A cobrança indevida por irregularidade no medidor de energia pode resultar em dano moral?

Sim, a cobrança indevida pode resultar em dano moral, especialmente se a concessionária ameaça o consumidor com responsabilização criminal sem apresentar prova técnica idônea. Tais ações vão além do mero dissabor, expondo o consumidor a constrangimento e abalo moral.

A concessionária pode cobrar por irregularidade no medidor sem prova técnica?

Não, a concessionária não pode cobrar por irregularidade no medidor sem prova técnica produzida com participação do consumidor. Cobranças baseadas apenas em laudos unilaterais não são suficientes, pois não respeitam os princípios do contraditório e ampla defesa exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

A ameaça de responsabilização criminal agrava o dano moral em casos de cobrança indevida?

Sim, quando a concessionária ameaça o consumidor com responsabilização criminal, isso agrava o dano moral. Essa ameaça cria um ambiente de medo e constrangimento, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano e configurando dano moral.

Como adaptar um modelo de apelação para um caso de cobrança indevida por irregularidade no medidor de energia?

Ao adaptar o modelo, é importante verificar se a ameaça de responsabilização criminal foi alegada e não contestada pela concessionária, demonstrar a unilateralidade das provas apresentadas e, se a inexigibilidade da cobrança já foi reconhecida, focar na demonstração dos danos morais sofridos.

Qual é a importância de haver prova técnica produzida com contraditório em casos de cobrança por irregularidade no medidor de energia?

A prova técnica produzida com contraditório é essencial para garantir que o consumidor tenha a oportunidade de contestar a cobrança. Sem essa prova, a cobrança é considerada unilateral e não cumpre os requisitos legais para ser exigida, protegendo o direito à ampla defesa do consumidor.

Direito do Consumidor

Modelo de Apelação | Irregularidade no Medidor | Dano Moral | 2026

Recorrente apela contra sentença que declarou inexigível débito por irregularidade no medidor de energia, mas negou danos morais. Alega que a cobrança foi feita de forma unilateral, com ameaças de responsabilização criminal, configurando dano moral além do mero dissabor. Requer reforma da decisão.

Atualizado21 mai 2026

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A cobrança por irregularidade no medidor de energia pode gerar dano moral?

Sim — especialmente quando a concessionária ameaça o consumidor com responsabilização criminal sem prova técnica idônea.

A jurisprudência reconhece que cobranças indevidas por suposta irregularidade no medidor, quando acompanhadas de ameaças e sem comprovação técnica produzida sob contraditório, geram dano moral ao consumidor. A situação vai além do mero dissabor quando o consumidor é colocado na posição de suspeito de prática criminosa — furto de energia — sem qualquer prova que respeite o contraditório e a ampla defesa.

A concessionária pode cobrar por irregularidade identificada unilateralmente?

Não — a prova técnica produzida sem participação do consumidor não é suficiente para fundamentar a cobrança.

Quando a concessionária fundamenta a cobrança exclusivamente em laudo ou termo de ocorrência produzido por seus próprios técnicos, sem qualquer possibilidade de o consumidor acompanhar ou contestar a vistoria, a prova é unilateral e não resiste ao contraditório. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, exige que o defeito do serviço seja demonstrado de forma idônea — e a prova unilateral não satisfaz esse requisito.

A ameaça de responsabilização criminal ao consumidor que não paga agrava o dano moral?

Sim — e é fator determinante para afastar a caracterização como mero dissabor.

A conduta da concessionária que, ao comunicar a suposta irregularidade, ameaça o consumidor com responsabilização criminal caso não efetue o pagamento, é especialmente grave. Ao ser tratado como suspeito de crime, o consumidor experimenta constrangimento, medo e abalo à sua honra que excedem em muito o aborrecimento cotidiano. Quando esse fato não é impugnado pela concessionária em sua defesa, torna-se incontroverso nos autos e fundamenta o reconhecimento do dano moral.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Ameaça não impugnada: verificar se a ameaça de responsabilização criminal foi alegada na petição inicial e não foi expressamente contestada pela concessionária — fato incontroverso nos termos do art. 374, III, do CPC, que dispensa prova e fortalece o argumento de dano moral.

