O que é uma apelação em um processo jurídico?

A apelação é um recurso utilizado para contestar uma sentença proferida por um juiz. Neste caso, a ex-proprietária do imóvel está recorrendo a uma decisão que julgou improcedente sua ação de inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais.

Quem é responsável pelos débitos de energia após a venda de um imóvel?

O novo proprietário ou o usuário atual do serviço de energia é responsável pelos débitos. O ex-proprietário que alienou o imóvel e comunicou a venda à concessionária não pode ser responsabilizado pelos débitos gerados após a transferência de posse.

A falta de comprovante de comunicação da venda do imóvel pode prejudicar o ex-proprietário?

Não necessariamente. Se a concessionária não forneceu o comprovante de protocolo, o ônus não pode recair sobre o consumidor. A concessionária tem a obrigação de emitir o comprovante no momento do atendimento, e a ausência desse documento não deve ser usada contra o ex-proprietário.

A negativação do nome do ex-proprietário por débito após a alienação do imóvel configura dano moral?

Sim, a negativação indevida por débitos que não são de responsabilidade do ex-proprietário tende a configurar dano moral. Isso ocorre porque a inscrição irregular prejudica a reputação do consumidor e pode afetar seu acesso a crédito e outras relações comerciais.

Como adaptar um modelo jurídico ao caso concreto?

É importante provar a alienação do imóvel com documentos como contrato de compra e venda ou escritura pública. Além disso, deve-se documentar tentativas de regularização com a concessionária e solicitar judicialmente os registros de comunicação sobre a alienação do imóvel.

O que pode ser feito se a concessionária não resolver a situação de negativação indevida?

Pode-se buscar a declaração de inexistência do débito na Justiça e solicitar indenização por danos morais. É importante apresentar provas das tentativas de resolução com a concessionária e destacar a responsabilidade incorreta atribuída ao ex-proprietário.

Direito do Consumidor

Modelo de Apelação | Energia | Imóvel Alienado | Negativação | 2026

Apelação interposta pela ex-proprietária contra sentença que negou a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, após negativação indevida por débitos de energia gerados após a venda do imóvel. A autora alega que comunicou a alienação à concessionária, mas não recebeu comprovante.

Atualizado22 mai 2026

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Quem responde pelos débitos de energia após a alienação do imóvel?

O novo proprietário ou o efetivo usuário do serviço — não o ex-proprietário que alienou regularmente.

A responsabilidade pelo consumo de energia elétrica recai sobre quem efetivamente utiliza o serviço. Após a alienação do imóvel, o ex-proprietário deixa de ser o usuário do serviço e, portanto, não pode ser responsabilizado pelos débitos gerados a partir da transferência da posse. A concessionária tem o dever de atualizar o cadastro quando comunicada sobre a mudança de titularidade — e a falha nessa atualização, que resulta em negativação do ex-proprietário, é imputável à própria concessionária.

A falta de comprovante de protocolo da comunicação prejudica o ex-proprietário?

Não necessariamente — quando a concessionária não forneceu o comprovante, o ônus não pode recair integralmente sobre o consumidor.

A sentença que exige prova documental da comunicação com recibo de recebimento desconsidera que é a própria concessionária quem deveria fornecer o comprovante de protocolo no ato do atendimento. Quando o consumidor comparece ao estabelecimento, comunica a alienação e entrega documentos — mas não recebe qualquer protocolo —, a ausência desse comprovante não pode ser usada contra ele. A concessionária que não emite protocolo de atendimento não pode depois alegar que não foi comunicada.

A negativação por débito gerado após a alienação do imóvel configura dano moral?

Sim — a negativação indevida de ex-proprietário por débito que não é de sua responsabilidade tende a configurar dano moral.

Quando o nome do consumidor é inscrito em cadastros de inadimplentes por débito gerado após a venda do imóvel — período em que ele não era mais o usuário do serviço —, a negativação é indevida. O dano moral decorre da própria inscrição irregular, que afeta a reputação do consumidor e pode comprometer seu acesso a crédito, emprego e relações comerciais. A extensão do dano é agravada quando a negativação permaneceu por anos sem solução, mesmo após tentativas de regularização junto à concessionária.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Provar a alienação do imóvel: juntar o contrato de compra e venda ou a escritura pública com data anterior aos débitos impugnados — demonstrando que no período dos débitos o imóvel já pertencia a outro proprietário e o serviço era utilizado por outra pessoa.

