O que é um recurso de apelação em uma ação indenizatória por protesto indevido?

É um recurso interposto pelo credor contra a sentença que o condenou a pagar indenização por danos morais devido ao protesto de título. O recurso é usado para tentar reverter essa decisão.

Quando o protesto de um título vencido é considerado legítimo?

O protesto é legítimo quando o título foi emitido, aceito e não pago na data do vencimento. Ele serve para documentar a inadimplência do devedor e, quando realizado corretamente, não configura ato ilícito nem gera direito a indenização por danos morais.

O que acontece se o devedor alega ter pago o título a um representante sem comprovante?

Sem um comprovante de pagamento, o credor não é obrigado a cancelar o protesto imediatamente. A ausência de prova mantém o título exigível e o protesto regular. A boa-fé do credor pode ser demonstrada se ele cancela o protesto voluntariamente após o contato do devedor.

Como a demora do devedor em comunicar o pagamento influencia o pedido de indenização?

A demora em comunicar o pagamento pode enfraquecer a alegação de dano moral, pois indica que o devedor não considerou a situação urgente. Isso é um elemento que o tribunal deve considerar ao analisar o pedido de indenização.

Quais são os passos para adaptar um modelo de apelação ao caso concreto?

Primeiro, é preciso demonstrar a legitimidade do protesto, mostrando que o título foi emitido e não pago. Depois, destacar a ausência de prova do pagamento ao representante e a boa-fé do credor. Por fim, documentar a inércia do devedor como elemento contra a alegação de dano moral.

Em que circunstâncias o credor pode cancelar o protesto por boa-fé?

O credor pode cancelar o protesto por boa-fé quando, mesmo sem provas do pagamento, ele decide cancelar o protesto voluntariamente logo após o contato do devedor. Isso demonstra uma postura colaborativa e não pode ser fundamentada para responsabilizá-lo por danos morais.

O que deve conter em um recurso de apelação?

Um recurso de apelação deve conter a síntese do processo, as razões para a reforma da sentença, e o requerimento para que o tribunal reconheça e julgue o recurso, reformando a sentença inicial.

Direito do Consumidor

Modelo de Apelação | Ação Indenizatória | Protesto Indevido | 2026

Apelação interposta pelo credor contra sentença que o condenou a indenizar por danos morais devido a protesto de título. O protesto foi legítimo, pois o devedor não pagou na data correta e não comprovou pagamento a representante. A demora do devedor em comunicar o suposto pagamento enfraquece a alegação de dano moral.

Atualizado18 mai 2026

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O protesto de título vencido e não pago é ato ilícito que gera dano moral indenizável?

Não, quando exercido regularmente pelo credor.

O protesto de título constitui exercício regular de direito do credor diante do inadimplemento do devedor. Quando o título foi emitido, aceito e não pago na data do vencimento, o protesto é o instrumento legítimo para documentar a inadimplência — e sua realização não configura ato ilícito nem enseja indenização por danos morais.

O devedor que não cumpre a obrigação no prazo ajustado não pode responsabilizar o credor pelas consequências do próprio inadimplemento.

O pagamento feito a representante do credor, sem comprovante, obriga o credor a cancelar o protesto imediatamente?

Não, sem prova do pagamento.

O pagamento feito a terceiro — ainda que representante do credor — sem recibo ou comprovante não gera prova suficiente da quitação da obrigação. O credor que exige comprovante antes de cancelar o protesto age com cautela legítima e boa-fé. A ausência de comprovação do pagamento mantém o título exigível e o protesto regular.

Quando o credor, apesar da ausência de prova, cancela voluntariamente o protesto logo após o contato do devedor, essa conduta demonstra boa-fé — e não pode ser utilizada como fundamento para responsabilizá-lo por danos morais.

A demora do devedor em comunicar o suposto pagamento influencia na análise do dano moral?

Sim, como elemento de contexto relevante.

