Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
AUTOS DO PROCESSO Nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos Autos do processo em epígrafe que move em face de Razão Social, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua advogada, não se conformando com a sentença de fls. 441/446, interpor o presente
RECURSO DE APELAÇÃO
Com base nos arts. 1.009 a 1.014, ambos do CPC/15, requerendo, na oportunidade, que o recorrido seja intimado para, querendo, ofereça as contrarrazões e, ato contínuo, sejam os autos, com as razões anexas, remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ESTADO para os fins de mister.
Termos em que,
Pede deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
RAZÕES DE APELAÇÃO
Recorrente: Nome Completo
Recorrido: Razão Social
Processo: Número do Processo
Origem: ___Vara Cível da Comarca de CIDADE
EGRÉGIO TRIBUNAL
COLENDA CÂMARA
EMÉRITOS JULGADORES
BREVE SÍNTESE DOS AUTOS
Cuida-se de Ação Declaratória c/c Danos Morais movida pelo ora Apelante em face da Apelada, visando a inexigibilidade de débito enviado pela parte contrária.
Isto porque, na data de 05/11/2019, o Apelante recebeu uma fatura de energia elétrica (sem nenhuma peculiaridade, ou seja, igual a qualquer outra fatura comum) no valor de R$5.414,70 (cinco mil, quatrocentos e quatorze reais e setenta centavos), com total desconhecimento do motivo.
Imediatamente entrou em contato com a Apelada a fim de verificar o ocorrido – protocolo nº 65313301, dia 05/11/19 às 18:30 hs, sendo-lhe passado a informação de que o valor se referia a uma irregularidade constatada em seu antigo relógio medidor de energia, e que se o Apelante não quitasse tal multa, poderia ser responsabilizado criminalmente.
Em pânico, haja vista a profissão exercida, perguntou se havia algum tipo de recurso, sendo-lhe informado que deveria ligar para a ouvidoria. Não conseguiu qualquer contato no mesmo dia, diante de seu horário de funcionamento ser até as 18:00 hs.
No dia seguinte, retornou a ligação, não sendo passado qualquer ajuda ou número de protocolo, por estarem sem sistema. Apenas lhe fora informado que deveria enviar e-mail à Apelada, o que fora realizado em 06/11/2019, tendo recebido uma resposta padrão em 11/11/2019.
Infelizmente, a Apelada não ofereceu qualquer amparo ao Apelante, quedando-se inerte quanto às solicitações formalizadas por e-mail.
Assim, não restou alternativa ao Apelante senão ajuizar a presente demanda, a fim de garantir o que lhe é de direito.
Devidamente citada, a Apelada ofereceu genérica Contestação e Reconvenção, alegando e pleiteando, em síntese, que:
• Não houve ilegalidade no procedimento adotado pela Requerida, alegando que a esposa do requerente acompanhou toda a ocorrência da irregularidade constatada, deixando sua assinatura no termo lavrado;
• A legalidade no método dos cálculos utilizados para se atingir o valor cobrado;
• Avaliação técnica no relógio medidor retirado, a qual constatou a existência de fraude.
• A possibilidade de se prosseguir com o corte de energia em razão de inadimplemento;
• Falta de requisitos para concessão da tutela de urgência;
• Inexistência de relação de consumo e impossibilidade de inversão do ônus da …