Prova unilateral: demonstrar que o laudo ou termo de ocorrência que fundamenta a cobrança foi produzido exclusivamente por técnicos da concessionária, sem qualquer possibilidade de participação ou contestação pelo consumidor no momento da vistoria.

Inexigibilidade já reconhecida: quando a sentença já declarou a inexigibilidade do débito, o recurso de apelação para majoração do dano moral parte de premissa favorável — a própria irregularidade da cobrança está estabelecida, cabendo apenas demonstrar que seus efeitos ultrapassam o mero dissabor.

Quantum indenizatório: pesquisar os precedentes do tribunal destinatário do recurso para cobranças indevidas por irregularidade em medidor de energia elétrica, identificando o patamar usual de indenização e demonstrando que o valor pleiteado é compatível com esses parâmetros.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

AUTOS DO PROCESSO Nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos Autos do processo em epígrafe que move em face de Razão Social, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua advogada, não se conformando com a sentença de fls. 441/446, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

Com base nos arts. 1.009 a 1.014, ambos do CPC/15, requerendo, na oportunidade, que o recorrido seja intimado para, querendo, ofereça as contrarrazões e, ato contínuo, sejam os autos, com as razões anexas, remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ESTADO para os fins de mister.

Termos em que,

Pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES DE APELAÇÃO

Recorrente: Nome Completo

Recorrido: Razão Social

Processo: Número do Processo

Origem: ___Vara Cível da Comarca de CIDADE

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

EMÉRITOS JULGADORES

BREVE SÍNTESE DOS AUTOS

Cuida-se de Ação Declaratória c/c Danos Morais movida pelo ora Apelante em face da Apelada, visando a inexigibilidade de débito enviado pela parte contrária.

Isto porque, na data de 05/11/2019, o Apelante recebeu uma fatura de energia elétrica (sem nenhuma peculiaridade, ou seja, igual a qualquer outra fatura comum) no valor de R$5.414,70 (cinco mil, quatrocentos e quatorze reais e setenta centavos), com total desconhecimento do motivo.

Imediatamente entrou em contato com a Apelada a fim de verificar o ocorrido – protocolo nº 65313301, dia 05/11/19 às 18:30 hs, sendo-lhe passado a informação de que o valor se referia a uma irregularidade constatada em seu antigo relógio medidor de energia, e que se o Apelante não quitasse tal multa, poderia ser responsabilizado criminalmente.

Em pânico, haja vista a profissão exercida, perguntou se havia algum tipo de recurso, sendo-lhe informado que deveria ligar para a ouvidoria. Não conseguiu qualquer contato no mesmo dia, diante de seu horário de funcionamento ser até as 18:00 hs.

No dia seguinte, retornou a ligação, não sendo passado qualquer ajuda ou número de protocolo, por estarem sem sistema. Apenas lhe fora informado que deveria enviar e-mail à Apelada, o que fora realizado em 06/11/2019, tendo recebido uma resposta padrão em 11/11/2019.

Infelizmente, a Apelada não ofereceu qualquer amparo ao Apelante, quedando-se inerte quanto às solicitações formalizadas por e-mail.

Assim, não restou alternativa ao Apelante senão ajuizar a presente demanda, a fim de garantir o que lhe é de direito.

Devidamente citada, a Apelada ofereceu genérica Contestação e Reconvenção, alegando e pleiteando, em síntese, que:

• Não houve ilegalidade no procedimento adotado pela Requerida, alegando que a esposa do requerente acompanhou toda a ocorrência da irregularidade constatada, deixando sua assinatura no termo lavrado;

• A legalidade no método dos cálculos utilizados para se atingir o valor cobrado;

• Avaliação técnica no relógio medidor retirado, a qual constatou a existência de fraude.

• A possibilidade de se prosseguir com o corte de energia em razão de inadimplemento;

• Falta de requisitos para concessão da tutela de urgência;

• Inexistência de …

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