Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA undefined DA COMARCA DE undefined/undefined
Processo n° Número do Processo
Nome Completo, já qualificada nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, processo em epígrafe, que move contra Razão Social, igualmente já qualificada nos autos, vem, por seus procuradores signatários, não se conformando com a sentença proferida às fls. 191/192 e verso, interpor o presente
RECURSO DE APELAÇÃO
com base nos arts. 1.009 a 1.014, CPC/15, requerendo, na oportunidade, que a recorrida seja intimada, para que, querendo, ofereça as contrarrazões e, ato contínuo, sejam os autos, com as razões anexas, remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do ESTADO.
Deixa de apresentar o recolhimento da guia de preparo em face da gratuidade da justiça deferida à fl.36.
Nestes Termos
Pede Deferimento.
CIDADE, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
RAZÕES RECURSAIS
Apelante: Nome Completo
Apelada: Razão Social
Processo n.º Número do Processo
Origem: ___ Vara Cível da Comarca de CIDADE/UF.
EGRÉGIO TRIBUNAL,
COLENDA CÂMARA.
Eméritos Desembargadores,
I-DA SENTENÇA RECORRIDA
A r. sentença proferida pelo juízo a quo julgou improcedente os pedidos, com base no art. 487, inciso I, do CPC, cuja sentença restou assim lavrada:
Informação Omitida
No entanto, como será demonstrado a seguir, a r. sentença não merece prosperar, devendo ser reformada.
II-DAS RAZÕES DA REFORMA DA SENTENÇA
Nos termos da sentença recorrida, entendeu o juízo a quo pela improcedência do pedido da autora, tendo em vista a ausência da comprovação do nexo causal entre os danos existentes no imóvel e o suposto vendaval ocorrido, pressuposto do dever de indenizar. Entendeu o juízo a quo que conforme laudo confeccionado pela parte autora (fls.21/22), o próprio engenheiro confirma que, muito embora tenha ocorrido a chuva com fortes ventos, a causa do desmoronamento do muro foi a água que fez pressão no local.
Com o devido acatamento, a r. sentença a quo se mostra equivocada, devendo ser reformada.
Primeiramente, conforme consoante traduz o art. 3º, §2º do CDC, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro, na medida em que se trata de relação de consumo.
Assim, considerando que o caso concreto versa sobre relação de consumo, incumbia à parte ré comprovar os fatos desconstitutivos do direito …
