O que é um recurso de apelação em um processo civil?

Um recurso de apelação é um instrumento jurídico utilizado para contestar uma decisão de primeira instância, buscando uma nova análise do caso por um tribunal superior. É comum em casos onde a parte considerou a sentença desfavorável ou inadequada.

Como é calculado o valor do dano moral em casos de vício de produto?

O valor do dano moral em casos de vício de produto é determinado com base na gravidade do dano, impacto na vida do consumidor e o comportamento do fornecedor. No caso apresentado, o dano moral foi inicialmente fixado no valor do bem, mas a parte recorreu buscando um valor maior devido ao sofrimento contínuo.

Qual é o prazo para o fornecedor substituir um produto com vício?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o prazo para sanar um vício é de até 30 dias. Se o problema não for resolvido nesse período, o consumidor pode exigir a substituição do produto, a restituição do valor pago ou um abatimento proporcional do preço.

O que acontece se o fornecedor não consertar o produto dentro do prazo legal?

Se o fornecedor não sanar o vício no prazo de 30 dias, o consumidor pode exigir, à sua escolha, a substituição do produto por outro em perfeitas condições, a devolução do dinheiro pago ou um desconto proporcional no preço do produto.

Por que uma geladeira é considerada um bem essencial?

Uma geladeira é considerada um bem essencial porque é indispensável para a conservação de alimentos e bebidas, além de ser fundamental para a rotina diária de uma residência. A falta desse aparelho pode causar transtornos significativos na vida do consumidor.

É possível pedir a majoração dos honorários de sucumbência em um recurso?

Sim, é possível solicitar a majoração dos honorários de sucumbência em um recurso de apelação. Nesse caso, a parte busca aumentar o percentual pago sobre o valor econômico conquistado com a demanda, geralmente justificando pela complexidade ou extensão do trabalho jurídico realizado.

[Modelo] de Apelação em Ação de Indenização | Majoração de Dano Moral por Vício em Produto

Parte interpõe apelação para aumentar o valor do dano moral fixado em sentença, alegando que o valor atual é insuficiente frente ao sofrimento causado por vício em produto essencial, um refrigerador. Requer a reforma da decisão para majoração do dano e honorários de sucumbência.

Atualizado23 ago 2020

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, na ação que move em face de Razão Social e Razão Social, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ciente da sentença de fls. 255-259, vem interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

requerendo o processamento do presente recurso, enviando o mesmo ao final para E. Tribunal de Justiça com nossas homenagens a estilo.

Termos em que,

Pedem deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES RECURSAIS

Recorrente: Nome Completo

Recorrido: Razão Social e Razão Social

Processo nº 1Número do Processo

Origem: ___ cível da comarca de CIDADE

Egrégio Tribunal

Colenda Câmera

Doutos Julgadores

I - SÍNTESE DA CONTROVERSIA

A Recorrente firmou contrato de compra e venda no dia 01.12.2019 junto à Recorrida Razão Social, adquirindo pelo valor de R$ 4.299,00 (quatro mil duzentos e noventa e nove reais) o seguinte produto:

 Refrigerador FF 579L Razão Social DM84X French Door 110 INX;

A mesma comprou o produto para as festividades de fim de ano de 2019, todavia, o que era pra ser um sonho, a final de contas, uma geladeira nova para uma família de baixa renda é sempre um sonho, se tornou um verdadeiro pesadelo.

Após repetitivas visitas técnicas, o defeito do aparelho persistiu de modo que a Recorrente está utilizando o aparelho de vizinhos e parentes que vivem no mesmo local de residências até os dias atuais.

Abalada moralmente, a Recorrente resolveu procurar a Justiça para ter o seu prejuízo moral e material ressarcido.

Instaurado o processo sobreveio a sentença que em resumo reconheceu o direito de reembolso, bem como, fixou singelo valor de danos morais.

Apesar de o Nobre Magistrado ter acertado sobre a procedência da ação, o valor fixado a título de danos morais não alcançou o patamar correspondente a dano sofrido (e está ainda sofrendo) no presente processo, merecendo a decisão ser reformada nesse particular.

II - DO DANO MORAL

Em que pese o brilhantismo e costumeiro acerto do Magistrado de origem, o valor fixado a título de danos morais, mostrou-se insuficiente para reparação do dano sofrido.

O dano moral foi fixado no mesmo valor do bem, qual seja R$ 4.299,00 (quatro mil, duzentos e noventa e nove reais), …

I - SÍNTESE DA CONTROVERSIA

 Refrigerador FF 579L Razão Social DM84X French Door 110 INX;

Abalada moralmente, a Recorrente resolveu procurar a Justiça para ter o seu prejuízo moral e material ressarcido.

Instaurado o processo sobreveio a sentença que em resumo reconheceu o direito de reembolso, bem como, fixou singelo valor de danos morais.

[Modelo] de Apelação em Ação de Indenização | Majoração de Dano Moral por Vício em Produto

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I - SÍNTESE DA CONTROVERSIA

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