Quando o devedor permanece mais de um ano sem comunicar o suposto pagamento ao credor e sem providenciar o cancelamento do protesto, essa inércia demonstra que o próprio devedor não considerou a situação urgente ou lesiva à época. A demora enfraquece a narrativa de sofrimento intenso e abalo moral grave, sendo elemento que o tribunal deve considerar na análise do pedido indenizatório.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Legitimidade do protesto: demonstrar que o título foi emitido regularmente, que a devedora não pagou na data do vencimento e que o protesto foi realizado como exercício regular de direito — sem excesso ou abuso.

Ausência de prova do pagamento ao representante: demonstrar que a devedora não apresentou recibo, comprovante de depósito, transferência ou qualquer outro documento que vincule o suposto pagamento ao título protestado — e que o credor agiu com cautela legítima ao não cancelar o protesto imediatamente.

Boa-fé do credor: destacar que o cancelamento voluntário do protesto, sem prova e no prazo de horas após o contato, demonstra postura colaborativa que não pode ser convertida em fundamento de responsabilidade.

Inércia do devedor: documentar o período entre o vencimento do título e o contato do devedor, demonstrando que a longa omissão é incompatível com a alegação de dano moral grave e imediato.

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE - UF

Processo n° Número do Processo

Razão Social, já qualificada nos autos da presente AÇÃO INDENIZATÓRIA, que lhe move Nome Completo, vem, por seus procuradores signatários, não se conformando com a sentença proferida, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

com base nos arts. 1.009 a 1.014 do NCPC, requerendo, na oportunidade, que o recorrido seja intimado para que, querendo, ofereça as contrarrazões e, ato contínuo, sejam os autos, com as razões anexas, remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do ESTADO.

Informa o recolhimento das custas de preparo, conforme guia de pagamento anexa.

Nestes termos, pede deferimento.

Cidade, Data.

Cidade

RAZÕES RECURSAIS

Apelante: Razão Social

Apelada: Nome Completo

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA.

Eméritos Desembargadores,

I-BREVE SÍNTESE DO PROCESSO

A apelada ajuizou ação indenizatória contra a apelante, alegando que teve seu nome negativado devido a uma pendência financeira junto à apelante, relativa a protesto de títulos junto ao Tabelionato. Alegou que procedeu ao pagamento dos títulos diretamente ao representante vendedor da apelante, tendo a mesma mantido os protestos em seu nome indevidamente. Requereu que o pedido fosse julgado procedente para a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 7.000,00.

A apelante apresentou Contestação, alegando que a apelada adquiriu cosméticos da empresa e que deixou de efetuar o pagamento do débito. Referiu que apresentou o título vencido e não pago para protesto, fato que gerou a negativação do nome da apelada. Alegou que somente após 01 ano a apelada entrou em contato com a empresa, via e-mail, comunicando que havia pagado o valor do débito diretamente para um representante da empresa, solicitando então o cancelamento do protesto do título. Afirmou que, mesmo sem ter a apelada comprovado o pagamento, a empresa apelante, agindo com a mais absoluta boa-fé, providenciou o cancelamento do protesto no prazo de 24 horas após a comunicação de “pagamento”. Argumentou que o nome da apelada foi negativado por sua própria desídia. Destacou que o não pagamento do título na data do vencimento enseja à inscrição dos dados do autor nos órgãos restritivos ao crédito. Pediu, ao final, a improcedência da demanda.

A nobre Pretora prolatou a sentença, julgando procedentes os pedidos formulados pela apelada, para o fim de condenar a apelante, ao pagamento a titulo de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

No entanto, como será demonstrado a seguir, a sentença não merece prosperar, devendo ser reformada.

II-RAZÕES DA REFORMA

A r. sentença preferida pela Pretora na Ação Indenizatória proposta pela apelada em face da apelante, julgando …

Modelo de Apelação | Ação Indenizatória | Protesto Indevido | 2026

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