Documentar as tentativas de regularização: registrar por escrito — e-mail, carta com AR, mensagens — cada tentativa de regularização junto à concessionária, especialmente os obstáculos impostos pela empresa. A recusa em regularizar sem comprovante de protocolo é argumento adicional de abuso de direito.

Solicitar os registros da concessionária: requerer judicialmente que a concessionária apresente todo o histórico de atendimentos vinculados ao CPF da autora e ao imóvel, para demonstrar se houve ou não registro da comunicação sobre a alienação nos sistemas da empresa.

Prazo da negativação como agravante: quando a negativação perdurou por anos — especialmente após tentativas frustradas de regularização —, o período prolongado deve ser considerado como fator de agravamento do dano moral e de majoração da indenização.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Autos do processo nº Número do Processo

Nome Completo, autora qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face de Razão Social, tendo em vista a decisão de fls. 94/95, vem, perante Vossa Excelência apresentar

RECURSO DE APELAÇÃO

pelas razões que seguem anexas, que deverão ser processadas e remetidas à instância superior competente.

Aproveita para informar que a Apelante é beneficiária da Justiça Gratuita.

Pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante: Nome Completo

Apelado: Razão Social

Autos do processo nº Número do Processo

Origem: ___ Vara Cível de CIDADE

EGRÉGIO TRIBUNAL

NOBRES JULGADORES

BREVE RESUMO

A Autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais em face de Razão Social.

Alega que em maio de 2009 alienou o imóvel da Informação Omitida, e imediatamente comunicou o fato à Razão Social.

Em 2016, contudo, descobriu que seu nome estava negativado pela ré por conta de dívida do referido imóvel posterior à alienação. Pediu a declaração de inexistência da dívida (inclusive com liminar para suspensão da negativação) e indenização por danos morais. A liminar foi indeferida.

Regularmente citada, a parte ré contestou. Arguiu preliminar de carência da ação por falta de tentativa administrativa de solução da pendência. No mérito alegou que a autora ainda consta em seus sistemas como responsável pelo imóvel em questão, não tendo havido qualquer comunicação a respeito da alienação. Disto decorre a sua responsabilidade pelos débitos de consumo, de sorte que a negativação foi lícita, representando exercício regular de um direito. Impugnou a existência de danos morais e pediu a improcedência.

Como o julgamento antecipado da lide o juiz julgou improcedente o pedido da Autora.

DA SENTENÇA DE 1º GRAU

Decido.

Procedo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Códigode Processo Civil. Com efeito, os fatos relevantes à resolução da lide encontram-se suficientemente demonstrados pelos documentos que instruem o feito, não havendo mais provas a serem produzidas.

Rejeito a preliminar de carência,uma vez que o princípio da inafastabilidade da jurisdiçãonão impõe, via de regra, a prévia tentativa de solução administrativa.

O pedido é improcedente.

As primeiras impressões do juízo a respeito do caso em comento, externadas na decisão de fls. 34/35, acabaram por se confirmar.

É que a autora não trouxe aos autos prova nenhuma acerca da comunicação quealega ter feito à Razão Social por ocasião da venda do imóvel.

Aliás, a inicial foi instruída de formabastante precária, não tendo sido juntado sequer o extrato da negativação noticiada.

De outro lado, a defesa da Razão Social informou e provou que o imóvel continuacadastrado em nome da autora (fls. 43), sendo inafastável a sua responsabilidade pelos débitosdele decorrentes.

Assim, era ônus da autora provar que comunicou formalmente à Concessionária a venda da casa, na forma do art. 373, I, do CPC. Anoto que a prova testemunhal não seria capaz de comprovar tal alegação, o que deveria ser feito com a juntada de documento escrito, com prova de recebimento pela Razão Social.

O descumprimento de tal …

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