A Súmula n.º 385 do STJ impede indenização por danos morais em casos de inscrição indevida?

A Súmula n.º 385 do STJ não se aplica quando a inscrição indevida é feita pelo credor, e não pelo órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito. Neste caso, a indenização por danos morais pode ser devida, mesmo com inscrições anteriores.

O que ocorre se o credor inscreve indevidamente um consumidor em cadastro de inadimplentes?

Se o credor realiza a inscrição indevida, mesmo havendo outras inscrições anteriores, ele pratica ato ilícito e pode ser responsabilizado por danos morais. Essas inscrições prévias podem apenas influenciar o valor da indenização.

Quem é responsável por provar o pagamento e remover a inscrição indevida?

O consumidor deve provar que pagou a dívida, e o credor, ao receber o pagamento, tem a obrigação de retirar a inscrição do cadastro de inadimplentes. A falha em remover a inscrição após o pagamento constitui um ato ilícito por parte do credor.

Como a existência de inscrições anteriores influencia o valor da indenização por dano moral?

Inscrições anteriores podem ser consideradas na dosimetria do valor da indenização por danos morais, mas não eliminam o direito à indenização se a inscrição indevida for feita pelo credor.

Como adaptar um modelo de apelação para um caso específico de inscrição indevida?

É importante demonstrar que a ação é contra o credor, e não contra o órgão mantenedor do cadastro, afastando assim a aplicação da Súmula n.º 385. Também é crucial anexar comprovantes de pagamento e argumentar sobre o impacto das inscrições anteriores apenas no valor da indenização.

Direito do Consumidor

Modelo de Apelação | Inscrição Indevida | Cadastro de Inadimplentes | 2026

Apelação contra sentença que negou indenização por danos morais por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Argumenta que a Súmula 385 do STJ não se aplica, pois a ação é contra o credor responsável, e que inscrições anteriores apenas influenciam no valor da indenização.

Atualizado18 mai 2026

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A Súmula n.º 385 do STJ afasta a indenização por danos morais quando há inscrições preexistentes?

Depende de quem é o réu — e esse é o ponto central desta apelação.

A Súmula n.º 385 do STJ foi editada para situações em que a indenização é pleiteada em face do órgão mantenedor do cadastro (Serasa, SPC), que deixou de enviar a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2.º, do CDC antes de realizar a anotação. Nesses casos, a existência de inscrições anteriores legítimas afasta o dano moral.

Quando, porém, a ação é movida em face do credor que promoveu a inscrição indevida — e não do órgão mantenedor —, a Súmula n.º 385 não se aplica. O STJ pacificou esse entendimento: as inscrições anteriores, nessa hipótese, não excluem a indenização; apenas podem influir na fixação do valor.

A inscrição indevida praticada pelo credor, mesmo havendo outras inscrições anteriores, gera dano moral indenizável?

Sim, quando o réu é o credor responsável pela inscrição irregular.

O credor que inscreve o nome do consumidor em cadastro de inadimplentes sem que a dívida seja devida — ou após o pagamento da parcela cobrada — pratica ato ilícito. A existência de outras inscrições anteriores não afasta a responsabilidade do credor pelo próprio ato ilícito que cometeu; apenas pode ser considerada na dosimetria da indenização.

Quem tem o ônus de provar o pagamento da parcela e providenciar a baixa da inscrição?

O consumidor deve provar o pagamento; o credor, ao recebê-lo, deve providenciar a baixa.

Uma vez comprovado o pagamento da parcela pelo consumidor, incumbe ao credor adotar as providências para a exclusão do registro. A manutenção da inscrição após o pagamento demonstra falha na prestação do serviço e configura ato ilícito, especialmente quando o consumidor apresenta comprovante e o credor não toma as devidas providências.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Distinção da Súmula 385: demonstrar expressamente que a ação foi movida em face do credor que realizou a inscrição — e não do órgão mantenedor —, afastando a aplicação do enunciado sumular ao caso.

Prova do pagamento: juntar o comprovante de pagamento da parcela cobrada e demonstrar a correspondência entre o valor pago e o montante da inscrição, evidenciando que a dívida estava quitada quando a inscrição foi realizada ou mantida.

Inscrições anteriores: se houver inscrições anteriores legítimas, argumentar que elas apenas devem influir na fixação do quantum indenizatório — e não na caracterização do dano —, pedindo valor adequado às circunstâncias do caso.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE - UF

PROCESSO Nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos da Ação Indenizatória cumulada com Danos Morais sob o número em epígrafe que move em desfavor de Razão Social, inconformado com a r. Sentença, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora signatária, interpor tempestivamente a presente

APELAÇÃO

com fundamento nos artigos 513 e seguintes do CPC, e pelos motivos de fato e de direito expostos, esperando que após o juízo de admissibilidade, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as razões que seguem em anexo.

Informa que deixa de realizar o pagamento do preparo, eis ser beneficiária de AGJ.

Nestes termos, pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO

RAZÕES DE RECURSO

Apelante: Nome Completo

Apelado: Razão Social

Nº do Processo: Número do Processo

Origem: ___ Vara do Cível da Comarca de CIDADE.

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

NOBRES JULGADORES

I — BREVE RELATO DOS FATOS

A apelante promoveu ação indenizatória em face da apelada, em razão de inscrição indevida de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, referente a parcela de acordo de cartão de crédito que já havia sido devidamente paga.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido — declarou a parcela quitada e determinou a exclusão do nome da apelante do cadastro —, mas afastou a indenização por danos morais, aplicando a Súmula n.º 385 do STJ em razão da existência de inscrições anteriores em nome da autora.

Com a devida vênia, a sentença não merece prosperar nesse ponto.

II — DAS RAZÕES DO RECURSO

II.1 — A Súmula n.º 385 do STJ não se aplica ao caso concreto

A Súmula n.º 385 do STJ foi …

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