Como fazer uma apelação por vício de produto e dano moral?

Para fazer uma apelação por vício de produto e dano moral, é importante elaborar um recurso detalhado, destacando o reconhecimento do vício redibitório e a razão pela qual a sentença deve incluir danos morais. O modelo deve abordar a essencialidade do bem e o sofrimento causado pela falta de solução.

A privação de um bem durável pode configurar dano moral?

Sim, a privação de um bem durável e essencial ao lar pode configurar dano moral, especialmente se o fornecedor se mantiver inerte por um período prolongado. A jurisprudência tende a reconhecer que situações como essa vão além de mero aborrecimento.

O que fazer se o fornecedor não resolver o vício do produto?

Quando o fornecedor não resolve o vício do produto, o consumidor pode exigir a substituição do produto, o abatimento do preço ou a rescisão do contrato com restituição do valor pago, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A inércia do fornecedor pode agravar a situação e configurar dano moral.

A devolução do valor pago elimina a obrigação de indenizar por danos morais?

Não, a devolução do valor pago resolve o dano material, mas não elimina a obrigação de indenizar por danos morais decorrentes do período de privação do bem. O dano moral é reconhecido pelo sofrimento e pela frustração causados pela falta de solução.

Como documentar a privação de um bem essencial para uma apelação?

Para documentar a privação de um bem essencial, registre a data da compra, quando o vício se manifestou, as tentativas de assistência técnica e a comunicação de ausência de solução por parte do fornecedor. Quanto mais longo for esse período, mais forte será o argumento de que a situação foi além de um mero aborrecimento.

Como quantificar o pedido de dano moral em uma apelação?

O pedido de dano moral deve ser quantificado considerando a extensão do dano, o impacto na rotina do consumidor e o caráter pedagógico da condenação. O valor deve ser proporcional à gravidade da situação e à capacidade econômica das partes, evitando pedidos excessivamente altos em relação ao preço do produto.

Qual é a responsabilidade solidária dos fornecedores em caso de vício do produto?

A responsabilidade solidária dos fornecedores, conforme o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, abrange todos os envolvidos na cadeia de fornecimento, incluindo fabricante e varejista, independentemente de garantias adicionais contratadas. Todos são responsáveis pela solução do vício do produto.

Direito do Consumidor

Modelo de Apelação | Consumidor | Vício Produto | Dano Moral | 2026

Apelação de consumidor contra sentença que reconheceu vício em refrigerador e determinou rescisão contratual, mas negou danos morais. Argumenta que a privação de bem essencial ao lar caracteriza dano moral indenizável, dada a inércia do fornecedor em solucionar o problema.

Atualizado28 mai 2026

24visualizações

A privação de bem durável essencial ao lar pode configurar dano moral indenizável?

Pode — e a tendência jurisprudencial é reconhecer que não se trata de mero aborrecimento quando o bem é essencial à rotina doméstica e a privação se prolonga no tempo. Refrigerador não é artigo de luxo: é equipamento necessário para a conservação de alimentos e medicamentos, presente em praticamente todos os lares. Ficar sem ele por período significativo, após ter pago o preço integral e aguardar solução que não vem, vai além do dissabor corriqueiro — afeta o cotidiano da família de forma concreta e duradoura.

O dano moral não exige prova de dor psíquica intensa ou abalo à honra em sentido estrito. Quando a situação é objetivamente capaz de causar sofrimento razoável a qualquer pessoa nas mesmas circunstâncias — como a privação prolongada de bem essencial pago e com defeito sem solução — o dano pode ser reconhecido.

A inércia do fornecedor diante do vício do produto agrava a situação para fins de dano moral?

Quando o fornecedor simplesmente não resolve o problema, não apresenta prazo, não substitui o produto e não cumpre as alternativas que o próprio Código de Defesa do Consumidor lhe impõe no art. 18, a situação deixa de ser acidente isolado e passa a ser descaso deliberado.

O consumidor que pagou, reclamou, aguardou e não obteve solução foi submetido a uma situação de impotência e frustração que extrapola o incômodo normal das relações de consumo.

A rescisão do contrato com devolução do valor pago esgota a responsabilidade do fornecedor?

