado em lei.

2 – PREPARO

Os Recorrentes, por serem beneficiários da justiça gratuita, conforme decisão de fl. 104 estão isentos de recolher o preparo recursal.

3 - DA SÍNTESE PROCESSUAL E DA DECISÃO APELADA

Os apelantes, herdeiros do segurado promoveram o ajuizamento de ação de cobrança securitária, em decorrência de ilícito cometido pela Ré, por violação ao Código de Defesa do Consumidor, e ausência de boa-fé contratual.

Anotou-se, na peça vestibular que os Apelantes após o falecimento do segurado, em 17.08.2017, por causa natural, se dirigiram à agência bancária em que o “de cujus” mantinha sua conta e informaram a morte do segurado, obtendo a informação de que não teriam direito ao recebimento do seguro por morte de causa natural que estava cancelado, e o que estava vigente, somente se aplicava aos casos de morte acidental, omitindo inclusive sobre o direito a que faziam jus da cobertura de assistência funeral.

Ressalta-se que, de fato, e como já mencionado pelos Apelantes, em total afronta ao disposto no Art. 6º, inc. III do Código de Defesa do Consumidor, não foram fornecidas ao segurado de modo adequado e forma clara as informações sobre o serviço que estava sendo contratado.

Devidamente citado (fls. 109), o Requerido ofereceu contestação nos termos das fls. 110/129, trazendo fatos e argumentos que não merecem prosperar, por estarem cobertos de vícios e inverdades.

À todo momento, frisou-se que o objetivo no presente pleito é o pagamento do valor referente ao prêmio do seguro, bem como das despesas com auxilio funeral, coberturas essas existentes na apólice de seguro contratada pelo “de cujus” em data longínqua ao seu falecimento.

Os apelantes, como já exaustivamente mencionado denunciam que não foram fornecidas ao falecido informações essenciais quando da contratação de seguros desta natureza.

Destarte, tinha o falecido legítima expectativa de estar protegendo sua família, deixando-a amparada caso viesse a falecer, e como leigo em matéria jurídica, não tinha condições de distinguir as diferentes modalidades de seguro e a extensão …

Modelo de Apelação | Seguro | Morte Natural | CDC | 2026

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APELAÇÃO

RAZÕES DE APELAÇÃO

1 – DA TEMPESTIVIDADE

2 – PREPARO

3 - DA SÍNTESE PROCESSUAL E DA DECISÃO APELADA

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