O que caracteriza a abusividade dos juros no cartão de crédito?

A abusividade é caracterizada quando os juros cobrados são superiores à média de mercado para operações semelhantes, conforme divulgado pelo Banco Central. Se os encargos aplicados absorvem os pagamentos sem amortizar o principal, isso pode indicar abusividade.

Como posso demonstrar o crescimento desproporcional da dívida do cartão de crédito?

Pode ser demonstrado com uma planilha de evolução da dívida, que mostra como a dívida cresceu desde o valor original até o momento atual, considerando os encargos aplicados. Essa ferramenta é fundamental para qualquer pedido de revisão contratual.

Quais são os passos para adaptar um modelo de apelação ao caso concreto?

Primeiro, compare a taxa de juros cobrada com a média de mercado divulgada pelo Banco Central. Elabore uma planilha de evolução da dívida para demonstrar o crescimento dos encargos. Se necessário, peça uma perícia contábil para apurar o saldo correto com aplicação das taxas legais.

Como solicitar a gratuidade de justiça em um recurso de apelação?

A gratuidade de justiça pode ser solicitada por aposentados com renda reduzida, com base nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. É necessário apresentar comprovante de renda e uma declaração de hipossuficiência.

Direito do Consumidor

Modelo de Apelação | Juros Abusivos | Cartão | Revisão | 2026

Q: Os juros cobrados em cartão de crédito podem ser revisados judicialmente?

Sim, quando há abusividade demonstrada, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil autorizam a revisão. Se os juros cobrados são significativamente superiores à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, há fundamento para a revisão.

Q: A capitalização de juros em cartão de crédito é permitida?

A capitalização mensal de juros é geralmente vedada em contratos bancários pela Súmula n.º 121 do STF, salvo quando autorizada por lei. Para cartões de crédito, é um ponto controverso e deve ser verificado o posicionamento do tribunal destinatário.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que negou revisão de dívida de cartão de crédito, alegando abusividade nas taxas de juros e capitalização indevida. Requer a comparação com taxa média de mercado, perícia contábil e gratuidade de justiça.

Atualizado25 mai 2026

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Os juros cobrados em cartão de crédito podem ser revisados judicialmente?

Sim — quando há abusividade demonstrada, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil autorizam a revisão.

Instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% ao ano previsto na Lei de Usura, mas isso não significa que qualquer taxa seja válida. O art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor considera nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas ou abusivas. Quando os juros cobrados são significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie, há fundamento para o pedido de revisão — com base no art. 6.º, V, do CDC e no art. 413 do Código Civil.

A capitalização de juros em cartão de crédito é permitida?

É um ponto controverso — e que deve ser verificado no tribunal destinatário.

A capitalização mensal de juros — juros sobre juros — é vedada em contratos bancários em geral pela Súmula n.º 121 do STF, salvo quando expressamente autorizada em lei. Para cartões de crédito, há discussão sobre a aplicabilidade dessa vedação. O advogado deve verificar o posicionamento atual do tribunal destinatário sobre capitalização em contratos de cartão de crédito antes de protocolar, pois a jurisprudência não é uniforme.

O crescimento desproporcional da dívida pode ser argumento para a revisão?

Pode — especialmente quando o valor pago supera em muitas vezes o valor original da dívida sem que o saldo se reduza.

Quando o consumidor demonstra que pagou valor muito superior ao da dívida original e o saldo devedor permanece elevado ou crescente, isso indica que os encargos aplicados absorveram integralmente os pagamentos sem amortizar o principal. Essa situação configura potencial abusividade e pode ser demonstrada com planilha de evolução da dívida — ferramenta fundamental para qualquer pedido de revisão contratual.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Comparar com a taxa média do Banco Central: pesquisar as taxas médias de mercado para cartão de crédito divulgadas pelo Banco Central no período do contrato. A diferença entre a taxa cobrada e a média de mercado é o principal argumento para demonstrar abusividade.

Elaborar planilha de evolução da dívida: demonstrar numericamente como a dívida cresceu desde o valor original até o momento do ajuizamento, com os encargos aplicados em cada período. Sem essa planilha, o pedido de revisão fica sem base quantitativa.

Requerer perícia contábil: quando os cálculos são complexos ou a instituição financeira contesta os valores, a perícia contábil é o meio adequado para apurar o saldo correto com aplicação das taxas legais.

Gratuidade de justiça: aposentados com renda reduzida podem requerer a gratuidade com fundamento nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, juntando comprovante de renda e declaração de hipossuficiência.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, que lhe move Razão Social, também já qualificada nos autos, vem, por sua advogada e procuradora que esta subscreve, não se conformando com a sentença proferida no evento 37, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO

Com base nos arts. 1.009 a 1.014, ambos do CPC, requerendo, na oportunidade, que a recorrida seja intimada para, querendo, ofereça as contrarrazões e, ato contínuo, sejam os autos, com as razões anexas, remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ESTADO para os fins de mister.

Requer ainda, o recebimento do presente recurso sob assistência judiciária, já que a recorrente encontra-se impossibilitada de pagar as custas desta ação sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

Termos em que,

Pede o deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO

processo nº 0259134.71.2016.8.09.0006

ORIGEM: ___ Vara Cível Comarca de CIDADE

Apelante: Nome Completo

Apelada: Razão Social

RAZÕES RECURSAIS

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÃMARA.

Eméritos Desembargadores,

I — OS FATOS

A apelante é aposentada. Em $[geral_data_generica] aderiu a um cartão de crédito com cartão adicional em nome de seu esposo. O esposo usou o cartão e era o responsável pelos pagamentos. Então ele faleceu.

A apelante ficou sozinha com a dívida. Uma dívida que, em dezembro de $[geral_data_generica], era de $[geral_valor_generico]. Quando ela percebeu o tamanho do problema e foi tentar resolver, a dívida já havia chegado a $[geral_valor_generico] — crescimento que não se explica sem a aplicação de juros abusivos e capitalização indevida.

Ela renegociou. Parcelou em $[geral_informacao_generica] prestações. Pagou $[geral_informacao_generica] parcelas — mais de sete vezes o valor original da dívida. Mesmo assim, o banco quer mais $[geral_informacao_generica] parcelas. A dívida não acabou.

Essa é a realidade, hoje, de quem é submetida (por questoes alheias a propria vontade) a juros no cartao de credito: abusividade. paga-se e a dívida nao diminui. a sentença valida toda essa situação extremamente desagradável e …

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