Não. A rescisão com restituição resolve o dano material — desfaz o negócio e devolve o dinheiro. Mas não apaga o dano moral decorrente do período em que o consumidor ficou privado do bem, sem solução, enquanto aguardava uma resposta que não veio. São danos distintos com fundamentos distintos: o material repara a perda patrimonial, o moral repara o sofrimento causado pela conduta do fornecedor. A procedência de um não exclui o outro.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Documentar o período de privação do bem: identificar a data da compra, a data em que o vício se manifestou, as tentativas de assistência técnica e o momento em que o fornecedor comunicou a ausência de peças. Quanto mais longo o período sem solução, mais forte o argumento de que a situação ultrapassou o mero aborrecimento.

Demonstrar a essencialidade do bem para o caso concreto: além do argumento geral sobre a essencialidade do refrigerador, verificar se há elementos específicos do caso — família com crianças, necessidade de conservação de medicamentos, ausência de condições de adquirir outro produto — que reforcem o impacto concreto da privação.

Quantificar o pedido de dano moral com fundamentação: o valor pedido deve ser proporcional à extensão do dano, à capacidade econômica das partes e ao caráter pedagógico da condenação. Valores muito elevados em relação ao preço do produto podem ser reduzidos pelo tribunal — apresentar fundamento para o montante pedido é importante para a argumentação.

Verificar a legitimidade passiva de ambos os réus: quando há fabricante e varejista no polo passivo, a responsabilidade solidária prevista no art. 18 do CDC alcança todos os fornecedores da cadeia — independentemente de garantia estendida contratada com um deles. A garantia estendida não exclui a responsabilidade do fabricante pelo vício do produto.

Mais conteúdo jurídico

Fluxograma e modelos de apelação cível.

Fluxograma e modelos de apelação criminal.

Fluxograma e modelos de recurso inominado para Turmas Recursais (Tribunal de Primeira Instância).

Fluxograma e modelos de mandado de segurança.

Fluxograma e modelos de assistência judiciária gratuita.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo número Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO REDIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, que promove em face de Razão Social e Razão Social, processo em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de V. Exa, através de seus advogados e bastante procuradores que esta subscrevem, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., não se conformando com a r. sentença de fls. 170/173, com fundamento no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

a ser recebido em ambos efeitos, com as razões anexas, requerendo que, após as formalidades de praxe, sejam os autos remetidos à Superior Instância.

Outrossim, informam os Apelantes que deixam de recolher as custas de preparo, tendo em vista a concessão da justiça gratuita consoante decisão de fls. 20.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

Juízo de Origem: ___ Vara Cível da Comarca de CIDADE

Processo nºNúmero do Processo

Apelante:Nome Completo

Apeladas: Razão Social e Razão Social

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Nobres Julgadores,

I — DOS FATOS

A apelante comprou um refrigerador. Pagou o preço inteiro — R$ $[geral_informacao_generica]. O produto apresentou defeito. Ela acionou a assistência técnica, foi até a loja, ligou, esperou. A resposta foi simples e cruel: não havia peças para o conserto. E assim ficou — com um refrigerador que não funcionava dentro de casa, pago e inútil, enquanto aguardava uma solução que as rés simplesmente não deram.

A sentença acertou ao reconhecer o vício e ao rescindir o contrato com restituição do valor. Mas errou ao negar os danos morais. Não porque a apelante queira enriquecimento — mas porque o que ela viveu não foi um mero aborrecimento. Foi a privação prolongada de um bem essencial ao lar, sem qualquer solução das empresas responsáveis. E isso tem preço.

II — O DANO MORAL EXISTE E DEVE SER REPARADO

A sentença negou o dano moral com fundamento de que a situação não teria afetado honra, imagem ou integridade física da apelante. Mas a reparação por dano moral não exige abalo à imagem pública nem humilhação perante terceiros. Ela alcança qualquer sofrimento que, por sua intensidade e duração, extrapola o dissabor comum da vida.

Um refrigerador não é artigo de luxo. É equipamento essencial à conservação de alimentos — necessário para a saúde da família, presente em todos os lares, indispensável à rotina diária. A apelante pagou por esse bem. Ele falhou. As rés foram acionadas. E a resposta foi o silêncio e a inércia — não havia peças, não havia prazo, não havia solução.

O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor prevê que, constatado o vício do produto, o fornecedor tem 30 dias para saná-lo. Não sanado, o consumidor pode exigir a substituição, o abatimento do preço ou a rescisão do contrato — com restituição da quantia paga. As rés não …

Modelo de Apelação | Consumidor | Vício Produto | Dano Moral | 2026

Peças Relacionadas

Sobre este documento

Petição

RECURSO DE APELAÇÃO

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

I — DOS FATOS

II — O DANO MORAL EXISTE E DEVE SER REPARADO

Confira as perguntas frequentes